Execução de Título Extrajudicial 5021258-27.2026.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5021258-27.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SOUZA CASSIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) AUTOR: HELOHA DA SILVA SOUZA - ES34675 REU: VIVIANE LUCAS DE MENEZES SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5021258-27.2026.8.08.0048 Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 98842188), nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94, cujo valor está de acordo com o caput, do art. 53 da Lei n° 9.099/95. Inicialmente, observa-se que a presente lide executiva foi distribuída, por equívoco, como ação ordinária, ensejando a designação automática de audiência de conciliação, pelo sistema Processo Judicial eletrônico (PJe). Não obstante isso, vê-se que a Serventia desta Unidade Judiciária já regularizou o registro deste feito, nesse pormenor. Superada tal questão, denota-se, do arquivo juntado ao ID 98843861 e do documento colacionado ao presente decisum, que a exequente possui natureza jurídica de Sociedade Unipessoal de Advocacia, com porte DEMAIS. Nesta toada, carece a credora de legitimidade ativa ad causam para demandar perante este Juízo, posto que a atividade por ela desenvolvida não é de caráter mercantil. Com efeito, em consonância com os termos dos incisos II, III e IV, do §1º, do art. 8º da Lei nº 9.099/95, somente são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas qualificadas como microempresas, empresas de pequeno porte ou organizações de sociedade civil de interesse público, o que não se verifica in casu, tendo em vista que a exequente não possui tal natureza jurídica, como se extrai do print acima mencionado. Outro não é o entendimento adotado pelos Eg. Tribunais Pátrios, inclusive pela Corte de Justiça local. Senão, vejamos: RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, e reparação por danos materiais e morais proposta pela Sociedade de Advogados GEORGE RODRIGUES VIANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS e GEORGE RODRIGUES VIANA, em razão de falha no serviço decorrente contrato de consumo entre o primeiro requerente e a requerida em que o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial nos seguintes termos: INDEFIRO a petição inicial de evento n. 02 em observância ao disposto no art. 330, III do Código de Processo Civil de 2015 e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/15. 2. Em suas razões recursais, o autor/recorrente sustenta, em síntese, necessidade de reforma da sentença, em razão de aderir ao Simples Nacional. 3. Consoante dispõe o artigo 8º, § 1, II e III da Lei nº 9.099/95, legitimidade para propositura de ação no Juizado Especial às pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte. (TJ-ES - RI: 172605920198080347, Relator: MARCOS PEREIRA SANCHES, Data de Julgamento: 16/04/2021, 2ª TURMA RECURSAL) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADOS. SOCIEDADE SIMPLES. INTELIGÊNCIA DO ART. 8 DA LEI 9.099/95, CUMULADO COM O ART. 18-A, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR 123 E O ART. 966 DO CC. FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a parte autora que é credora da parte executada na importância de R$ 2.225,27. Pugna pela condenação da parte ré ao pagamento do referido montante. 2. Sentença que julgou extinta a ação, fundamentando que a sociedade autora não goza de capacidade processual no âmbito do JEC. 3. Trata-se de sociedade simples, porquanto constituída por um único advogado, perfeitamente enquadrada no parágrafo único do art. 966 do CC, dispondo sobre sociedades não empresárias. Ademais, salienta-se que não restou comprovado nos autos qualquer elemento de empresa. 4. O recorrente sustenta que a sociedade unipessoal de advogados é equiparável à MEI, contudo razão não lhe assiste. Ocorre que MEI é um enquadramento societário dado pelo art. 18-A, § 1º da Lei Complementar 123, não um tipo societário. Ainda, a referida Lei exige que o MEI seja empresário individual enquadrado no caput do art. 966 do CC, o que o ora recorrente não é. 5. Logo, falta-lhe capacidade postulatória neste Juízo, uma vez que o art. 8 da Lei 9.099/95 estabeleceu um rol taxativo das admissões para as partes autoras no âmbito do JEC. O recorrente não se enquadra em nenhum dos incisos. Frisa-se que não se trata de MEI, ME ou EPP. 6. A sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008520017, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 27-06-2019) RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. ILEGITIMIDADE PARA DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00194389520218160182 Curitiba, Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 07/08/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/08/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95. POLO ATIVO EXCLUSIVO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. I. A Sociedade Unipessoal de Advocacia, conforme evidenciado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, possui natureza jurídica de sociedade simples. Em razão dessa classificação, a referida sociedade não possui legitimidade para figurar no polo ativo de ações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme o art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, e o Enunciado 135 do FONAJE. II. Apesar de estar enquadrada no regime de tributação do Simples Nacional (art. 18, § 5º-C da Lei Complementar n.º 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar n.º 147/2014), mantém-se a condição de sociedade civil, o que impede sua atuação no Juizado Especial. III. Configurada a incompetência do Juízo para processar e julgar a presente ação. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50016443320228210042 CANGUÇU, Relator: Renan Alexandre Ioris, Data de Julgamento: 05/11/2024, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/11/2024) ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE PARA DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXEGESE DO §1º DO ART. 8º DA LEI 9.099/95. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE SE CONSTITUI COMO SOCIEDADE SIMPLES E, NÃO, EMPRESÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRÁ-LA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CONFLITO REJEITADO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ. (TJ-SC – Conflito de Competência CC00182224620188240000 Araranguá 0018222-46.2018.8.24.0000, Quarta Câmara de Direito Civil Conflito de Competência. Araranguá, Relator: Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli). (negritei) A par do acima mencionado, não se pode olvidar que a matéria processual em apreço é cognoscível ex officio pelo Magistrado, conforme se extra do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SANEAMENTO DO VÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 608253 SP 2014/0274809-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2017). (enfatizei) Pelo exposto, sem maiores delongas, julgo extinta a presente lide executiva, com fundamento no inciso IV, do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme previsto no parágrafo único, do art. 55 do citado diploma legal. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se a exequente do teor deste comando sentencial. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 15:41

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

23/06/2026, 11:01

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 16:21

de Conciliação (cancelada)

19/06/2026, 16:20

Retificação de Classe Processual

19/06/2026, 16:19

de Conciliação (designada)

02/06/2026, 20:48

Distribuição (sorteio)