Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001027-39.2023.8.08.0062 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001027-39.2023.8.08.0062 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 DESPACHO Vistos em inspeção. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ANDRESSA APARECIDA DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO COSTA, CRISTIANE PAULO DOS SANTOS, DEUZINEIA DALMAZIO CARDOSO MOZER, FERNANDA AREIAS BASSUL ROSA, LEDA MARIA TEIXEIRA BARBOZA, MARIA CARRICO, MARIA HELENA CESARIO DA SILVA, MICHELE BUENO MUNHOES DA FONSECA, SANDRA REGINA FREITAS PAULA DE SOUZA em face de MUNICIPIO DE PIUMA. No Id 97952532 a parte informa a quitação integral do débito. Nos termos do art. 10 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se o débito foi satisfeito, ciente de que o silêncio ensejará na extinção em razão do pagamento. Diligencie-se. Piúma/ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:53

Sem descrição

23/06/2026, 13:36

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 15:05

Expedida/certificada

17/04/2026, 14:52

Expedida/certificada

17/04/2026, 14:49

Expedida/certificada

17/04/2026, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 18:07

Reativação

16/04/2026, 17:53

Definitivo

26/11/2025, 12:48

Reativação

26/11/2025, 12:47

Documentos

Intimação - Diário

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5001027-39.2023.8.08.0062. EXEQUENTE: ANDRESSA APARECIDA DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO COSTA, CRISTIANE PAULO DOS SANTOS, DEUZINEIA DALMAZIO CARDOSO MOZER, FERNANDA AREIAS BASSUL ROSA, LEDA MARIA TEIXEIRA BARBOZA, MARIA CARRICO, MARIA HELENA CESARIO DA SILVA, MICHELE BUENO MUNHOES DA FONSECA, SANDRA REGINA FREITAS PAULA DE SOUZA EXECUTADO: MUNICIPIO DE PIUMA DECISÃO/MANDADO/CARTA AR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos em inspeção. I. RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ANDRESSA APARECIDA DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO COSTA, CRISTIANE PAULO DOS SANTOS, DEUZINEIA DALMAZIO CARDOSO MOZER, FERNANDA AREIAS BASSUL ROSA, LEDA MARIA TEIXEIRA BARBOZA, MARIA CARRICO, MARIA HELENA CESARIO DA SILVA, MICHELE BUENOMUNHÕES DA FONSECA e SANDRA REGINA FREITAS PAULA DE SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE PIÚMA, todos qualificados nos autos. Despacho de id 31434916 determinou a intimação do Município de Piúma. O Município se manifestou ao id 34228200 e requereu a intimação da parte autora para trazer aos autos o cálculo da execução, bem como devolução do prazo para apresentar eventual impugnação. Os autores apresentaram cálculo ao id 39704510, sendo R$89.300,33 para o principal e R$10.716,04 para os honorários sucumbenciais, totalizando R$100.016,37. Despacho de id 54017766 determinou a intimação do Município para, querendo, impugnar. O Município apresentou impugnação ao id 61496417 e arguiu excesso de execução em R$305,08 quanto ao débito de Sandra Regina Freitas Paula de Souza. Em petição de id 62823325 os exequentes informam que concordam com o valor apontado pelo executado, no total de R$91.467,83. Aponta que o cálculo do réu não incluiu os honorários sucumbenciais de 12% sobre o valor do débito, que no caso seria de R$10.976,13. É o relatório. Fundamento e decido. A respeito do débito principal, como houve concordância pela parte exequente e, considerando que o valor apresentado pelo Município é superior ao que os executados pretendiam, os HOMOLOGO conforme planilhas de cálculo de id 61496418, nos seguintes termos: 1) ANDRESSA APARECEIDA DOS SANTOS: R$14.916,69 2) CARLOS ALBERTO COSTA: R$14.930,93 3) CRISTIANE PAULO DOS SANTOS: R$17.543,51 4) DEUZINÉIA DALMÁZIO CARDOSO MOZER: R$11.371,85 5) LEDA MARIA TEIXEIRA BARBOZA: R$1.534,29 6) MARIA CARRIÇO: R$11.480,56 7) MARIA HELENA CESÁRIO DA SILVA: R$2.725,52 8) MICHELE BUENO MUNHÕES DA FONSECA: R$11.611,20 9) SANDRA REGINA FREITAS PAULA DE SOUZA: R$5.353,28 10) FERNANDA AREIAS BASSUL ROSA: Sem direito O somatório dos valores apurados pelo Município de Piúma alcança R$91.467,83 (noventa e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos), conforme ele mesmo aponta ao id 61496418. A respeito dos honorários sucumbenciais, o Município de Piúma não apresentou impugnação específica em sua manifestação. Não obstante a isso, trata-se de simples cálculo aritmético, sendo o único ponto controverso o montante do débito principal, sendo os honorários estritamente vinculados à percentual do principal, que acima foi definido. Assim, considerando que o acórdão de id 29703527 majorou os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor do débito, HOMOLOGO os honorários sucumbenciais em R$10.976,13 (dez mil, novecentos e setenta e seis reais e treze centavos). Por fim, considerando que, por força do art. 1º da Lei 2.242/17, o Município de Piúma definiu como limite do RPV o valor que não exceda o maior benefício do regime geral de previdência social e que ao tempo dessa decisão, o maior valor de benefício do regime de previdência social é de R$8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), DETERMINO a expedição de: PRECATÓRIO para os valores homologados para: 1) ANDRESSA APARECEIDA DOS SANTOS: R$14.916,69; 2) CARLOS ALBERTO COSTA: R$14.930,93; 3) CRISTIANE PAULO DOS SANTOS: R$17.543,51; 4) DEUZINÉIA DALMÁZIO CARDOSO MOZER: R$11.371,85; 5) MARIA CARRIÇO: R$11.480,56; 6) MICHELE BUENO MUNHÕES DA FONSECA: R$11.611,20; 7) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (ADVOGADO): R$10.976,13; RPV para os valores homologados para: 1) LEDA MARIA TEIXEIRA BARBOZA: R$1.534,29; 2) MARIA HELENA CESÁRIO DA SILVA: R$2.725,52; 3) SANDRA REGINA FREITAS PAULA DE SOUZA: R$5.353,28. do CPC, INTIME-SE a parte autora nos termos do art. 351 do CPC. Findo o prazo, CERTIFIQUE-SE quanto a manifestação, no prazo legal. CONCEDO à autora o benefício da gratuidade da justiça. INTIMEM-SE todos desta decisão INTIMEM-SE todos desta decisão. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos até o pagamento do precatório. Diligencie-se com as formalidades legais. Atribuo ao presente despacho força de Mandado Judicial e Ofício, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Piúma/ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Reativação

Definitivo

Reativação

Todas as movimentações(58)