Execução Fiscal 5001355-45.2020.8.08.0006 - TJES

Execução Fiscal 5001355-45.2020.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ EXECUTADO: ORVANIR PEDRO BOSCHETTI Advogado do(a) EXECUTADO: BRIAN CERRI GUZZO - ES9707 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente, fica a parte intimada para que providencie, no prazo de dez dias, a expedição da guia de recolhimento e o pagamento das custas processuais finais/remanescentes, sob pena de inscrição no Cadin, conforme determinado no Art. 2º, incisos I e III c/c Art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 11/2025. ARACRUZ-ES, 23 de junho de 2026. Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001355-45.2020.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 16:34

Expedida/certificada

23/06/2026, 16:33

Trânsito em julgado

23/06/2026, 16:26

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ EXECUTADO: ORVANIR PEDRO BOSCHETTI Advogado do(a) EXECUTADO: BRIAN CERRI GUZZO - ES9707 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001355-45.2020.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE ARACRUZ em face de ORVANIR PEDRO BOSCHETTI. Foi noticiado nos autos que o crédito tributário objeto desta ação foi adimplido. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante da informação de que o crédito tributário foi quitado, JULGO EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, com alicerce no art. 924, inciso II, do CPC. CONDENO a parte executada ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, este último no valor de 10% (dez por cento), na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no PJE. A partir do trânsito em julgado, a parte sucumbente terá o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento das custas e/ou despesas finais, independentemente de nova intimação. O descumprimento acarretará a inclusão no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário – Cadin, nos termos do Código de Normas e do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJES). Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA. DILIGENCIE-SE. Aracruz/ES, data da assinatura eletrônica. PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI JUIZ(A) DE DIREITO

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 12:49

Expedida/certificada

12/02/2026, 12:49

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/02/2026, 22:41

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001355-45.2020.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) MUNICIPIO DE ARACRUZ(27.142.702/0001-66); ORVANIR PEDRO BOSCHETTI registrado(a) civilmente como ORVANIR PEDRO BOSCHETTI(327.848.487-87); BRIAN CERRI GUZZO(076.723.247-05); DECISÃO - PORTARIA CONJUNTA N.° 003/2024 - Considerando os termos da Portaria Conjunta n° 003/2024 – Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Aracruz/ES e Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, que autoriza a suspensão das ações de execução fiscal cujo valor da causa não ultrapasse a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais); considerando, ainda, que efetivada a tentativa de citação da parte executada por correspondência (com aviso de recebimento); e considerando que nesta ação inexiste bem/valor constrito e que a presente execução não se encontra garantida, INDEFIRO por ora o acionamento dos demais sistemas e DETERMINO a suspensão do curso da presente demanda executiva, pelo prazo de 01 (um) ano, e, findo o prazo, o seu arquivamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 40 da Lei Nacional n° 6.830/1980 e do art. 3° da citada Portaria Conjunta. Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, a contar do arquivamento provisório do processo anteriormente determinado, INTIME-SE a Fazenda Pública exequente quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o § 4º do art. 40 da Lei Nacional n° 6.830/1980. INTIME-SE a Fazenda Pública Municipal desta decisão. O ato de arquivamento provisório deste processo dispensa a prévia intimação da parte exequente. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA. DILIGENCIE-SE. Aracruz/ES, data da assinatura eletrônica. GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

03/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001355-45.2020.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) MUNICIPIO DE ARACRUZ(27.142.702/0001-66); ORVANIR PEDRO BOSCHETTI registrado(a) civilmente como ORVANIR PEDRO BOSCHETTI(327.848.487-87); BRIAN CERRI GUZZO(076.723.247-05); DECISÃO - PORTARIA CONJUNTA N.° 003/2024 - Considerando os termos da Portaria Conjunta n° 003/2024 – Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Aracruz/ES e Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, que autoriza a suspensão das ações de execução fiscal cujo valor da causa não ultrapasse a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais); considerando, ainda, que efetivada a tentativa de citação da parte executada por correspondência (com aviso de recebimento); e considerando que nesta ação inexiste bem/valor constrito e que a presente execução não se encontra garantida, INDEFIRO por ora o acionamento dos demais sistemas e DETERMINO a suspensão do curso da presente demanda executiva, pelo prazo de 01 (um) ano, e, findo o prazo, o seu arquivamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 40 da Lei Nacional n° 6.830/1980 e do art. 3° da citada Portaria Conjunta. Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, a contar do arquivamento provisório do processo anteriormente determinado, INTIME-SE a Fazenda Pública exequente quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o § 4º do art. 40 da Lei Nacional n° 6.830/1980. INTIME-SE a Fazenda Pública Municipal desta decisão. O ato de arquivamento provisório deste processo dispensa a prévia intimação da parte exequente. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA. DILIGENCIE-SE. Aracruz/ES, data da assinatura eletrônica. GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ EXECUTADO: ORVANIR PEDRO BOSCHETTI Advogado do(a) EXECUTADO: BRIAN CERRI GUZZO - ES9707 DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001355-45.2020.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE ARACRUZ (ID 69665147) em face da decisão de ID 67889858, que acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 2.409,26 e, em consequência, condenou o ente municipal ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o proveito econômico obtido. Em suas razões, o Município embargante sustenta, em síntese, que a decisão padece de contradição. Alega que a legislação lhe faculta a possibilidade de emendar ou substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a decisão de primeira instância, e que a adequação do valor do débito, decorrente de pagamentos realizados pelo executado após o ajuizamento da ação, foi devidamente comunicada nos autos antes de qualquer decisão. Argumenta, ainda, que sua sucumbência foi mínima, o que afastaria a condenação em honorários, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Devidamente intimado, o executado/embargado apresentou contrarrazões (ID 71824897), pugnando pela rejeição dos embargos. Sustenta que o recurso é incabível por pretender a rediscussão do mérito, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. No mais, defende a manutenção da condenação em honorários com base no princípio da causalidade, uma vez que o ajuizamento da execução por valor superior ao devido obrigou-o a constituir advogado para sua defesa, citando jurisprudência favorável a sua tese. É, no essencial, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar a admissibilidade do recurso. Os embargos de declaração, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. No presente caso, o embargante aponta a existência de contradição no julgado. Estando presentes os pressupostos formais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. No mérito, contudo, não assiste razão ao embargante. A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, verificada entre as proposições da própria decisão – por exemplo, entre sua fundamentação e seu dispositivo –, e não a eventual contrariedade entre a decisão e a lei, a prova dos autos ou o entendimento da parte. O que o Município embargante busca, na realidade, não é sanar um vício intrínseco da decisão, mas sim rediscutir o mérito da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, utilizando este recurso como sucedâneo recursal, o que não se admite. A decisão embargada não contém nenhuma contradição. A condenação em honorários foi uma consequência lógica e juridicamente fundamentada do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. O ponto central para a resolução da controvérsia é o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou do incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. Ao ajuizar a execução fiscal por um valor que posteriormente se revelou excessivo, o Município forçou o executado a contratar representação legal para se defender e demonstrar o excesso, gerando custos que ele não teria caso a cobrança fosse feita pelo valor correto desde o início. A faculdade legal de emendar ou substituir a CDA até a decisão final (Súmula 392/STJ) é uma prerrogativa processual que visa à economia e à eficiência, mas não isenta a Fazenda Pública da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais quando sua falha inicial dá causa à litigiosidade. A matéria, inclusive, foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos. No julgamento do Tema 410, firmou-se a seguinte tese: "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução." Assim, a decisão que reconhece o excesso de execução e extingue parte do débito, como ocorreu no caso, atrai a incidência de honorários em favor do patrono do executado, calculados sobre o proveito econômico obtido. Por fim, a alegação de sucumbência mínima não prospera. A exclusão de R$ 2.409,26 do montante executado representa um proveito econômico relevante para o executado, não podendo ser considerado ínfimo. Dessa forma, a decisão embargada está em perfeita harmonia com a legislação e a jurisprudência pátria, não havendo nenhum vício a ser sanado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE ARACRUZ e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão de ID 67889858 por seus próprios e jurídicos fundamentos. INTIME-SE o exequente para impusionar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ EXECUTADO: ORVANIR PEDRO BOSCHETTI Advogado do(a) EXECUTADO: BRIAN CERRI GUZZO - ES9707 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001355-45.2020.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ARACRUZ em face de ORVANIR PEDRO BOSCHETTI. O executado opôs Exceção de Pré-executividade no ID 50448182 alegando, em síntese, a existência de excesso na execução fiscal, pois parte dos débitos constantes nas Certidões de Dívida Ativa foram pagos, cancelados ou não lhe são atribuíveis, especialmente a CDA 762/2021 e débitos relacionados às inscrições 17411, 25889, 45845 e 15849, bem como a ilegitimidade passiva em relação às inscrições 04010780951005 e 04010780951006, por ter ocorrido transferência da titularidade dos imóveis para terceiros que já realizam o pagamento do IPTU, e ainda a ilegitimidade quanto à inscrição 04010780951001, em razão da transferência do imóvel para terceiro após o ajuizamento da execução. O Município apresentou impugnação no ID 62517081. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, o executado alega excesso de execução, bem como ilegitimidade passiva em relação às inscrições n.º 04010780951005 e 04010780951006, por entender que os respectivos imóveis pertencem a terceiros, e quanto à inscrição n.º 04010780951001, em razão de a propriedade ter sido transferida a terceiro após o ajuizamento da ação. No que diz respeito ao excesso de execução, ao analisar os autos, especialmente a petição de ID 44652724, verifico que, embora o relatório juntado pelo exequente tenha indicado a quantia de R$ 17.563,33, diferentemente do que alega o executado, o valor apontado pelo Município como devido foi de R$ 11.204,84 (ID 44652724). Na impugnação, o próprio Município reconheceu que o equívoco se deu em razão de que, quando do ajuizamento da execução fiscal, o débito do executado perfazia o montante de R$ 11.204,84, todavia, posteriormente, alguns débitos foram quitados e o débito atualizado perfaz o montante total de R$ 8.795,58 (6.601,76 principal atualizado + e R$ 2.193,82 referente aos 10% do valor da causa atualizado). Dessa forma, reconheço o excesso de execução no valor de R$ 2.409,26 (diferença entre R$ 11.204,84 e R$ 8.795,58). Quanto à ilegitimidade passiva, o art. 34 do Código Tributário Nacional estabelece que o contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Cabe, portanto, ao executado comprovar, por meio de prova pré-constituída, a ausência de responsabilidade tributária, a fim de afastar a presunção relativa de certeza e liquidez da CDA. No caso concreto, constata-se que a transferência da propriedade referente à inscrição n.º 04010780951001 ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução, tendo a comunicação sido realizada apenas em 2022, dois anos após o início da demanda. Ademais, os débitos relacionados a tal inscrição já se encontram quitados. Assim, considerando que, à época do fato gerador, o executado ainda figurava como proprietário, e foi o responsável pela inadimplência que motivou a presente ação, entendo que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Em relação às inscrições n.º 04010780951005 e 04010780951006, o executado alega que os respectivos imóveis jamais lhe pertenceram, sendo de titularidade de terceiro. Juntou, para tanto, imagens que buscariam demonstrar que os imóveis estariam fora do perímetro de sua propriedade. Contudo, as alegações não se sustentam. Conforme impugnação do Município, foi anexado aos autos o processo administrativo n.º 29838/24, no qual o próprio executado requereu a transferência da titularidade do imóvel correspondente à inscrição n.º 04010780951006, apresentando, inclusive, recibos de compra e venda, bem como levantamento topográfico. Tais documentos demonstram que a área correspondente à referida inscrição está, de fato, dentro da área do executado. Dessa forma, entendo não estar comprovado que as inscrições n.º 04010780951005 e 04010780951006 estejam fora dos limites da propriedade do executado, tampouco que os imóveis à época dos fatos geradores pertenceriam a terceiros. À luz do exposto: 1. ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apenas para reconhecer o excesso da execução no importe de R$ 2.409,26 (dois mil, quatrocentos e nove reais e vinte e seis centavos). 2. CONDENO o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, na forma do art. 85, §2º do CPC. INTIME-SE o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

08/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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