Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001929-04.2026.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001929-04.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/07/2026, 00:23

Decurso de Prazo

17/07/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALEIDA DOS SANTOS CASSILHAS, AMELIA DE OLIVEIRA, ANA MARIA CERQUEIRA LIMA, ANA MARIA DOMINGUES CARVALHO, ANDREA ALBINO DE SOUZA, ANGELA MARIA DE PIETRE BERTOLINI, ANGELA MARIA PIMASSONI CHAVES, ANGELICA SIMOES ROCHA, ANTUERPIA RAMALHO OTAVIANO, APARECIDA ELIZA MARIANI FROSSARD EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE ZAMPROGNO - ES7364, HENRIQUE HOFFMANN PIOVESAN - ES42911, VITOR HENRIQUE PIOVESAN - ES6071 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões de Apelação. VITÓRIA-ES, 8 de julho de 2026. JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5001929-04.2026.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 17:26

Petição (Apelação)

07/07/2026, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEIDA DOS SANTOS CASSILHAS, AMELIA DE OLIVEIRA, ANA MARIA CERQUEIRA LIMA, ANA MARIA DOMINGUES CARVALHO, ANDREA ALBINO DE SOUZA, ANGELA MARIA DE PIETRE BERTOLINI, ANGELA MARIA PIMASSONI CHAVES, ANGELICA SIMOES ROCHA, ANTUERPIA RAMALHO OTAVIANO, APARECIDA ELIZA MARIANI FROSSARD EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5001929-04.2026.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos, pelo IPAJM (ID 95466274), contra ao ato judicial do ID 94514312 que declarou extinta a execução. No ID 98385664, está a manifestação da parte contrária, nos termos do artigo 1023, §2º, do CPC/15. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 1.022 do CPC/2015, ao prever o cabimento de Embargos de Declaração, elencou, como suas finalidades, o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e, ainda, correção de erro material. Nos presentes aclaratórios, a parte Embargante não aponta quaisquer desses vícios na decisão embargada, mas defende interpretação jurídica dos fatos judicializados diversa daquela esposada no ato judicial aqui combatido. Para obter reexame da decisão nesse sentido, é necessário que a parte Embargante se valha do recurso cabível, eis que os Embargos de Declaração são via inadequada para exercício irrestrito do Duplo Grau de Jurisdição, pois somente se prestam à retificação de ato judicial com erro material, omisso, obscuro ou contraditório, o que não é o presente caso. Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória, 22 de junho de 2026. JUIZ DE DIREITO

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:44

Expedida/certificada

23/06/2026, 14:44

Sem descrição

22/06/2026, 15:21

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 12:20

Petição (Contra-razões)

27/05/2026, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:16

Documentos

Intimação - Diário

•09/07/2026, 00:00

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEIDA DOS SANTOS CASSILHAS, AMELIA DE OLIVEIRA, ANA MARIA CERQUEIRA LIMA, ANA MARIA DOMINGUES CARVALHO, ANDREA ALBINO DE SOUZA, ANGELA MARIA DE PIETRE BERTOLINI, ANGELA MARIA PIMASSONI CHAVES, ANGELICA SIMOES ROCHA, ANTUERPIA RAMALHO OTAVIANO, APARECIDA ELIZA MARIANI FROSSARD EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5001929-04.2026.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA deflagrado por ALEIDA DOS SANTOS CASSILHAS E OUTROS em desfavor do IPAJM, objetivando o recebimento de valores retroativos reconhecidos na Ação Coletiva nº 0025229-47.2007.8.08.0024. Regularmente intimado, o IPAJM apresentou impugnação (ID 90282643), arguindo, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Sustenta que, entre o trânsito em julgado da fase de conhecimento e o ajuizamento desta execução, transcorreu prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 150 do STF. Os Exequentes manifestaram-se em réplica (ID 93970059), defendendo a interrupção do prazo prescricional em razão das diligências empreendidas pelo sindicato na execução coletiva originária para a obtenção de documentos essenciais aos cálculos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que a preliminar de prescrição suscitada pelo executado não merece prosperar. Segundo entendo, a propositura de execução coletiva pelo substituto processual interrompe o prazo prescricional para a execução individual. No caso em tela, os documentos acostados aos autos demonstram que o título executivo derivado da ação coletiva nº 0025229-47.2007.8.08.0024 não ficou paralisado por desídia dos credores. Pelo contrário, observa-se que houve intensa atividade processual na ação originária, com sucessivas diligências voltadas à obtenção de fichas financeiras e documentos que estavam sob a guarda do próprio ente público executado. Tais atos são interruptivos da prescrição, pois constituem o exercício efetivo do direito de execução, ainda que no plano coletivo. A pretensão individual só se torna plenamente exercível (actio nata) quando o credor dispõe dos elementos necessários para a liquidação do débito, os quais, neste caso, dependiam de providências administrativas e judiciais que foram impulsionadas pelo sindicato da categoria. Portanto, não restou configurada a inércia necessária para o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, REJEITO a questão prejudicial da prescrição. Dando sequência, considerando que o executado não impugnou especificamente os cálculos apresentados, limitando-se à tese prescricional agora afastada, HOMOLOGO os cálculos dos exequentes, nos seguintes valores: ALEIDA DOS SANTOS CASSILHAS – R$ 8.601,24; AMELIA DE OLIVEIRA - R$ 5.177,11; ANA MARIA CERQUEIRA LIMA – R$ 22.480,21; ANA MARIA DOMINGUES CARVALHO – R$ 24.379,73; ANDREA ALBINO DE SOUZA – R$ 5.957,39; ANGELA MARIA DE PIETRE BERTOLINI – R$ 6.589,10; ANGELA MARIA PIMASSONI CHAVES – R$ 8.872,79; ANGELICA SIMOES BRANDAO – R$ 7.453,76; ANTUERPIA RAMALHO OTAVIANO – R$ 7.295,13; APARECIDA ELIZA MARIANI FROSSARD – R$ 12.670,48. Assim, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 925 do CPC/15. ARBITRO honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor total da execução, o que perfaz R$ 10.947,69. Sem condenação em custas processuais nesta fase processual. P.R.I. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório quanto a cada um desses valores: ALEIDA DOS SANTOS CASSILHAS – R$ 8.601,24; AMELIA DE OLIVEIRA - R$ 5.177,11; ANA MARIA CERQUEIRA LIMA – R$ 22.480,21; ANA MARIA DOMINGUES CARVALHO – R$ 24.379,73; ANDREA ALBINO DE SOUZA – R$ 5.957,39; ANGELA MARIA DE PIETRE BERTOLINI – R$ 6.589,10; ANGELA MARIA PIMASSONI CHAVES – R$ 8.872,79; ANGELICA SIMOES BRANDAO – R$ 7.453,76; ANTUERPIA RAMALHO OTAVIANO – R$ 7.295,13; APARECIDA ELIZA MARIANI FROSSARD – R$ 12.670,48. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório no valor de R$ 10.947,69 em favor de Vitor Henrique Piovesan – OAB/ES 6.071 e/ou em favor da sociedade de advogados a qual integre, se for comunicado antes da expedição do referido ofício. Havendo depósito judicial de quantia a ser requisitada pela via das OPVs, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte beneficiária e/ou em favor do seu patrono, se tiver poderes para tanto. AUTORIZO expedição de alvará de transferência, se forem informados os dados bancários. Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Diligencie-se. Vitória, 6 de abril de 2026. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

09/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(10)

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Petição (Apelação)

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Expedida/certificada

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Petição (Contra-razões)

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