Procedimento Comum Cível 0029893-09.2016.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0029893-09.2016.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 09:07

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: TUTTI PANE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REQUERIDO: GRACINDA DE JESUS TEIXEIRA MONTEIRO, MARIA DE FATIMA TEIXEIRA MONTEIRO, FERNANDO PAPINIANO CARLOS TEIXEIRA MONTEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES - RJ165676, MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO - ES15081 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO LEMOS WELFF - ES29356 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 23/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0029893-09.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: TUTTI PANE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REQUERIDO: GRACINDA DE JESUS TEIXEIRA MONTEIRO, MARIA DE FATIMA TEIXEIRA MONTEIRO, FERNANDO PAPINIANO CARLOS TEIXEIRA MONTEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES - RJ165676, MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO - ES15081 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO LEMOS WELFF - ES29356 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 23/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0029893-09.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: TUTTI PANE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REQUERIDO: GRACINDA DE JESUS TEIXEIRA MONTEIRO, MARIA DE FATIMA TEIXEIRA MONTEIRO, FERNANDO PAPINIANO CARLOS TEIXEIRA MONTEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES - RJ165676, MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO - ES15081 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO LEMOS WELFF - ES29356 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 23/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0029893-09.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: TUTTI PANE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REQUERIDO: GRACINDA DE JESUS TEIXEIRA MONTEIRO, MARIA DE FATIMA TEIXEIRA MONTEIRO, FERNANDO PAPINIANO CARLOS TEIXEIRA MONTEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES - RJ165676, MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO - ES15081 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO LEMOS WELFF - ES29356 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 23/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0029893-09.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/06/2026, 00:00

Remessa

23/06/2026, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 16:28

Custas

23/06/2026, 16:28

Remessa (em diligência)

09/06/2026, 11:31

Trânsito em julgado

09/06/2026, 11:30

Documentos

Certidão - Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TUTTI PANE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES - RJ165676, MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO - ES15081 REQUERIDO: GRACINDA DE JESUS TEIXEIRA MONTEIRO, MARIA DE FATIMA TEIXEIRA MONTEIRO, FERNANDO PAPINIANO CARLOS TEIXEIRA MONTEIRO Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO LEMOS WELFF - ES29356 SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0029893-09.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA MONTEIRO, FERNANDO PAPINIANO CARLOS TEIXEIRA MONTEIRO e o ESPÓLIO DE GRACINDA DE JESUS TEIXEIRA MONTEIRO em face da sentença de id nº 75251779, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Sustentam os embargantes a ocorrência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve manifestação acerca da obrigação da parte autora de quitar os aluguéis vencidos durante o curso do processo, requerendo o saneamento do vício com eventual atribuição de efeitos modificativos. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões recursais, a parte autora manteve-se inerte, id nº 88462364. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Há obscuridade quando a redação da decisão carece de clareza, dificultando a compreensão do conteúdo decisório; há contradição quando proposições internas da decisão se mostram inconciliáveis; há omissão quando o julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão que deveria ser enfrentada; e há erro material quando se verifica equívoco evidente, de natureza meramente formal. Trata-se, portanto, de modalidade recursal de caráter integrativo ou aclaratório, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão impugnada. No caso concreto, não se verifica a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A sentença embargada foi clara ao reconhecer a perda superveniente do interesse processual, decorrente do abandono do imóvel pela parte autora, o que esvaziou o objeto da ação renovatória, conduzindo à extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Nessa linha, uma vez reconhecida a ausência de condição da ação, resta prejudicada a análise de questões de mérito, inclusive aquelas relacionadas a eventuais débitos locatícios, porquanto tais matérias demandariam incursão no mérito da relação jurídica substancial, o que é vedado em sentença terminativa. A pretensão dos embargantes, ao buscar pronunciamento judicial acerca do pagamento de aluguéis vencidos, extrapola os limites dos embargos de declaração e configura, em verdade, tentativa de rediscussão e ampliação do conteúdo decisório, o que não se admite pela via eleita. Cumpre ressaltar, ainda, que eventual cobrança de valores decorrentes da relação locatícia poderá ser perseguida pelas vias próprias, não sendo possível sua apreciação no presente feito após a extinção sem resolução do mérito. Assim, não se verifica a alegada omissão, mas mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se integralmente a sentença tal como proferida. Intimem-se. Cumpra-se. VITÓRIA-ES, 31/03/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 20927388 Petição Inicial Petição Inicial 23012319225906800000020112163 20927388 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23012319225906800000020112163 38749476 Despacho Despacho 24022819324482900000037007606 44499429 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24061014153769000000042386816 44704162 Petição (outras) Petição (outras) 24061216081533100000042577986 44704168 Petição - INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Petição (outras) em PDF 24061216081544800000042577992 45381572 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24062513052088100000043208674 45381574 0029893-09.2016 Aviso de Recebimento (AR) 24062513052105900000043208676 62506064 Despacho Despacho 25020418580045900000055520882 62506064 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020418580045900000055520882 70850450 Certidão Certidão 25061216334200200000062910387 70574715 Certidão Certidão 25062413034710300000062659895 71883436 Petição (outras) Petição (outras) 25063010011021200000063827620 75251779 Sentença Sentença 25080817240960600000066059939 75251779 Sentença Sentença 25080817240960600000066059939 76297626 Petição (outras) Petição (outras) 25081813472739000000067014614 78259517 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091102423622500000074156270 84261332 Intimação - Diário Intimação - Diário 25120217111057300000079642003 87398210 Ato Normativo nº 317/2025 Ato Normativo nº 317/2025 25120314412803100000079916656 87625431 Petição (outras) Petição (outras) 25121610085978300000080459180 88462364 Decurso de prazo Decurso de prazo 26011218155477300000081225159

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TUTTI PANE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REQUERIDO: GRACINDA DE JESUS TEIXEIRA MONTEIRO, MARIA DE FATIMA TEIXEIRA MONTEIRO, FERNANDO PAPINIANO CARLOS TEIXEIRA MONTEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES - RJ165676, MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO - ES15081 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO LEMOS WELFF - ES29356 SENTENÇA TUTTI PANE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL, em face de GRACINDA JESUS TEIXEIRA MONTEIRO, MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA MONTEIRO e FERNANDO PAPINIANO CARLOS TEIXEIRA MONTEIRO, onde a parte autora sustenta que preenche todos os requisitos legais para a renovação do contrato de locação do imóvel comercial situado na Avenida Rio Branco, nº 1.246, Praia do Canto, Vitória/ES, pelo prazo de 60 (sessenta) meses. Os requeridos apresentaram contestação (fls. 261-266), opondo-se à renovação e formulando pedido contraposto de despejo. Fundamentaram sua oposição no descumprimento de diversas obrigações contratuais pela autora, incluindo o não pagamento de IPTU, a realização de obras sem autorização prévia, o inadimplemento de aluguéis e a ausência de contratação de seguro contra incêndio. Os demandados apresentam nova Contestação (fls. 273-290), requerendo gratuidade de justiça e reiterando os argumentos despendidos na manifestação anterior. Réplica (fls. 292-297). Réplica (fls. 310-326). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram a produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal (fls. 328 e 329). Posteriormente, os requeridos peticionaram informando a extinção da empresa autora por baixa junto à Receita Federal e à Junta Comercial (fls. 338/343), bem como noticiaram o abandono do imóvel, o que foi constatado por este Juízo, ensejando a expedição de mandado de imissão na posse em favor dos locadores (ID 20927388 - fls. 06/07), devidamente cumprido em 26/03/2021 (fls. 368). Intimada pessoalmente (ID 62506064) e por seus patronos para se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação à fixação do aluguel referente ao período de ocupação, a parte autora requereu o reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda, reconhecendo o abandono do imóvel por parte da requerida, determinando a extinção da presente demanda e demais demandas renovatórias e revisionais em apenso condenando a locatária/requerente no pagamento de custas e honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, chego à conclusão de que o feito se encontra pronto para julgamento, sendo, contudo, o caso de extinção sem resolução do mérito. I. MÉRITO A presente Ação Renovatória foi ajuizada com o objetivo de garantir à autora, na condição de locatária, o direito de permanecer no imóvel comercial, forçando a renovação do contrato de locação. O interesse de agir, nesse tipo de demanda, manifesta-se na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para assegurar a continuidade da exploração do ponto comercial. Ocorre que, durante o trâmite processual, um fato novo e juridicamente relevante alterou por completo o substrato fático da lide: o abandono do imóvel pela própria autora. Tal fato, devidamente noticiado e judicialmente reconhecido nos autos da ação de despejo conexa, resultou na imissão dos réus na posse do bem. O ato de abandonar o imóvel é inequivocamente incompatível com a vontade de renovar o contrato de locação. Ao desocupar o bem de forma definitiva e voluntária, a autora esvaziou o objeto principal de sua pretensão, tornando a tutela jurisdicional invocada – a renovação do contrato – completamente inútil e desnecessária. Dessa forma, resta evidente a perda superveniente do interesse processual, uma das condições da ação, tanto para o pedido principal de renovação, formulado pela autora, quanto para o pedido contraposto de despejo, formulado pelos réus, uma vez que estes já foram reintegrados na posse do imóvel. A ausência do interesse de agir impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Apesar da extinção sem análise de mérito, a responsabilidade pelas verbas de sucumbência deve ser analisada sob a ótica do princípio da causalidade. No caso em tela, foi a autora quem deu causa à extinção do feito ao abandonar o imóvel, tornando sua própria pretensão inócua. Portanto, deve arcar com os ônus sucumbenciais. Nada mais havendo, passo a decidir. II. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir, tanto em relação ao pedido principal de renovação quanto ao pedido contraposto de despejo. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes que, em atenção ao art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Publique-se. Registre-se. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0029893-09.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Diligencie-se. Vitória (ES), [data da assinatura eletrônica]. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: TUTTI PANE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES - RJ165676, MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO - ES15081 REQUERIDO: GRACINDA JESUS TEIXEIRA MONTEIRO, MARIA DE FATIMA TEIXEIRA MONTEIRO, FERNANDO PAPINIANO CARLOS TEIXEIRA MONTEIRO Advogados do(a) REQUERIDO: RODRIGO LOUREIRO MARTINS - ES1322, THIAGO LEMOS WELFF - ES29356 DESPACHO Verifico que a parte autora foi intimada para se manifestar através dos seus advogados (fl. 365) e pessoalmente (id. 45381574 - vide art. 274, parágrafo único do CPC), no entanto, não se manifestou até o presente momento (fevereiro/2025). A extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu, conforme dispõe o § 6º do art. 485 do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. A partir disso, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0029893-09.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE os requeridos para ciência do possível abandono da causa pelo autor e para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. VITÓRIA/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 20927388 Petição Inicial Petição Inicial 23012319225906800000020112163 20927388 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23012319225906800000020112163 38749476 Despacho Despacho 24022819324482900000037007606 44499429 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24061014153769000000042386816 44704162 Petição (outras) Petição (outras) 24061216081533100000042577986 44704168 Petição - INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Petição (outras) em PDF 24061216081544800000042577992 45381572 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24062513052088100000043208674 45381574 0029893-09.2016 Aviso de Recebimento (AR) 24062513052105900000043208676

12/06/2025, 00:00

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