Tutela Antecipada Antecedente 5026641-31.2025.8.08.0012 - TJES

Tutela Antecipada Antecedente 5026641-31.2025.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CALVI INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA REQUERIDO: PODIUM VEICULOS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. SENTENÇA HOMOLOGO o acordo de vontades celebrado pelas partes, porquanto preenche os requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, devendo se reger pelas cláusulas e condições ali estabelecidas, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Resolvo o mérito processual na forma da alínea “b” do inc. III do art. 487 do CPC. Custas processuais dispensadas, por aplicação do § 3º do art. 90 do CPC. Honorários advocatícios conforme acordado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Diligencie-se. CARIACICA-ES, na data registrada pela movimentação no sistema. RAFAEL CALMON RANGEL Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 5026641-31.2025.8.08.0012

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:52

Homologação de Transação

17/06/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 09:13

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 11:50

Documento (Certidão)

30/03/2026, 16:30

Documento (Certidão)

30/03/2026, 15:53

Documento (Certidão)

17/03/2026, 00:58

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:58

Documento (Certidão)

10/03/2026, 02:24

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 01:27

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CALVI INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA REQUERIDO: PODIUM VEICULOS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: RENE PEREIRA CAVALCANTE CALVI - ES19409 Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - ES22450 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 16/01/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5026641-31.2025.8.08.0012 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

20/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CALVI INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA REQUERIDO: PODIUM VEICULOS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: RENE PEREIRA CAVALCANTE CALVI - ES19409 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 PROCESSO Nº 5026641-31.2025.8.08.0012 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, ajuizada por CALVI INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA em face de PODIUM VEICULOS LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. CALVI INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA noticiou, em síntese, a aquisição de um veículo zero quilômetro, Fiat Toro Ranch 2.0 DS AT9 4x4, em 29/07/2024, pelo valor de R$ 182.683,20. Narra que, em menos de um ano de uso, o veículo passou a apresentar vício de qualidade manifestado por acendimento de luzes de avaria e perigosa perda de potência, exigindo quatro entradas na oficina da concessionária requerida. Alega que, somente em uma das ocasiões, o veículo permaneceu imobilizado por 34 (trinta e quatro) dias, extrapolando o prazo legal previsto no Código de Defesa do Consumidor, o que motivou a Notificação Extrajudicial às Rés para substituição ou restituição do bem. Em sede liminar, postula o fornecimento de um veículo reserva. É o breve relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, caput e § 3º, do CPC/2015). No caso, a Autora CALVI INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA. instruiu o feito com prova documental robusta que, em sede de cognição sumária, demonstra a aquisição de veículo novo e sua submissão à assistência técnica. A Ordem de Serviço indica que o veículo permaneceu em reparo por 34 (trinta e quatro) dias, lapso temporal que excede o limite de 30 (trinta) dias previsto no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Tal extrapolação, a priori, confere ao consumidor o direito de exigir a substituição do produto ou a restituição da quantia paga. Ademais, o periculum in mora é evidente, na medida em que a privação de um veículo utilizado em atividade empresarial, conforme a causa de pedir, gera prejuízos diários e lucros cessantes à CALVI INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA, o que impede o exercício pleno de suas atividades e impõe risco de dano grave ou de difícil reparação que não pode aguardar a dilação probatória. A pretensão de carro reserva é, portanto, medida instrumental de urgência, essencial para garantir o resultado útil do processo e restabelecer minimamente o status quo fático da Requerente. Por fim, a medida pleiteada consiste na determinação de fornecimento de um veículo reserva. Os eventuais custos despendidos pelas Rés, PODIUM VEICULOS LTDA. e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., para o cumprimento provisório da obrigação (locação ou manutenção do veículo substituto), configuram dano de natureza exclusivamente patrimonial. Conforme entendimento consolidado, o dano meramente econômico é reversível, por ser passível de integral ressarcimento ou compensação pecuniária em caso de eventual revogação da tutela ou improcedência da ação. Não se verifica, portanto, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão exigido pelo § 3º do art. 300 do CPC/2015. Destarte, presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 e ausente o óbice do perigo de irreversibilidade, impõe-se o deferimento da tutela provisória. ANTE O EXPOSTO, ANTECIPO OS EFEITOS DE TUTELA DE URGÊNCIA Intimem-se as Rés, PODIUM VEICULOS LTDA. e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., para que, no prazo de 05 (cinco) dias, solidariamente, providenciem e disponibilizem à Autora CALVI INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA. um veículo reserva de porte e características similares ao Fiat Toro Ranch 2.0 DS AT9 4x4, para utilização enquanto perdurar a indisponibilidade do bem objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, nos termos do art. 537, CPC. Considerando a natureza da controvérsia, por ora, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, ressalvando às partes o direito de conciliarem a qualquer tempo. CITEM-SE as Rés PODIUM VEICULOS LTDA. e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., por correio, para, querendo, apresentarem Contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput, do CPC/2015), devendo constar no mandado o prazo para o cumprimento da tutela de urgência ora deferida, bem como a advertência acerca dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC/2015). INTIMEM-SE. Cariacica/ES, (datada e assinada eletronicamente). Rafael Calmon Rangel Juiz(a) de Direito ANEXO(S) Cópia da petição inicial. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25111014032654700000078247453 PROCURACAO_CALVI_assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25111014032680200000078248336 Alteração Contrato CALVI CARROCERIAS 6 Documento de comprovação 25111014032705700000078248339 CNH Digital - CNH Digital Documento de Identificação 25111014032728000000078248347 n fiscal compra Toro Documento de comprovação 25111014032753200000078248348 ORDEM DE SERVIÇO 245926 30062025 Documento de comprovação 25111014032771500000078248349 ORDEM DE SERVIÇO 246075 07072025 Documento de comprovação 25111014032796300000078248350 ORDEM DE SERVIÇO 246469 17072025 Documento de comprovação 25111014032819800000078248351 ORDEM DE SERVIÇO 249640 16102025 Documento de comprovação 25111014032849200000078248352 COMPROVANTE DE REVISÃO 17072025 Documento de comprovação 25111014032870400000078249656 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 25111014032894000000078249657 Rastreamento AR notificação extrajudicial Documento de comprovação 25111014032916100000078249659 PAGAMENTO CUSTAS Petição (outras) 25111018390842600000078295558 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25111214170569800000078252814

28/11/2025, 00:00

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