Execução de Título Extrajudicial 5000606-06.2021.8.08.0002 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000606-06.2021.8.08.0002 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES EXECUTADO: RONALDO BATISTA, MARIA EUNICE RIBEIRO BATISTA, JOUBER FERNANDES ARAUJO, MARIA ANGELA DA SILVA ARAUJO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000606-06.2021.8.08.0002 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que, conforme já consignado na decisão de ID 90737819, restou determinada a suspensão do feito diante da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. A decisão referida estabeleceu expressamente que, a partir da ciência do exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis, teria início o prazo de suspensão da execução, sem prejuízo de posterior declaração formal pelo Juízo. Também ficou consignado que, decorrido o prazo de 1 ano previsto no art. 921, § 2º, do CPC, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, permanecendo o feito aguardando provocação em arquivo. No caso, registre-se que o prazo de suspensão teve início em 11/08/2025, conforme decisão de ID 75853883, razão pela qual o período de suspensão de 1 ano se encerrará em 10/08/2026. A partir de então, terá início o prazo de prescrição intercorrente, que, por ser de 3 anos, terá termo final em 10/08/2029. Diante disso, SUSPENDO a presente execução, nos termos do art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, contado de 11/08/2025 a 10/08/2026. Decorrido esse prazo, iniciar-se-á automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, com termo final previsto para 10/08/2029, salvo se houver causa legal de interrupção ou suspensão devidamente reconhecida nos autos. Transcorrido o período de suspensão, mantenham-se os autos em arquivo, aguardando provocação da parte exequente, sem prejuízo da contagem automática do prazo prescricional intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. ALEGRE, na data da assinatura eletrônica. GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 10:42

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

23/06/2026, 16:56

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS.

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 15:13

Documento (Certidão)

06/03/2026, 14:57

Documento (Certidão)

06/03/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES EXECUTADO: RONALDO BATISTA, MARIA EUNICE RIBEIRO BATISTA, JOUBER FERNANDES ARAUJO, MARIA ANGELA DA SILVA ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO ALMEIDA MONTEIRO REGO - DF67239, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS ZAPOLLA NETTO - ES31688 Advogado do(a) EXECUTADO: CASSIANO SILVA ARAUJO - ES30888 Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO SILVA ARAUJO - ES30888, JOSE CARLOS ZAPOLLA NETTO - ES31688 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000606-06.2021.8.08.0002 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em inspeção 2026. Providencie a serventia, conforme requerido, a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de TRANSFERÊNCIA de veículo (s) encontrado (s), desde que livre de restrições e/ou gravames; Não encontrados veículos em nome da parte devedora, defiro a pesquisa das últimas três declarações de imposto de renda do(s) devedor(es), mediante pesquisa ao sistema INFOJUD. Juntados aos autos documentos protegidos por sigilo, decreto segredo de justiça quanto a estes. Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC). Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. SUSPENSÃO DO FEITO: A partir da data da ciência do (a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano (art. 921, §2º, CPC), inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. ALEGRE-ES, 13 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 16:29

Sem descrição

13/02/2026, 16:51

Documentos

Intimação - Diário

•30/06/2026, 02:00

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES EXECUTADO: RONALDO BATISTA, MARIA EUNICE RIBEIRO BATISTA, JOUBER FERNANDES ARAUJO, MARIA ANGELA DA SILVA ARAUJO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000606-06.2021.8.08.0002 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. I – RELATÓRIO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO – FUNDES contra a decisão de ID 71165821, por meio da qual este Juízo reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados por incidirem sobre proventos de aposentadoria e determinou o desbloqueio das quantias constritas, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC. Nos aclaratórios, o embargante aponta omissão/contradição e postula, com nítido efeito infringente, o reconhecimento da possibilidade de penhora de percentual dos rendimentos da parte executada, chegando a requerer, subsidiariamente, a penhora de 30% do salário líquido até a satisfação do débito. Há certidão atestando a tempestividade dos embargos (ID 72732488). As partes executadas apresentaram contrarrazões, sustentando, em suma, o não cabimento dos declaratórios por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC e a tentativa de rediscutir matéria decidida. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração constituem recurso de integração, de vocação estrita, cabíveis contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I a III, e parágrafo único, do CPC. A par disso, é firme a orientação de que não se prestam a rediscutir o mérito da causa nem a substituir o recurso adequado quando a parte busca modificar o julgado. No caso concreto, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. A decisão embargada enfrentou expressamente a tese central veiculada na execução, qual seja, a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de proventos de aposentadoria, tendo examinado a prova dos autos (extratos e carta de concessão) e consignado a inaplicabilidade das exceções do § 2º do art. 833 do CPC (prestações alimentares ou valores superiores a 50 salários-mínimos). Portanto, o ponto tido por omisso foi efetivamente apreciado. O que se observa, isto sim, é a pretensão de rediscutir os fundamentos da decisão, para, ao fim e ao cabo, alcançar resultado diverso – autorização de penhora de percentual de salário/proventos –, providência incompatível com a via dos embargos declaratórios. Com efeito, o próprio teor do pedido recursal revela o caráter infringente: requer o reconhecimento da possibilidade de penhora e, subsidiariamente, a fixação de 30% de desconto mensal. Tal insurgência não se coaduna com os estreitos limites do art. 1.022 do CPC, impondo-se o não conhecimento da irresignação por inadequação da via eleita. Registre-se, ainda, que a decisão embargada encontra-se devidamente motivada, em observância aos arts. 489 e 11 do CPC, e não incorreu em nenhuma das hipóteses do parágrafo único do art. 1.022 (tese repetitiva/ IAC ou vícios do art. 489, § 1º). Ao contrário, fundamentou-se em lei e em elementos concretos dos autos, inclusive detalhando a origem previdenciária das quantias e a inaplicabilidade das exceções legais. Por fim, não se vislumbra erro material a corrigir, tampouco contradição interna no decisum. A divergência do embargante limita-se a discordar da conclusão jurídica adotada, hipótese que deve ser veiculada por recurso próprio apto a viabilizar a reforma da decisão, e não por embargos de declaração. III – CONCLUSÃO. Ante o exposto, por não se tratar de hipótese de embargos de declaração, NÃO CONHEÇO do recurso de ID 72211353. Considerando o teor da insurgência e a controvérsia instaurada, deixo de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ante a inexistência de manifesto propósito protelatório neste momento. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e cumpra-se o que já determinado no decisum de ID 71165821 quanto ao desbloqueio e ao impulsionamento do feito executivo. Diligencie-se. ALEGRE, na data da assinatura eletrônica. GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES EXECUTADO: RONALDO BATISTA, MARIA EUNICE RIBEIRO BATISTA, JOUBER FERNANDES ARAUJO, MARIA ANGELA DA SILVA ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO ALMEIDA MONTEIRO REGO - DF67239, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS ZAPOLLA NETTO - ES31688 Advogado do(a) EXECUTADO: CASSIANO SILVA ARAUJO - ES30888 Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO SILVA ARAUJO - ES30888, JOSE CARLOS ZAPOLLA NETTO - ES31688 DECISÃO AGRAVANTE: ELCI CECCON AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE TEIXEIRA DE OLIVEIRA - ES17090-A Advogados do(a) AGRAVADO: ALESSANDRO JORIO SALLES SOARES - ES10235, VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ - ES10882-A EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SISBAJUD. PROTEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 833 INCISOS IV E X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 833, inciso IV, do CPC aponta que é impenhorável os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, desde que não excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Aponta ainda em seu inciso X, que é impenhorável, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2. No caso dos autos, os extratos bancários constantes no ID n° 2264261, comprovam que os valores bloqueados estão na conta-corrente do agravante, decorrentes de proventos de sus aposentadoria e não superam o montante de 40 (quarenta) salários-mínimos, o que vai de encontro com o disposto no art. 833, inc. X do CPC. 3. Estando devidamente comprovado que os valores bloqueados em conta bancária do agravante, não podem ser penhorados, por força do art. 833, incisos IV e X do CPC, entendo que restou satisfeito todos os requisitos para manutenção da antecipação de tutela recursal pretendida. Desbloqueio realizado. Impenhorabilidade decretada. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Data: 04/Aug/2022 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5001922-26.2022.8.08.0000 Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, independentemente de estar depositada em caderneta de poupança, conta-corrente ou outras aplicações financeiras, desde que constitua a única reserva de valor do devedor, o que reforça a tese subsidiária apresentada pelos executados Maria Eunice e Ronaldo. Ainda, cumpre mencionar o princípio da menor onerosidade da execução, insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, que preceitua que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". A manutenção da penhora sobre verbas de caráter alimentar, essenciais à subsistência dos executados, viola flagrantemente este princípio. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000606-06.2021.8.08.0002 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos e etc.. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, por meio da qual o Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo - FUNDES busca a satisfação de seu crédito em face dos Executados Ronaldo Batista, Maria Eunice Ribeiro Batista, Jouber Fernandes Araujo e Maria Angela da Silva Araujo. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas penhoras online via sistema SISBAJUD nas contas bancárias dos Executados, conforme id 68647209. Os Executados Maria Eunice Ribeiro Batista e Ronaldo Batista, por intermédio de seus advogados, protocolaram petição (Id 70606277) requerendo, em caráter de urgência, o desbloqueio de suas contas bancárias e a liberação dos valores constritos. Alegam que a constrição incidiu sobre verbas de natureza impenhorável, por serem proventos de aposentadoria, enquadrando-se na proteção do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, aduzem a impenhorabilidade com base no artigo 833, inciso X, do CPC, por se tratar de valores depositados em conta poupança, inferiores ao limite de 40 salários-mínimos. Postulam a concessão de tutela provisória de urgência, em face da probabilidade do direito e do perigo de dano. Similarmente, o Executado Jouber Fernandes Araujo, por seu advogado, apresentou petição (Id 70021325) impugnando a penhora de sua conta bancária, argumentando que o valor bloqueado é oriundo de benefício de aposentadoria rural e, portanto, impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assevera que a impenhorabilidade de verbas salariais e proventos de aposentadoria é absoluta, salvo as exceções do § 2º do referido artigo, as quais não se aplicam ao caso concreto. É o relatório.Decido. I. Da Impenhorabilidade dos Proventos de Aposentadoria Conforme se extrai dos autos, as impugnações apresentadas pelos executados Ronaldo Batista, Maria Eunice Ribeiro Batista e Jouber Fernandes Araujo (Id's 70606277 e 70021325) convergem para a tese da impenhorabilidade dos valores constritos, ao argumento de que são oriundos de proventos de aposentadoria. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, é categórico ao estabelecer a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". A mens legis visa, inequivocamente, a proteção do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, impedindo que a execução comprometa a subsistência do devedor e de sua família. Os extratos bancários acostados aos autos (Ids 70606286, 70606295 e 70631160) e a carta de concessão de benefício (Id 70631157) corroboram as alegações dos executados, demonstrando que os valores bloqueados têm origem em proventos de aposentadoria. A exceção prevista no § 2º do artigo 833 do CPC, que autoriza a penhora para pagamento de prestação alimentícia ou de importâncias excedentes a 50 salários-mínimos, não se aplica ao caso em tela. Os valores bloqueados são manifestamente inferiores ao limite legal de 50 salários-mínimos e a execução não se refere a dívida de natureza alimentícia. A jurisprudência pátria, em consonância com a legislação processual civil, tem reiteradamente afirmado a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em caso análogo, já se manifestou nesse sentido: PROCESSO Nº 5001922-26.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Diante do exposto, e em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução, bem como em estrita observância à legislação e à jurisprudência aplicáveis, ACOLHO as impugnações à penhora apresentadas pelos Executados Ronaldo Batista, Maria Eunice Ribeiro Batista e Jouber Fernandes Araujo (Id's 70606277 e 70021325). Por conseguinte, DETERMINO o imediato desbloqueio e liberação dos valores constritos nas contas bancárias dos executados, por se tratarem de verbas de natureza impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, para ciência, bem como a parte Exequente, para impulsionamento da execução, sob pena de suspensão. Diligencie-se. Alegre/ES, data da assinatura eletrônica. GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES EXECUTADO: RONALDO BATISTA, MARIA EUNICE RIBEIRO BATISTA, JOUBER FERNANDES ARAUJO, MARIA ANGELA DA SILVA ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO ALMEIDA MONTEIRO REGO - DF67239, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS ZAPOLLA NETTO - ES31688 Advogado do(a) EXECUTADO: CASSIANO SILVA ARAUJO - ES30888 Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO SILVA ARAUJO - ES30888, JOSE CARLOS ZAPOLLA NETTO - ES31688 DECISÃO AGRAVANTE: ELCI CECCON AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE TEIXEIRA DE OLIVEIRA - ES17090-A Advogados do(a) AGRAVADO: ALESSANDRO JORIO SALLES SOARES - ES10235, VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ - ES10882-A EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SISBAJUD. PROTEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 833 INCISOS IV E X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 833, inciso IV, do CPC aponta que é impenhorável os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, desde que não excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Aponta ainda em seu inciso X, que é impenhorável, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2. No caso dos autos, os extratos bancários constantes no ID n° 2264261, comprovam que os valores bloqueados estão na conta-corrente do agravante, decorrentes de proventos de sus aposentadoria e não superam o montante de 40 (quarenta) salários-mínimos, o que vai de encontro com o disposto no art. 833, inc. X do CPC. 3. Estando devidamente comprovado que os valores bloqueados em conta bancária do agravante, não podem ser penhorados, por força do art. 833, incisos IV e X do CPC, entendo que restou satisfeito todos os requisitos para manutenção da antecipação de tutela recursal pretendida. Desbloqueio realizado. Impenhorabilidade decretada. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Data: 04/Aug/2022 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5001922-26.2022.8.08.0000 Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, independentemente de estar depositada em caderneta de poupança, conta-corrente ou outras aplicações financeiras, desde que constitua a única reserva de valor do devedor, o que reforça a tese subsidiária apresentada pelos executados Maria Eunice e Ronaldo. Ainda, cumpre mencionar o princípio da menor onerosidade da execução, insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, que preceitua que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". A manutenção da penhora sobre verbas de caráter alimentar, essenciais à subsistência dos executados, viola flagrantemente este princípio. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000606-06.2021.8.08.0002 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos e etc.. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, por meio da qual o Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo - FUNDES busca a satisfação de seu crédito em face dos Executados Ronaldo Batista, Maria Eunice Ribeiro Batista, Jouber Fernandes Araujo e Maria Angela da Silva Araujo. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas penhoras online via sistema SISBAJUD nas contas bancárias dos Executados, conforme id 68647209. Os Executados Maria Eunice Ribeiro Batista e Ronaldo Batista, por intermédio de seus advogados, protocolaram petição (Id 70606277) requerendo, em caráter de urgência, o desbloqueio de suas contas bancárias e a liberação dos valores constritos. Alegam que a constrição incidiu sobre verbas de natureza impenhorável, por serem proventos de aposentadoria, enquadrando-se na proteção do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, aduzem a impenhorabilidade com base no artigo 833, inciso X, do CPC, por se tratar de valores depositados em conta poupança, inferiores ao limite de 40 salários-mínimos. Postulam a concessão de tutela provisória de urgência, em face da probabilidade do direito e do perigo de dano. Similarmente, o Executado Jouber Fernandes Araujo, por seu advogado, apresentou petição (Id 70021325) impugnando a penhora de sua conta bancária, argumentando que o valor bloqueado é oriundo de benefício de aposentadoria rural e, portanto, impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assevera que a impenhorabilidade de verbas salariais e proventos de aposentadoria é absoluta, salvo as exceções do § 2º do referido artigo, as quais não se aplicam ao caso concreto. É o relatório.Decido. I. Da Impenhorabilidade dos Proventos de Aposentadoria Conforme se extrai dos autos, as impugnações apresentadas pelos executados Ronaldo Batista, Maria Eunice Ribeiro Batista e Jouber Fernandes Araujo (Id's 70606277 e 70021325) convergem para a tese da impenhorabilidade dos valores constritos, ao argumento de que são oriundos de proventos de aposentadoria. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, é categórico ao estabelecer a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". A mens legis visa, inequivocamente, a proteção do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, impedindo que a execução comprometa a subsistência do devedor e de sua família. Os extratos bancários acostados aos autos (Ids 70606286, 70606295 e 70631160) e a carta de concessão de benefício (Id 70631157) corroboram as alegações dos executados, demonstrando que os valores bloqueados têm origem em proventos de aposentadoria. A exceção prevista no § 2º do artigo 833 do CPC, que autoriza a penhora para pagamento de prestação alimentícia ou de importâncias excedentes a 50 salários-mínimos, não se aplica ao caso em tela. Os valores bloqueados são manifestamente inferiores ao limite legal de 50 salários-mínimos e a execução não se refere a dívida de natureza alimentícia. A jurisprudência pátria, em consonância com a legislação processual civil, tem reiteradamente afirmado a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em caso análogo, já se manifestou nesse sentido: PROCESSO Nº 5001922-26.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Diante do exposto, e em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução, bem como em estrita observância à legislação e à jurisprudência aplicáveis, ACOLHO as impugnações à penhora apresentadas pelos Executados Ronaldo Batista, Maria Eunice Ribeiro Batista e Jouber Fernandes Araujo (Id's 70606277 e 70021325). Por conseguinte, DETERMINO o imediato desbloqueio e liberação dos valores constritos nas contas bancárias dos executados, por se tratarem de verbas de natureza impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, para ciência, bem como a parte Exequente, para impulsionamento da execução, sob pena de suspensão. Diligencie-se. Alegre/ES, data da assinatura eletrônica. GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS.

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