Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0010553-81.2017.8.08.0012.
Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO VÍTIMA: PRISCILA PEREIRA MATOSINHOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: FILHA DE ROSANGELA PEREIRA MATOSINHOS. NASC. 01/10/1982 MM. Juiz(a) de Direito Cariacica - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal - Violência Doméstica, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica a vítima acima qualificada devidamente intimada de todos os termos da sentença dos autos do processo em referência. SENTENÇA
Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal - Violência Doméstica Avenida Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465555 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 5 (cinco) DIAS Nº DO AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o denunciado DARMAN ANGELI LAGO, já qualificado nos autos, nas iras do art. 129, § 13, do Código Penal, na forma da “Lei Maria da Penha”, e ABSOLVÊ-LO das iras do art. 148, §1º, inciso I, do Digesto Repressivo, com fundamento no art. 386, incisos II e VII, do Estatuto Processual Penal. ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital