Execução de Título Extrajudicial 5001873-93.2026.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5001873-93.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LORRAINE ANGELA DA VITORIA EXECUTADO: IVAN OLIVEIRA MARTINS DE SA Advogado do(a) EXEQUENTE: LORRAINE ANGELA DA VITORIA - ES28575 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Inicialmente, homologa-se o acordo celebrado pelas partes (Id. 100405715), extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III do CPC e considerando o requerimento expresso da parte exequente, promove-se a interrupção da ordem de penhora eletrônica programada, conforme se verifica no comprovante em anexo. Por outro lado, o pedido de suspensão do processo não merece prosperar, isso porque a adoção dessa medida é incompatível com o microssistema do Juizado Especial Cível, regido pelos princípios da celeridade e informalidade,. Desta forma, a homologação do acordo implica a extinção da presente fase executiva, resguardando-se à credora o direito de, em caso de eventual inadimplemento, promover a reativação imediata do feito e dar início ao cumprimento forçado do saldo remanescente atualizado. Publique-se, registre-se, e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5001873-93.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES28575 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Inicialmente, homologa-se o acordo celebrado pelas partes (Id. 100405715), extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III do CPC e considerando o requerimento expresso da parte exequente, promove-se a interrupção da ordem de penhora eletrônica programada, conforme se verifica no comprovante em anexo. Por outro lado, o pedido de suspensão do processo não merece prosperar, isso porque a adoção dessa medida é incompatível com o microssistema do Juizado Especial Cível, regido pelos princípios da celeridade e informalidade,. Desta forma, a homologação do acordo implica a extinção da presente fase executiva, resguardando-se à credora o direito de, em caso de eventual inadimplemento, promover a reativação imediata do feito e dar início ao cumprimento forçado do saldo remanescente atualizado. Publique-se, registre-se, e intime-se apenas a parte autora e arquivem-se, independente de trânsito em julgado. SERRA, 25 de junho de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: LORRAINE ANGELA DA VITORIA Endereço: Avenida Pau Brasil, 321, torre j 201, Centro da Serra, SERRA - ES - CEP: 29179-253 Nome: IVAN OLIVEIRA MARTINS DE SA Endereço: Rua Gustavo Barroso, 378, Chácara Parreiral, SERRA - ES - CEP: 29164-370

26/06/2026, 00:00

Definitivo

25/06/2026, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 12:12

Homologação de Transação

25/06/2026, 12:11

Publicação

25/06/2026, 00:08

Conclusão (para julgamento)

24/06/2026, 18:12

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LORRAINE ANGELA DA VITORIA EXECUTADO: IVAN OLIVEIRA MARTINS DE SA Advogado do(a) EXEQUENTE: LORRAINE ANGELA DA VITORIA - ES28575 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO De início, corrige-se o cálculo elaborado pela parte exequente, eis que inseriu juros moratórios em quantia excessiva, conforme memorial anexo. No ensejo, promove-se tentativa de penhora eletrônica do valor executado (R$4.639,05), com ordem de repetição programada (teimosinha) até 24/07/2026, cujo resultado será obtido no dia 29/07/2026, devendo o feito permanecer paralisado na Secretaria deste Juízo até o término do prazo. exequente: Nome: LORRAINE ANGELA DA VITORIA Endereço: Avenida Pau Brasil, 321, torre j 201, Centro da Serra, SERRA - ES - CEP: 29179-253 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5001873-93.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES28575 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO De início, corrige-se o cálculo elaborado pela parte exequente, eis que inseriu juros moratórios em quantia excessiva, conforme memorial anexo. No ensejo, promove-se tentativa de penhora eletrônica do valor executado (R$4.639,05), com ordem de repetição programada (teimosinha) até 24/07/2026, cujo resultado será obtido no dia 29/07/2026, devendo o feito permanecer paralisado na Secretaria deste Juízo até o término do prazo. Intime-se apenas a parte exequente (art. 854, caput, do CPC) e após o encerramento das repetições, conclusos para obtenção do resultado e impulso. Em caso de eventual manifestação do(a) executado(a) na forma do §3º do art. 854 do CPC (impenhorabilidade), intime-se a parte exequente para se manifestar em até 03 (três) dias e, após, conclusos para decisão. SERRA, 22 de junho de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Requerente/

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 15:02

Outras Decisões

22/06/2026, 15:41

Conclusão (para julgamento)

17/06/2026, 15:48

Documento (Certidão)

30/05/2026, 00:27

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:21

Documentos

Sentença

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LORRAINE ANGELA DA VITORIA EXECUTADO: IVAN OLIVEIRA MARTINS DE SA Advogado do(a) EXEQUENTE: LORRAINE ANGELA DA VITORIA - ES28575 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO De início, corrige-se o cálculo elaborado pela parte exequente, eis que inseriu juros moratórios em quantia excessiva, conforme memorial anexo. No ensejo, promove-se tentativa de penhora eletrônica do valor executado (R$4.639,05), com ordem de repetição programada (teimosinha) até 24/07/2026, cujo resultado será obtido no dia 29/07/2026, devendo o feito permanecer paralisado na Secretaria deste Juízo até o término do prazo. exequente: Nome: LORRAINE ANGELA DA VITORIA Endereço: Avenida Pau Brasil, 321, torre j 201, Centro da Serra, SERRA - ES - CEP: 29179-253 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5001873-93.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES28575 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO De início, corrige-se o cálculo elaborado pela parte exequente, eis que inseriu juros moratórios em quantia excessiva, conforme memorial anexo. No ensejo, promove-se tentativa de penhora eletrônica do valor executado (R$4.639,05), com ordem de repetição programada (teimosinha) até 24/07/2026, cujo resultado será obtido no dia 29/07/2026, devendo o feito permanecer paralisado na Secretaria deste Juízo até o término do prazo. Intime-se apenas a parte exequente (art. 854, caput, do CPC) e após o encerramento das repetições, conclusos para obtenção do resultado e impulso. Em caso de eventual manifestação do(a) executado(a) na forma do §3º do art. 854 do CPC (impenhorabilidade), intime-se a parte exequente para se manifestar em até 03 (três) dias e, após, conclusos para decisão. SERRA, 22 de junho de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Requerente/

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LORRAINE ANGELA DA VITORIA EXECUTADO: IVAN OLIVEIRA MARTINS DE SA Advogado do(a) EXEQUENTE: LORRAINE ANGELA DA VITORIA - ES28575 DESPACHO / CARTA / MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO A parte exequente está habilitada a demandar perante o Juizado Especial e o título apresentado atende aos requisitos previstos em lei e o valor se encontra dentro do limite previsto no artigo 53, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual determina-se a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida, pois do contrário será realizada penhora, com designação posterior de audiência de conciliação (para a realização da audiência é necessário a garantia do Juízo com a penhora), oportunidade em que se poderá oferecer embargos à execução (artigo 53, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje). Realizada a penhora, conclusos para designação de audiência de conciliação. Diligencie-se. SERRA, 20 de janeiro de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito. Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE: a) CITAR O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) acima descrito(a)(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, o valor indicado na planilha apresentada pela parte exequente, cujo valor deverá ser atualizado até a data do respectivo pagamento. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; informando-se que haverá, nesta hipótese, designação posterior de audiência de conciliação (para a realização da audiência é necessário a garantia do Juízo com a penhora), oportunidade em que se poderá oferecer embargos à execução (artigo 53, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje). c) Poderá a parte executada ficar como DEPOSITÁRIA, com as devidas advertências, observando-se o art. 840 do CPC; d) INTIMAR O(A) EXECUTADO(A) quanto a possibilidade de, no prazo de 15 dias úteis, depositar 30% (trinta por cento) do valor acima, requerendo ao juiz que lhe seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, advertindo-o(a) que o inadimplemento implicará no vencimento das prestações subsequentes e a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, caso em que será vedada a oposição de embargos nos termos do art. 916 do CPC. ADVERTÊNCIAS AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA: a) Se a penhora recair sobre bem imóvel, deverá ser intimada(o) a(o) cônjuge ou companheira(o) do(a) executado(a) para, querendo, opor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias; b) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; c) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do(a) executado(a), desde que não haja prejuízo à habitabilidade; d) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor.(art. 836, §1º do CPC); CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26011917411730500000081558353 Doc. iden. Oab Documento de Identificação 26011917411757900000081559617 Comprov de residencia Documento de comprovação 26011917411777300000081559618 Contrato e procuracao Ivan - ASSINADO Documento de comprovação 26011917411809100000081559619 Demonstrativo_Debito_Honorarios Liquidação em PDF 26011917411830300000081559621 Gmail - Solicitação de Link para Participação em audiência por Vídeo Documento de comprovação 26011917411846500000081559624 Gmail - Public. 1. DJES 26_02_25, DJU 25_02_25 (35.90203257) Documento de comprovação 26011917411867500000081559625 Gmail - Documento assinado_ Contrato e procuracao Ivan Documento de comprovação 26011917411890300000081559626 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26012013374643900000081594604 SERRA, 20/01/2026 Nome: IVAN OLIVEIRA MARTINS DE SA Endereço: Rua Gustavo Barroso, 378, Chácara Parreiral, SERRA - ES - CEP: 29164-370 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5001873-93.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES28575 DESPACHO / CARTA / MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO A parte exequente está habilitada a demandar perante o Juizado Especial e o título apresentado atende aos requisitos previstos em lei e o valor se encontra dentro do limite previsto no artigo 53, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual determina-se a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida, pois do contrário será realizada penhora, com designação posterior de audiência de conciliação (para a realização da audiência é necessário a garantia do Juízo com a penhora), oportunidade em que se poderá oferecer embargos à execução (artigo 53, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje). Realizada a penhora, conclusos para designação de audiência de conciliação. Diligencie-se. SERRA, 20 de janeiro de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito. Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE: a) CITAR O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) acima descrito(a)(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, o valor indicado na planilha apresentada pela parte exequente, cujo valor deverá ser atualizado até a data do respectivo pagamento. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; informando-se que haverá, nesta hipótese, designação posterior de audiência de conciliação (para a realização da audiência é necessário a garantia do Juízo com a penhora), oportunidade em que se poderá oferecer embargos à execução (artigo 53, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje). c) Poderá a parte executada ficar como DEPOSITÁRIA, com as devidas advertências, observando-se o art. 840 do CPC; d) INTIMAR O(A) EXECUTADO(A) quanto a possibilidade de, no prazo de 15 dias úteis, depositar 30% (trinta por cento) do valor acima, requerendo ao juiz que lhe seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, advertindo-o(a) que o inadimplemento implicará no vencimento das prestações subsequentes e a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, caso em que será vedada a oposição de embargos nos termos do art. 916 do CPC. ADVERTÊNCIAS AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA: a) Se a penhora recair sobre bem imóvel, deverá ser intimada(o) a(o) cônjuge ou companheira(o) do(a) executado(a) para, querendo, opor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias; b) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; c) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do(a) executado(a), desde que não haja prejuízo à habitabilidade; d) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor.(art. 836, §1º do CPC); CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26011917411730500000081558353 Doc. iden. Oab Documento de Identificação 26011917411757900000081559617 Comprov de residencia Documento de comprovação 26011917411777300000081559618 Contrato e procuracao Ivan - ASSINADO Documento de comprovação 26011917411809100000081559619 Demonstrativo_Debito_Honorarios Liquidação em PDF 26011917411830300000081559621 Gmail - Solicitação de Link para Participação em audiência por Vídeo Documento de comprovação 26011917411846500000081559624 Gmail - Public. 1. DJES 26_02_25, DJU 25_02_25 (35.90203257) Documento de comprovação 26011917411867500000081559625 Gmail - Documento assinado_ Contrato e procuracao Ivan Documento de comprovação 26011917411890300000081559626 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26012013374643900000081594604 SERRA, 20/01/2026 Nome: IVAN OLIVEIRA MARTINS DE SA Endereço: Rua Gustavo Barroso, 378, Chácara Parreiral, SERRA - ES - CEP: 29164-370

25/02/2026, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Publicação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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