Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000365-38.2023.8.08.0038 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000365-38.2023.8.08.0038 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SILVESTRE GUIDE, ANOZIANA ZAVARISE GUIDE TESTEMUNHA: AGUINALDO SERGIO LEITE REU: JOSE MARCUS FRIGERIO CELLIA Advogados do(a) AUTOR: AMARILDO ADOLFO - ES30296, MEKSON CARVALHO ROSSINI - ES29395 Advogados do(a) AUTOR: AMARILDO ADOLFO - ES30296, MEKSON CARVALHO ROSSINI - ES29395, Advogado do(a) REU: EDGAR RIBEIRO DA FONSECA - ES6861 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 0000365-38.2023.8.08.0038 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Designo audiência Instrução e Julgamento para o dia 03/08/2026 às 15:00. Inclua-se em pauta. Cite-se o réu, na forma dos artigos 66, 68 e 78 da Lei 9.099/95. Intimem-se as testemunhas arroladas na Denúncia. Notifique-se o representante do parquet. Atenda-se o requerimento formulado pelo Ministério Público. Diligencie-se. NOVA VENÉCIA-ES, 16 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 16:35

Expedida/certificada

23/06/2026, 16:35

Documento (Certidão)

23/06/2026, 16:31

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2026, 16:25

Documento (Certidão)

23/06/2026, 15:36

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SILVESTRE GUIDE, ANOZIANA ZAVARISE GUIDE TESTEMUNHA: AGUINALDO SERGIO LEITE REU: JOSE MARCUS FRIGERIO CELLIA Advogados do(a) AUTOR: AMARILDO ADOLFO - ES30296, MEKSON CARVALHO ROSSINI - ES29395 Advogados do(a) AUTOR: AMARILDO ADOLFO - ES30296, MEKSON CARVALHO ROSSINI - ES29395, Advogado do(a) REU: EDGAR RIBEIRO DA FONSECA - ES6861 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 0000365-38.2023.8.08.0038 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Designo audiência Instrução e Julgamento para o dia 03/08/2026 às 15:00. Inclua-se em pauta. Cite-se o réu, na forma dos artigos 66, 68 e 78 da Lei 9.099/95. Intimem-se as testemunhas arroladas na Denúncia. Notifique-se o representante do parquet. Atenda-se o requerimento formulado pelo Ministério Público. Diligencie-se. NOVA VENÉCIA-ES, 16 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

23/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 18:08

Expedida/certificada

20/03/2026, 18:08

Mero expediente

16/03/2026, 17:03

Documentos

Intimação - Diário

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SILVESTRE GUIDE, ANOZIANA ZAVARISE GUIDE TESTEMUNHA: AGUINALDO SERGIO LEITE Advogados do(a) AUTOR: AMARILDO ADOLFO - ES30296, MEKSON CARVALHO ROSSINI - ES29395 Advogados do(a) AUTOR: AMARILDO ADOLFO - ES30296, MEKSON CARVALHO ROSSINI - ES29395, REU: JOSE MARCUS FRIGERIO CELLIA Advogado do(a) REU: EDGAR RIBEIRO DA FONSECA - ES6861 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 0000365-38.2023.8.08.0038 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES opostos pelos Querelantes em face da sentença ID 82647914, que declarou extinta a punibilidade pela decadência, sob o fundamento de vício na representação processual (ausência de poderes especiais exigidos pelo art. 44 do CPP). Os Embargantes alegam, em síntese, ocorrência de omissão e erro de premissa fática, sustentando que já constava nos autos instrumento de mandato válido (ID 48964361 - pág. 27), o qual conferiu poderes específicos e fez menção expressa aos fatos apurados à tipificação. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e acolhimento dos embargos (ID 84218494). Inicialmente, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos, consignando que, embora não tenha havido intimação formal da sentença via sistema, o comparecimento espontâneo da parte supre a intimação e inaugura a prática do ato, demonstrando, portanto, sua tempestividade. No mérito, assiste razão aos Embargantes. Analisando detidamente a sentença objurgada, tem-se que esta partiu da premissa de que a procuração outorgada não observara a regra do art. 44 do Código de Processo Penal, por suposta ausência de menção ao fato criminoso e que não houve saneamento do vício no prazo decadencial de 06 (seis) meses. Contudo, após analisar detidamente os autos, verifico que a sentença proferida incidiu em omissão ao não apreciar o instrumento de mandato acostado ao ID 48964361 (pág. 27). A referida procuração preenche satisfatoriamente os requisitos legais, porquanto, outorga poderes especiais “realizar a defesa do Outorgante acerca dos fatos registrados no BU 50360637, de 23/02/2023, concernente a esbulho possessório e danos, acompanhar e ajuizar as respectivas ações judiciais na esfera cível ou criminal”. Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a menção ao fato delituoso na procuração não exige descrição pormenorizada, bastando a indicação do artigo de lei ou do nomen juris, ou ainda a referência ao inquérito/boletim de ocorrência, de modo a fixar a responsabilidade do mandante pela acusação. Ademais, vigora no sistema dos Juizados Especiais o princípio da instrumentalidade das formas e o aproveitamento dos atos processuais (Art. 62 da Lei 9.099/95), sendo certo que eventuais irregularidades na representação, salvo má-fé, são sanáveis a qualquer tempo antes da sentença final (art. 569 do CPP), não ensejando a decretação imediata de decadência quando a intenção de processar é inequívoca. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES para, TORNAR SEM EFEITO a sentença de ID 82647914, afastando a declaração de extinção da punibilidade pela decadência. Por consectário lógico, DETERMINO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, mantendo-se a Audiência de Instrução e Julgamento já designada para o dia 15/12/2025, às 14h20min, devendo a Secretaria providenciar as intimações necessárias com urgência, inclusive por meios eletrônicos ou telefônicos (Art. 67 da Lei 9.099/95), a fim de evitar prejuízo à celeridade processual. Intimem-se. Diligencie-se. Nova Venécia/ES, 03 de dezembro de 2025. MARCELO FARIA FERNANDES Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SILVESTRE GUIDE, ANOZIANA ZAVARISE GUIDE TESTEMUNHA: AGUINALDO SERGIO LEITE REU: JOSE MARCUS FRIGERIO CELLIA Advogados do(a) AUTOR: AMARILDO ADOLFO - ES30296, MEKSON CARVALHO ROSSINI - ES29395, Advogado do(a) REU: EDGAR RIBEIRO DA FONSECA - ES6861 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da LJE, DECIDO. O querelado arguiu o vício da procuração da parte querelante, devendo, consequentemente a ação penal ser extinta em razão da decadência. Pois bem. Conforme o art. 44, do Código de Processo Penal, a procuração, no caso das ações penais privadas, deve conter poderes especiais, indicação do nome do querelante e a menção do fato criminoso. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. Ademais, o vício é insanável se ultrapassado o prazo de seis meses, conforme a jurisprudência pátria. Vejamos: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO VÁLIDO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS FORA DO PRAZO. DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A queixa-crime só pode ser formulada por advogado, ao qual há de ser outorgada a devida procuração com poderes especiais, conforme exigência do art. 44, do CPP. 2. O recolhimento das custas iniciais e o vício de representação podem ser sanados, desde que não decorrido o prazo decadencial de 6 (seis) meses. 3. No caso, ausentes as condições de procedibilidade, não sendo mais possível a sua regularização, é de ser mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime. 4. Recurso conhecido e desprovido (TJ-DF 0742250-32.2023.8.07.0001 1823240, Relator.: JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 29/02/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 07/03/2024) No presente caso, a procuração outorgada pelo querelante não observou a regra do art. 44, do CPP, pois não consta poderes específicos para propositura da queixa-crime. À vista disso, reconheço, portanto, o vício e, via de consequência, a decadência do direito de queixa, uma vez que ultrapassados os seis meses desde a data em que o querelante tomou conhecimento do autor do fato, especialmente porque a procuração foi juntada sem poderes especiais e em prazo superior aos seis meses da decadência. Assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com base no artigo 107, IV, do Código de Penal. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se. P. R. I. Diligencie-se. NOVA VENÉCIA-ES, 7 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 0000365-38.2023.8.08.0038 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

28/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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