Execução de Título Extrajudicial 5026721-22.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicação

25/06/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL FACCHINELLI LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192 EXECUTADO: 36.336.670 ANNY KELLY GONCALVES SANTOS DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 3357-4351/4350 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 5026721-22.2026.8.08.0024 Vistos em inspeção. Compulsando os autos, verifica-se que a Secretaria deste Juízo exarou Certidão de Não Conformidade (Id. 99483821), apontando irregularidades na instrução da peça inicial que obstam o regular prosseguimento do feito. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono devidamente constituído, para que, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, emende a petição inicial, sanando os vícios apontados, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) Cópia do documento oficial de identificação com foto do representante legal da parte autora; b) Comprovação idônea da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (v.g., Certidão Simplificada da Junta Comercial atualizada ou comprovante de Optante pelo Simples Nacional), a fim de demonstrar a legitimidade ativa perante o sistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95; c) Instrumento de mandato (procuração) regularizado e devidamente outorgado para fins de atuação nestes autos específicos, haja vista que a procuração acostada faz menção a feito distinto. d) Manifestação expressa e fundamentada acerca da observação constante na certidão de Id. 99496816, a qual noticia que as assinaturas das testemunhas no contrato de prestação de serviços (ID 99496816) são idênticas às de diversas outras execuções propostas pela mesma exequente, apresentando indícios gráficos de reprodução/colagem digital de imagem. Advirta-se a parte exequente de que o descumprimento da presente determinação, ou o seu atendimento de forma parcial, ensejará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para deliberação. Diligencie-se. Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 15:27

Sem descrição

16/06/2026, 18:07

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 15:28

Distribuição (sorteio)

11/06/2026, 09:22

Documentos

•24/06/2026, 00:00