Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ARCOS ASSESSORIA LTDA
EXECUTADO: JULIO DIAS DA SILVA NETO 50058256814, JULIO DIAS DA SILVA NETO, JULIO DIAS DA SILVA NETO Advogado do(a)
EXEQUENTE: RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA - ES21940 Nome: ARCOS ASSESSORIA LTDA — intimação eletrônica DESPACHO/CARTA/MANDADO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5004573-86.2023.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pleito de ID84224288. Compulsando os autos, observa-se que até a presente data não logrou-se êxito na citação da parte executada. Na primeira tentativa, a citação da ré voltou negativa e, visando alcançar a satisfação da execução, a parte exequente requereu a inclusão do sócio da empresa (JULIO DIAS DA SILVA NETO, CPF n.º 500.582.568-14) e da empresa sucessora (LUNAH COMERCIOS DE ROUPAS LTDA, CNPJ n.º 46.991.098/0001-97) (ID36408458), pleito deferido a teor do despacho de ID39388078. Contudo, ainda assim, não foi possível a devida citação da parte executada, motivo pelo qual requereu-se a inclusão de nova empresa (ID84224288). Da análise do pedido, restam evidentes as características similares, conforme ID84224293 e ID84224297, senão vejamos: Contudo, ainda que assista razão à parte autora quanto ao fato de que ambas as empresas tenham a mesma finalidade social sobre serviços de confecção de roupas, é incontestável que possuem sócios distintos, não funcionam no mesmo endereço, bem como não têm o mesmo número de telefone. Assim, em que pese as semelhanças apresentadas, as provas trazidas são apenas circunstanciais, não sendo possível comprovar a existência de sucessão empresarial entre as referidas empresas. Desta forma, o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica de CNPJ n.º 45.511.123/0001-25 não pode ser pressuposto para afastar a proteção da autonomia da pessoa jurídica conferida pelo ordenamento pátrio. Vale lembrar que a lei exige nos casos de Ação de Execução de Título Extrajudicial que o título seja liquido certo e exigível, e no ato da citação também seja efetuada a penhora de bens do executado, não sendo possível a citação e a penhora de bens de terceiro que não figuram no documento, conforme prevê os arts.786 e 779 do CPC. A inclusão direta de terceiros não signatários no polo passivo da ação de execução é vedada pela lei e pela jurisprudência. Assim, para alcançar o patrimônio de quem não assinou o título, é preciso ajuizar ação própria de conhecimento, instaurar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ou mediante decisão que reconheça fraude à execução ou sucessão empresarial. Neste sentido, faz-se necessário lembrar que a Lei 9.099/95 prevê para os casos em que o Executado não é encontrado ou não há bens passíveis de penhora, momento no qual deverá o processo ser extinto na forma do art. 53, §4º da retromencionada legislação. Intime-se a Exequente para tomar ciência deste despacho, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23022315105162700000021078653 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23022315105191900000021079173 CONTRATO SOCIAL Documento de comprovação 23022315105210600000021079174 CNPJ ARCOS Documento de comprovação 23022315105237600000021079178 CNPJ_JULIO_DIAS Documento de comprovação 23022315105260600000021079180 CONTRATO_JÚLIO_DIAS_DA_SILVA_NETO Documento de comprovação 23022315105275800000021079182 Boleto julio Documento de comprovação 23022315105294900000021079183 Boleto Documento de comprovação 23022315105310900000021079184 Boleto_julio Documento de comprovação 23022315105328100000021079185 Comprovante Documento de comprovação 23022315105343500000021079188 Júlio Dias da Silva Neto - 430 Documento de comprovação 23022315105370600000021079194 Júlio Dias da Silva Neto Documento de comprovação 23022315105386000000021079191 NFS-77_JÚLIO_DIAS_DA_SILVA Documento de comprovação 23022315105403800000021079196 JUROS_JULIO Documento de comprovação 23022315105417500000021079200 COMPROVA ME Documento de comprovação 23022315105433200000021079201 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23030309504608400000021381583 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23030318241309900000021433866 Mandado - Citação Mandado - Citação 23030318241309900000021433866 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 23080813021491200000027920622 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081510502427000000028174033 Petição (outras) Petição (outras) 23081517334943300000028220188 recibo Documento de comprovação 23081517334958500000028220194 devolução de carta precatória Certidão - Juntada 23102412275752000000031407708 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23102412294972100000031407724 Petição (outras) Petição (outras) 23102611133835500000031547547 Despacho Despacho 23121217575650200000033831804 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121217575650200000033831804 Petição (outras) Petição (outras) 24011513465339000000034811712 CERTIDÃO BAIXA Documento de comprovação 24011513465362900000034811725 EMPRESA BAIXADA Documento de comprovação 24011513465380900000034811728 JULIO DIAS DA SILVA NETO Documento de comprovação 24011513465397700000034811730 Despacho Despacho 24030816450202500000037605922 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 24040415584251900000038959041 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040517453227800000039053936 Petição (outras) Petição (outras) 24040915240099500000039126531 recibo Documento de comprovação 24040915240123000000039126533 carta precatória devolvida Certidão - Juntada 24061718520257500000042832307 5004573-86.2023.8.08.0035 carta precatória 2 Outros documentos 24061718520274000000042832309 5004573-86.2023.8.08.0035 carta precatória Outros documentos 24061718520291200000042832310 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24093012383323500000049061896 Petição (outras) Petição (outras) 24100411034001900000049396496 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 24111411311959300000051798723 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111413165295000000051833656 Petição (outras) Petição (outras) 24111914243305900000052033367 recibo Documento de comprovação 24111914243317100000052033372 Petição (outras) Petição (outras) 24120614180680800000053055411 recibo Documento de comprovação 24120614180700900000053055416 Certidão Certidão 25022715125502600000056984073 Devolução de CP Certidão - Juntada 25032713332749600000058381258 Anexo Outros documentos 25032713332777900000058381259 Carta Precatória SP Certidão - Juntada 25032715065575300000058527431 Despacho Despacho 25032718091911300000058572465 Petição (outras) Petição (outras) 25040116301863600000058833981 Carta Precatória Carta Precatória 25070713103558800000059757045 Intimação - Diário Intimação - Diário 25072916135016200000065793917 Petição (outras) Petição (outras) 25081413560150900000066815503 recibo Documento de comprovação 25081413560159300000066816059 Carta Precatória devolvida Carta Precatória devolvida 25092915105284100000075427009 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092915105284100000075427009 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092915105284100000075427009 Intimação - Diário Intimação - Diário 25112812583709900000079387689 Petição (outras) Petição (outras) 25120214263567900000079609958 CNPJ 1 Documento de comprovação 25120214263591500000079609962 SÓCIO CNPJ 1 Documento de comprovação 25120214263616200000079609964 CNPJ 2 Documento de comprovação 25120214263640000000079609966 SÓCIOS 2 Documento de comprovação 25120214263660300000079609968 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030701211932800000084587397