Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 Processo n. 0006832-58.2016.8.08.0012 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ROSIMEIRE CAMILO ALVES(031.912.407-05); ROSEMARY PINHEIRO DE ARAUJO; MARIO SOUSA; DOMINGOS ALVES VIANA; DESPACHO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vistos etc.
Trata-se de ação possessória em fase de instrução, na qual foi deferida a realização de perícia técnica de engenharia civil, haja vista a necessidade de delimitação fática da área objeto do litígio. Diante dos termos da manifestação técnica da Secretaria Judiciária deste Egrégio Tribunal de Justiça (ID. 93014301), reconsidero parcialmente a decisão homologatória de ID. 73016879 para fins de adequação financeira. Verifica-se que o valor anteriormente fixado (R$5.249,72) ultrapassa o limite orçamentário e normativo máximo passível de custeio pelos cofres públicos estaduais. Conforme a tabela oficial da Resolução CNJ nº 232/2016 (item 2.5), associada ao limite de majoração de 5 (cinco) vezes permitido pelo art. 2º, § 4º da referida norma, o teto financeiro improrrogável para a presente perícia perfaz o montante de R$4.350,00.
Ante o exposto, com fulcro no art. 2º, §§ 2º e 4º da Resolução CNJ nº 232/2016, READEQUO E FIXO os honorários periciais definitivos no valor máximo de R$4.350,00. Intime-se o Sr. Perito nomeado, Eng. LUCAS GOMES DE OLIVEIRA ALVES, por meio eletrônico, para que manifeste expressamente o seu aceite no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que o valor fixado representa o teto orçamentário insuperável pela via da assistência judiciária gratuita nesta Corte de Justiça. Havendo expressa concordância do perito, determino à Secretaria que expeça IMEDIATA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA à PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PGE/ES), instruída com cópia desta decisão e da proposta readequada, para os fins constantes no art. 17 do Ato Normativo Conjunto nº 08/2021-TJES, viabilizando o regular exercício do controle de juridicidade fática e a oportuna liberação orçamentária no sistema SEI. Sem prejuízo das providências financeiras acima, constata-se por meio das certidões de ID’s. 55694658 e 55505148 o falecimento dos interessados EVALDO ELIAS DE MELO e DOMINGOS ALVES VIANA.
Trata-se de vício de capacidade processual que obsta o prosseguimento regular do feito, dada a necessidade de demarcação da área em confronto com os registros fiscais e imobiliários dos referidos indivíduos. Dessa forma, com fulcro no art. 313, I, e § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo e assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a Defensoria Pública do Estado, em assistência às partes, promova a qualificação fática e requeira a citação/habilitação dos herdeiros ou inventariantes dos espólios de Evaldo Elias de Melo e Domingos Alves Viana, sob pena de preclusão e nulidade dos atos instrutórios subsequentes. Por fim, proceda a serventia à juntada de certidão atualizada esclarecendo a regularidade na autuação técnica deste Juízo, considerando que os atos pretéritos tramitavam perante a 4ª Vara Cível da mesma Comarca. CUMPRA-SE, expedindo-se os atos necessários ao cumprimento das determinações supra, incluindo mandados, cartas e ofícios conforme o caso. Diligencie-se. Cariacica-ES, data da assinatura eletrônica. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 23513024 Petição Inicial Petição Inicial 23040115542699600000022566152 27460767 Despacho Despacho 23070417253280200000026332661 29006743 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23080413283951200000027808864 29059954 manifestação intimação pessoal parte assistida Petição (outras) 23080711024400000000027858192 29360792 Despacho Despacho 23081416545130200000028144028 29440144 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23081517242756500000028219141 29441922 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23081517500765700000028220764 29441926 0006832-58.2016.8.08.0012 - CAPA MANDADO DE INTIMAÇÃO 4635353 Outros documentos 23081517500792400000028220768 29443376 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081517540904100000028222209 29449161 petição testemunhas e retificação do cadastro polo ativo Petição (outras) 23081520201600000000028226953 30968355 Despacho Despacho 23091817240033500000029663797 31259361 0006832-58.2016.8.08.0012 - 4635353 - ROSEMARY PINHEIRO DE ARAUJO Mandado 23092216391179200000029939445 31264167 Certidão Certidão 23092216391052900000029944610 31849281 Despacho Despacho 23100414000386900000030497349 32110533 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100916563319500000030743844 32491774 ciencia audiencia Petição (outras) 23101813144100000000031106359 33538564 Informar testemunhas Indicação de prova 23110808511600000000032092608 36136170 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24010913580075300000034555539 31259359 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24010914195879900000029939443 36138736 4845094- CAPA DE MANDADO Outros documentos 24010914195898800000034557951 36138738 4845083- CAPA DE MANDADO Outros documentos 24010914195914300000034557953 36138739 4845076- CAPA DE MANDADO Outros documentos 24010914195931700000034557954 36138743 4845069- CAPA DE MANDADO Outros documentos 24010914195949400000034559308 36138751 4845061- CAPA DE MANDADO Outros documentos 24010914195970200000034559315 36138752 4845052- CAPA DE MANDADO Outros documentos 24010914195987400000034559316 36515426 petição endereço da testemunha incorreto no mandado Petição (outras) 24011620282400000000034911353 36595520 manifestação Petição (outras) 24011810470200000000034986743 36628024 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24012413542637600000035017685 36628033 0006832-58.2016.8.08.0012-ROSIMEIRE CAMILO ALVES-4845052 Mandado 24012413542669500000035017694 36856348 0006832-58.2016.8.08.0012 - DOMINGOS ALVES VIANA - 4845076 Mandado 24012413542699000000035234074 36857981 0006832-58.2016.8.08.0012 - MARIO SOUSA - 4845061 Mandado 24012413542721300000035235356 36918215 0006832-58.2016.8.08.0012 - JESSICA ROSA - 4845069 Mandado 24012413542751200000035291609 36927617 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24012414104959800000035300328 36953046 petição simples Petição (outras) 24012416350900000000035324408 37079344 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24012613543202300000035442054 37079344 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24012613543202300000035442054 37085711 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24012614323521200000035448608 37085715 4874267 Outros documentos 24012614323537000000035448612 37085716 4874280 Outros documentos 24012614323553100000035448613 37160767 substituição testemunhas Petição (outras) 24012912160100000000035519979 37196508 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24013013243135100000035552096 37197436 0006832-58.2016.8.08.0012 - JESSICA ROSA - 4874267 Mandado 24013013243151300000035553767 37197439 0006832-58.2016.8.08.0012 - CARLOS EDUARDO GOMES - 4874280 Mandado 24013013243177600000035553770 37266445 Despacho Despacho 24013014533561900000035618573 37399844 informa licença da titular e pede redesignação do ato Petição (outras) 24020111104900000000035743939 37616147 Despacho Despacho 24020613442458400000035945203 37924168 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020915342815300000036235916 38048829 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24021517472999800000036353293 38048831 0006832-58.2016.8.08.0012 - EVALDO ELIAS DE MELO - 4845083 Mandado 24021517473024300000036353295 38358063 ciência Petição (outras) 24022113251700000000036643389 38372216 ciencia Petição (outras) 24022114411500000000036656491 41382028 Despacho Despacho 24041616241963500000039465573 45505444 Certidão Certidão 24062517083787000000043324779 51864260 Despacho Despacho 24100213355559100000049234080 52022315 Certidão Certidão 24100318164671900000049379193 54038093 petição simples Petição (outras) 24110514360800000000051243060 54108846 Despacho Despacho 24110617491069500000051304566 54349647 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110817354472900000051516442 54351806 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24110817441373100000051517495 54757912 Petição de Ciência Petição (outras) 24111511444300000000051894761 40914876 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24111812245504300000039030225 54405369 CAPA DO MANDADO N°5397806 Outros documentos 24111812245529300000051568172 54405372 CAPA DO MANDADO N°5397792 Outros documentos 24111812245554100000051568175 54405374 CAPA DO MANDADO N°5397765 Outros documentos 24111812245572000000051568177 54405376 CAPA DO MANDADO N°5397757 Outros documentos 24111812245599400000051568179 54405377 CAPA DO MANDADO N°5397743 Outros documentos 24111812245621300000051568180 54405378 CAPA DO MANDADO N°5397727 Outros documentos 24111812245638800000051568181 55144161 ciência da audiência Petição (outras) 24112218144000000000052253108 55347706 Mandado NÃO entregue: 5397806 Expediente: 8761089 Certidão 24112700043800300000052441066 55504067 Mandado entregue: 5397757 Expediente: 8761086 Certidão 24112900080590100000052587484 55504068 MARIO SOUSA.pdf Arquivo Anexo Mandado 24112900080607900000052587485 55505148 Mandado NÃO entregue: 5397743 Expediente: 8761085 Certidão 24112901041758200000052590232 55505149 ROSEMARY PINHEIRO DE ARAUJO.pdf Arquivo Anexo Mandado 24112901041781500000052590233 55505956 Mandado NÃO entregue: 5397727 Expediente: 8761084 Certidão 24112901055937600000052590275 55506363 Mandado NÃO entregue: 5397792 Expediente: 8761088 Certidão 24112901212100100000052590630 55694658 Mandado NÃO entregue: 5397765 Expediente: 8761087 Certidão 24120300375351000000052765765 55544931 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 24120314282230800000052627234 55735970 Certidão Certidão 24120314293922100000052804564 55737251 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24120317415977400000052806361 63643235 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25022016241108800000056551074 64724642 APRESENTAR QUESITOS Petição (outras) 25031110264700000000057456445 64724643 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 34134 52 72 0515 000 Petição (outras) 25031110264700000000057456446 64724644 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 34134 52 72 0515 000 Petição (outras) 25031110264700000000057456447 66256602 Manifestação Petição (outras) 25040115325800000000058822305 72050964 Intimação perito Certidão 25070117015547800000063977001 72554068 Petição (outras) Petição (outras) 25070910460799900000064429552 72916216 Certidão Certidão 25071413301433100000064752095 73016879 Decisão Decisão 25072117133581200000064844881 79418779 Ofício Ofício 25092516205040400000075214390 79502507 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25092613500413700000075292759 79502509 0006832-58.2016.8.08.0012 - comprovante envio Comprovante de envio 25092613500424300000075292760 83373484 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25111815405027400000078829878 83390966 e-mail Certidão 25111817060197700000078844994 87056168 Decurso de prazo Decurso de prazo 25120700030155900000079937021 87143508 Petição (outras) Petição (outras) 25120914334794100000080019080 87143521 01 - CNH Documento de comprovação 25120914334821400000080019093 87143527 04 - EXTRATO INSS Documento de comprovação 25120914334847500000080019099 87143528 05 - CND FEDERAL Documento de comprovação 25120914334871200000080019100 87143529 06 - CND ESTADUAL Documento de comprovação 25120914334892900000080019101 87174200 Ofício Ofício 25120916544071800000080048177 87177169 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25120917042128600000080049592 87177190 Certidão Certidão 25120917070704700000080050912 87573228 Petições diversas Petição (outras) 25121515531600000000080411131 91640115 Certidão Certidão 26030215122214400000084123437 92113364 Despacho - Carta Despacho - Carta 26030910410896500000084552992 92113364 Despacho - Carta Despacho - Carta 26030910410896500000084552992 92287935 Certidão Certidão 26030913530828600000084719002 93014301 Despacho - SEI Certidão 26031713283590000000085387864 93117816 ciência Petição (outras) 26031811462100000000085481519 93462629 Petição Petição (outras) 26032311523500000000085798082 94362649 Agendamento de Perícia Petição (outras) 26040118085570100000086619238 94926277 Certidão Certidão 26050516261687100000087137260 98404452 Despacho Despacho 26052817564718000000092781246 99095188 Certidão Certidão 26060817290059600000093413618