Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001461-05.2025.8.08.0047 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001461-05.2025.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PAULO CESAR RAMOS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: JACO MACHADO CLEMENTINO - ES37960, JEAN FRANCO PIMENTA SANTOS - ES15155 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) Inominado(s), no prazo legal. 01/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5001461-05.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

02/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PAULO CESAR RAMOS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: JACO MACHADO CLEMENTINO - ES37960, JEAN FRANCO PIMENTA SANTOS - ES15155 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) Inominado(s), no prazo legal. 24/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5001461-05.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 09:55

Petição (Recurso inominado)

24/06/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PAULO CESAR RAMOS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: JACO MACHADO CLEMENTINO - ES37960, JEAN FRANCO PIMENTA SANTOS - ES15155 SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE. A parte requerida interpôs embargos de declaração em face da sentença proferida nestes autos alegando, em suma, que a decisão de mérito é contraditória. Analisando as razões apresentadas na peça recursal, não vislumbro assistir razão à parte recorrente; isto porque inexistem as alegadas contradições, uma vez que os pontos controvertidos foram devidamente apreciados em sentença. O se verifica, no entanto, é o mero inconformismo da parte embargante, que pretende rediscutir o mérito da causa em sede de Embargos Declaratórios; o que é terminantemente vedado pela legislação processual, haja vista que o recurso manejado possui fundamentação vinculada (art. 48, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC), conforme fartamente reconhecido pela jurisprudência pátria: Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. (Edição n. 189, Jurisprudência em Teses, Superior Tribunal de Justiça) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5001461-05.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, diante das razões expostas, não conheço dos Embargos de Declaração opostos. Publique-se e intimem-se. São Mateus-ES, data do sistema. LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA Juiz Leigo ALCENIR JOSÉ DEMO Juiz de Direito

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 17:03

Expedida/certificada

23/06/2026, 17:03

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2026, 16:36

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 11:32

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PAULO CESAR RAMOS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: JACO MACHADO CLEMENTINO - ES37960, JEAN FRANCO PIMENTA SANTOS - ES15155 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para [Ciência dos Embargos de Declaração ids: 87551343 e 87815724, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.]. SÃO MATEUS-ES, 6 de fevereiro de 2026. MARTHA JANINE ARAUJO GOMES Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5001461-05.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/02/2026, 00:00

Documentos

Certidão - Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PAULO CESAR RAMOS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: JACO MACHADO CLEMENTINO - ES37960, JEAN FRANCO PIMENTA SANTOS - ES15155 SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE. A parte requerida interpôs embargos de declaração em face da sentença proferida nestes autos alegando, em suma, que a decisão de mérito é contraditória. Analisando as razões apresentadas na peça recursal, não vislumbro assistir razão à parte recorrente; isto porque inexistem as alegadas contradições, uma vez que os pontos controvertidos foram devidamente apreciados em sentença. O se verifica, no entanto, é o mero inconformismo da parte embargante, que pretende rediscutir o mérito da causa em sede de Embargos Declaratórios; o que é terminantemente vedado pela legislação processual, haja vista que o recurso manejado possui fundamentação vinculada (art. 48, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC), conforme fartamente reconhecido pela jurisprudência pátria: Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. (Edição n. 189, Jurisprudência em Teses, Superior Tribunal de Justiça) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5001461-05.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, diante das razões expostas, não conheço dos Embargos de Declaração opostos. Publique-se e intimem-se. São Mateus-ES, data do sistema. LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA Juiz Leigo ALCENIR JOSÉ DEMO Juiz de Direito

24/06/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Recurso inominado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(47)