Reintegração / Manutenção de Posse 5015552-16.2022.8.08.0012 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5015552-16.2022.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: KARLA SILVA NUNES, PRISCILA SILVA NUNES OLIVEIRA REQUERIDO: AGOSTINHO FERREIRA NUNES NETO, APARECIDA MARIA CARVALHO MONTARDI Advogado do(a) REQUERENTE: EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR - ES11223 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS - ES6563 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, intimo as partes para ciência da descida dos autos, devendo requerer o que entender de direito, no prazo legal. CARIACICA, 23 de junho de 2026 1ª SECRETARIA INTELIGENTE Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5015552-16.2022.8.08.0012 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3196331/ES (2026/0081725-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KARLA SILVA NUNES AGRAVANTE: PRISCILA SILVA NUNES ADVOGADO: EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR - ES011223 AGRAVADO: AGOSTINHO FERREIRA NUNES NETO AGRAVADO: APARECIDA MARIA CARVALHO MONTARDI NUNES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS - ES006563 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PRISCILA SILVA NUNES e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3196331/ES (2026/0081725-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KARLA SILVA NUNES AGRAVANTE: PRISCILA SILVA NUNES ADVOGADO: EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR - ES011223 AGRAVADO: AGOSTINHO FERREIRA NUNES NETO AGRAVADO: APARECIDA MARIA CARVALHO MONTARDI NUNES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS - ES006563 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: KARLA SILVA NUNES, PRISCILA SILVA NUNES APELADO: AGOSTINHO FERREIRA NUNES NETO, APARECIDA MARIA CARVALHO MONTARDI Advogado do(a) APELANTE: EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR - ES11223-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS - ES6563-A Intimação Eletrônica Intimo o(s) Agravado(s) AGOSTINHO FERREIRA NUNES NETO e APARECIDA MARIA CARVALHO MONTARDI para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial ID 17372750, conforme o disposto no Art. 1042, §3º do CPC. Vitória, 16 de janeiro de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5015552-16.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/01/2026, 00:00

Provisório

15/12/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO (STJ. AgInt no AREsp n. 2.045.192/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) EMENTA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROVA DA MELHOR POSSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO DA POSSE DA PARTE AGRAVADA. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. REVISÃO DESTES ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.585/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 22/4/2021.) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso, diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: KARLA SILVA NUNES, PRISCILA SILVA NUNES APELADO: AGOSTINHO FERREIRA NUNES NETO, APARECIDA MARIA CARVALHO MONTARDI Advogado do(a) APELANTE: EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR - ES11223-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS - ES6563-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a parte recorrida AGOSTINHO FERREIRA NUNES NETO e APARECIDA MARIA CARVALHO MONTARDI para apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial Id nº 14939847, conforme o disposto no artigo 1030 do CPC. 29 de agosto de 2025 Diretora de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5015552-16.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: KARLA SILVA NUNES e outros APELADO: AGOSTINHO FERREIRA NUNES NETO e outros RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC – PROPÓSITO DE REANÁLISE DO MÉRITO – VIA INADEQUADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão de ponto relevante e ainda para fins de corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A matéria em relação à qual a parte embargante alega omissão, na verdade, foi apreciada pelo órgão julgador, que, sobre ela, contudo, adotou entendimento contrário ao seu interesse. 3. Destaca-se que não há vícios por omissão “quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.” (STJ, AgInt no AREsp 1202662/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17-05-2018, DJe 24-05-2018). 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar RELATÓRIO EMBARGANTES: KARLA SILVA NUNES, PRISCILA SILVA NUNES EMBARGADOS: AGOSTINHO FERREIRA NUNES NETO, APARECIDA MARIA CARVALHO MONTARDI RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA. VOTO Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015552-16.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por KARLA SILVA NUNES e PRISCILA SILVA NUNES contra v. acórdão de id. 12825797, que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelas embargantes. Em suas razões recursais (id. 13151233), alegam, em síntese, que o v. acórdão é omisso quanto às declarações das testemunhas e quanto à necessidade de prévia notificação no comodato. Contrarrazões apresentadas em id. 13322516, pelo desprovimento do recurso e pela aplicação de multa por embargos protelatórios e litigância de má-fé. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015552-16.2022.8.08.0012 Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por KARLA SILVA NUNES e PRISCILA SILVA NUNES contra v. acórdão de id. 12825797, que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelas embargantes. Em suas razões recursais (id. 13151233), alegam, em síntese, que o v. acórdão é omisso quanto às declarações das testemunhas e quanto à necessidade de prévia notificação no comodato. Contrarrazões apresentadas em id. 13322516, pelo desprovimento do recurso e pela aplicação de multa por embargos protelatórios e litigância de má-fé. Pois bem. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. Entretanto, ao cotejar as razões recursais com os termos do decisum embargado, verifica-se, de imediato, o nítido intento da parte ora recorrente de rediscutir o mérito da conclusão adotada por este E. Colegiado Revisor, o que não é permitido pela estreita via dos aclaratórios. No caso dos autos, não há omissão a ser sanada porque, a partir da análise expressa do acervo probatório constituído nos autos, com menção à declaração da embargante Priscila Silva Nunes Oliveira e de João Sevolo Mattos, restou expresso o entendimento de que, embora tenham as embargantes comprovado a posse, “não há como acolher o pedido de proteção possessória, uma vez ausentes os demais requisitos do art. 561 do CPC, não havendo comprovação de turbação praticado pelos apelados, nem mesmo a indicação da data da ocorrência”, o que, por si só, justifica o indeferimento da proteção possessória às embargantes, questão central da demanda. Nesse ponto, lembro que “Se os fundamentos empregados bastam para justificar a conclusão adotada, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte, não se podendo confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp n. 2.302.189/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023). Saliento ainda, que “Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.” (STJ, AgInt no AREsp 1202662/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17-05-2018, DJe 24-05-2018). - grifei. Vê-se, assim, que as matérias em relação às quais as embargantes alegam omissão foram apreciadas pelo órgão julgador, que sobre elas, contudo, adotou entendimento contrário ao seu interesse. Por fim, quanto ao pedido da parte embargada de aplicação da multa prevista no artigo 1.026 e do art. 81 do CPC/15, a pretensão não prospera, já que, em primeira análise, verifica-se que a embargante não abusou da faculdade de recorrer, atuando nos estritos limites de pleitear a integração do julgado sem demonstrar, o intuito de procrastinar a solução do litígio. Sendo assim, incabível, neste momento, o acolhimento do pedido de imposição da multa prevista nos dispositivos acima citados, o que não impede, contudo, a sua aplicação em caso de interposição de novos aclaratórios com o mero intuito de rediscutir matéria já enfrentada. Feitas estas considerações, CONHEÇO do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. _______________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: KARLA SILVA NUNES, PRISCILA SILVA NUNES APELADO: AGOSTINHO FERREIRA NUNES NETO, APARECIDA MARIA CARVALHO MONTARDI RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5015552-16.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) INTIME-SE AGOSTINHO FERREIRA NUNES NETO e APARECIDA MARIA CARVALHO MONTARDI para apresentar contrarrazões ao recurso de id. 13151233, no prazo legal. Diligencie-se. Vitória-ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: KARLA SILVA NUNES e outros APELADO: AGOSTINHO FERREIRA NUNES NETO e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a procedência da ação de manutenção de posse, é ônus de quem busca a proteção possessória a comprovação da sua posse anterior, da turbação praticada pela parte requerida, assim como sua data e a continuação da posse, embora turbada. Inteligência do art. 561 do Código de Processo Civil. 2. Devem os requisitos legais serem satisfatoriamente demonstrados para a concessão da proteção possessória e, ausente tal comprovação na espécie, a improcedência do pedido é medida que se impõe. As apelantes não comprovaram a ocorrência de turbação ou esbulho, tampouco indicaram a data de eventual ato de turbação, requisito essencial para a procedência da ação de manutenção de posse. 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar RELATÓRIO APELANTE: KARLA SILVA NUNES, PRISCILA SILVA NUNES APELADO: AGOSTINHO FERREIRA NUNES NETO, APARECIDA MARIA CARVALHO MONTARDI RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015552-16.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por KARLA SILVA NUNES E PRISCILA SILVA NUNES em face da r. sentença de id. 11663517, que nos autos da “Ação de Manutenção de Posse” ajuizada contra AGOSTINHO FERREIRA NUNES NETO E APARECIDA MARIA CARVALHO MONTARDI, julgou improcedente o pedido autoral de manutenção de posse. Nas razões do recurso (fls. 116-122) alegaram as apelantes, em síntese, que são possuidoras do imóvel e merecem a proteção possessória. Pretendem o provimento do recurso para reformar a r. sentença recorrida, julgando procedente a ação. Contrarrazões em id. 11663519 impugnando preliminarmente o benefício da gratuidade de justiça e, no mérito, requerem o desprovimento. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória-ES JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5015552-16.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por KARLA SILVA NUNES E PRISCILA SILVA NUNES em face da r. sentença de id. 11663517, que nos autos da “Ação de Manutenção de Posse” ajuizada contra AGOSTINHO FERREIRA NUNES NETO E APARECIDA MARIA CARVALHO MONTARDI, julgou improcedente o pedido autoral de manutenção de posse. Nas razões do recurso (fls. 116-122) alegaram as apelantes, em síntese, que são possuidoras do imóvel e merecem a proteção possessória. Pretendem o provimento do recurso para reformar a r. sentença recorrida, julgando procedente a ação. Contrarrazões em id. 11663519 impugnando preliminarmente o benefício da gratuidade de justiça e, no mérito, requerem o desprovimento. Pois bem. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita às apelantes, que, conforme documentos de id. 12147755, estão em situação de hipossuficiência financeira. Passamos, pois, a analisar o mérito do recurso. Trata-se, na origem, de ação de manutenção de posse ajuizada pelas apelantes, em face dos apelados, na qual narram, em suma, que no imóvel objeto da manutenção de posse, localizado na Rua Maria Oggioni Puppin, n. 70, Casa 02, Campo Grande, Cariacica-ES, CEP 29.146-295, seu pai João Carlos Ferreira Nunes construiu uma casa, onde, no andar de cima moram os requeridos (tio paterno das autoras e a sua esposa). As autoras narram que moram no local, na parte debaixo, desde 2002, e que seu pai saiu do local em 2015 para residir com a esposa. Entretanto, relatam que passaram a ser perturbadas pelos requeridos, que querem que as autoras saiam da parte de baixo do imóvel, alegando que eles são os donos de sua integralidade, o que, em sua visão está equivocado, pois, na verdade, as autoras que teriam posse justa, pública e de boa-fé, que fora transmitida por seu pai. De saída, ressalto que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “Em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória (AgRg-REsp1.389.622; Proc. 2013/0188532-8; SE; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão, data do julgamento: 09-12-2013; data da publicação: 24-02-2014). Seguindo, sobre a ação de manutenção de posse o Código de Processo Civil dispõe que: “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho” (art. 560). E, quanto aos requisitos prevê o art. 561 do Código de Processo Civil que “Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Diante do texto legal, conclui-se que, para a procedência da ação possessória, é ônus de quem busca a proteção possessória a comprovação da sua posse anterior, da turbação praticada pela parte requerida, assim como sua data e a continuação da posse, embora turbada. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – POSSE – TURBAÇÃO – POSSE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que seja acolhido o pedido de manutenção de posse deve o autor demonstrar a sua posse, a ocorrência da turbação e a data do referido ato. Inteligência dos artigos 560, 561 e 562 do CPC/15. 2. Estando a prova da melhor posse em favor do autor e restando demonstrada a turbação, é de se manter a sentença que julgou procedente o pedido de manutenção da posse. 3. Recurso improvido. (TJES; Apelação Cível 0000803-12.2019.8.08.0036; Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julgado em: 31/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. - O art. 1.210, caput, do Código Civil, dispõe que “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” Por sua vez, o Código de Processo Civil estabelece no art. 560 que "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho" e, no art. 561, que ao autor da ação possessória incumbe provar " I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração”. 2. - Os autores (apelantes) não comprovaram a alegada posse em relação ao imóvel objeto do litígio. 3. - Recurso desprovido. (TJES; Apelação Cível 0001614-04.2018.8.08.0069; Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julgado em: 08/03/2024) [...] Na dicção do artigo 561 do Código de Processo Civil e seus incisos, incumbe ao autor da ação possessória instruir a petição inicial com as provas da sua posse, da turbação ou o esbulho praticado pelo réu e da data em que ocorreu um ou outro, com o quê demonstrará a anterioridade de sua posse. Sem demonstração destes requisitos não há que se falar em deferimento da reintegração. 2. A posse não se presume, assim como o esbulho, devendo os requisitos legais serem cabalmente demonstrados para a concessão da reintegração, pelo que, ausente tal comprovação, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Hipótese em os requisitos da ação reintegratória não restaram demonstrados nos autos.[…] (TJES; AC 0012774-78.2015.8.08.0021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 28/03/2023; DJES 17/04/2023) […] Quem busca a proteção possessória tem o ônus de demonstrar a situação fática preexistente, o anterior exercício do seu poder físico sobre a coisa, bem como a ocorrência da turbação ou do esbulho, na forma do art. 561 do CPC. 2. [...] (TJES; AC 0001613-66.2018.8.08.0021; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Subst. Debora Maria Ambos Correa da Silva; Julg. 25/07/2022; DJES 11/08/2022) Firmadas tais balizas, após a necessária análise do arcabouço processual, tenho que a manutenção da r. sentença é medida necessária, por entender pela ausência de prova dos requisitos do art. 561 do CPC. Explico. Para subsidiar suas alegações, a parte autora, ora apelante, instrui a demanda com fotos no local (id. 11663437); declarações provenientes da EDP em nome do sr. João Carlos Ferreira Nunes, pai das autoras, bem como da Cesan (id. 11663441); contas de telefone celular (id. 11663442 e 11663443) em nome das autoras. No que se refere à prova produzida em audiência, extrai-se do depoimento da segunda requerente Priscila Silva Nunes Oliveira, que reside no local desde 2001 e que “no ano de 2015, seu pai JOAO CARLOS conversou com o requerido AGOSTINHO, que é seu tio, sobre o imóvel; que seu pai pediu para o AGOSTINHO deixar as autoras morarem no local por questão de segurança, pois iria morar em outro local com sua nova esposa; que AGOSTINHO disse para seu pai que deixaria suas filhas, ora requerentes, ficarem no local por um prazo; […] que desde 2015, tem ciência que reside no local por concordância e anuência de seu tio AGOSTINHO” (ID. 11663514 – fl. 03-04) (grifei). Desta forma, destaca-se a ciência da apelante de que residia no imóvel por mera liberalidade do seu tio Agostinho, ora apelado. Do depoimento da testemunha João Sevolo Mattos extrai-se que “[…] pode afirmar que quando a casa onde as autoras residem foi construída, já se tinha passado muito tempo da compra do terreno por AGOSTINHO […]” (ID. 11663514 – fl. 05). E, ainda, da declaração prestada por João Carlos Ferreira Nunes, pai das apelantes, extrai-se que: “[…] na verdade construiu uma moradia provisória, que durou muitos anos, pois morou lá muito tempo; que quando suas filhas foram morar contigo ainda adolescentes, construiu mais três cômodos com ajuda de outro irmão; que a estrutura da casa, que disse já estar pronta, foi construída por seu irmão AGOSTINHO e seu pai; que pode afirmar que a família trabalhava na feira; que o terreno foi comprado por AGOSTINHO e seu pai; que posteriormente, o AGOSTINHO pagou a parte do seu genitor, ficando com todo o terreno; que quando construiu a casa onde as autoras residem, AGOSTINHO já tinha construído em cima [...]”. Diante destes elementos, com ênfase no depoimento pessoal da segunda apelante, infere-se que esta tinha a plena ciência de que residia no imóvel por concordância e anuência de seu tio, ora apelado. Por sinal, da análise das provas dos autos é possível compreender, como bem salientado na r. sentença, que: “logrou êxito em demonstrar a parte requerida que as demandantes somente ocuparam o imóvel a título de comodato verbal. Assim, a parte demandada nunca deixou de exercer a posse indireta sob o bem de sua propriedade”. Assim, a despeito do esforço argumentativo das apelantes, por mais que tenham comprovado a situação de posse, isto é, que residem na casa, não há como acolher o pedido de proteção possessória, uma vez ausentes os demais requisitos do art. 561 do CPC, não havendo comprovação de turbação praticado pelos apelados, nem mesmo a indicação da data da ocorrência. Nesta linha, sendo das apelantes o ônus de comprovar tais requisitos, não há como acolher sua pretensão na presente ação de manutenção de posse. Posto isso, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais recursais para 20% (vinte por cento) do valor da causa, porém suspendo a exigibilidade porque a parte está beneficiada pela gratuidade da justiça. É como voto. _______________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 17/03/2025 a 21/03/2025: Acompanho o E. Relator.

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 01:41

Documentos

Intimação - Diário

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3196331/ES (2026/0081725-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KARLA SILVA NUNES AGRAVANTE: PRISCILA SILVA NUNES ADVOGADO: EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR - ES011223 AGRAVADO: AGOSTINHO FERREIRA NUNES NETO AGRAVADO: APARECIDA MARIA CARVALHO MONTARDI NUNES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS - ES006563 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PRISCILA SILVA NUNES e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: KARLA SILVA NUNES e outros APELADO: AGOSTINHO FERREIRA NUNES NETO e outros RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC – PROPÓSITO DE REANÁLISE DO MÉRITO – VIA INADEQUADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão de ponto relevante e ainda para fins de corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A matéria em relação à qual a parte embargante alega omissão, na verdade, foi apreciada pelo órgão julgador, que, sobre ela, contudo, adotou entendimento contrário ao seu interesse. 3. Destaca-se que não há vícios por omissão “quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.” (STJ, AgInt no AREsp 1202662/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17-05-2018, DJe 24-05-2018). 4. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO EMBARGANTES: KARLA SILVA NUNES, PRISCILA SILVA NUNES EMBARGADOS: AGOSTINHO FERREIRA NUNES NETO, APARECIDA MARIA CARVALHO MONTARDI RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA. VOTO Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015552-16.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por KARLA SILVA NUNES e PRISCILA SILVA NUNES contra v. acórdão de id. 12825797, que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelas embargantes. Em suas razões recursais (id. 13151233), alegam, em síntese, que o v. acórdão é omisso quanto às declarações das testemunhas e quanto à necessidade de prévia notificação no comodato. Contrarrazões apresentadas em id. 13322516, pelo desprovimento do recurso e pela aplicação de multa por embargos protelatórios e litigância de má-fé. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015552-16.2022.8.08.0012 Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por KARLA SILVA NUNES e PRISCILA SILVA NUNES contra v. acórdão de id. 12825797, que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelas embargantes. Em suas razões recursais (id. 13151233), alegam, em síntese, que o v. acórdão é omisso quanto às declarações das testemunhas e quanto à necessidade de prévia notificação no comodato. Contrarrazões apresentadas em id. 13322516, pelo desprovimento do recurso e pela aplicação de multa por embargos protelatórios e litigância de má-fé. Pois bem. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. Entretanto, ao cotejar as razões recursais com os termos do decisum embargado, verifica-se, de imediato, o nítido intento da parte ora recorrente de rediscutir o mérito da conclusão adotada por este E. Colegiado Revisor, o que não é permitido pela estreita via dos aclaratórios. No caso dos autos, não há omissão a ser sanada porque, a partir da análise expressa do acervo probatório constituído nos autos, com menção à declaração da embargante Priscila Silva Nunes Oliveira e de João Sevolo Mattos, restou expresso o entendimento de que, embora tenham as embargantes comprovado a posse, “não há como acolher o pedido de proteção possessória, uma vez ausentes os demais requisitos do art. 561 do CPC, não havendo comprovação de turbação praticado pelos apelados, nem mesmo a indicação da data da ocorrência”, o que, por si só, justifica o indeferimento da proteção possessória às embargantes, questão central da demanda. Nesse ponto, lembro que “Se os fundamentos empregados bastam para justificar a conclusão adotada, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte, não se podendo confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp n. 2.302.189/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023). Saliento ainda, que “Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.” (STJ, AgInt no AREsp 1202662/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17-05-2018, DJe 24-05-2018). - grifei. Vê-se, assim, que as matérias em relação às quais as embargantes alegam omissão foram apreciadas pelo órgão julgador, que sobre elas, contudo, adotou entendimento contrário ao seu interesse. Por fim, quanto ao pedido da parte embargada de aplicação da multa prevista no artigo 1.026 e do art. 81 do CPC/15, a pretensão não prospera, já que, em primeira análise, verifica-se que a embargante não abusou da faculdade de recorrer, atuando nos estritos limites de pleitear a integração do julgado sem demonstrar, o intuito de procrastinar a solução do litígio. Sendo assim, incabível, neste momento, o acolhimento do pedido de imposição da multa prevista nos dispositivos acima citados, o que não impede, contudo, a sua aplicação em caso de interposição de novos aclaratórios com o mero intuito de rediscutir matéria já enfrentada. Feitas estas considerações, CONHEÇO do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: KARLA SILVA NUNES e outros APELADO: AGOSTINHO FERREIRA NUNES NETO e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a procedência da ação de manutenção de posse, é ônus de quem busca a proteção possessória a comprovação da sua posse anterior, da turbação praticada pela parte requerida, assim como sua data e a continuação da posse, embora turbada. Inteligência do art. 561 do Código de Processo Civil. 2. Devem os requisitos legais serem satisfatoriamente demonstrados para a concessão da proteção possessória e, ausente tal comprovação na espécie, a improcedência do pedido é medida que se impõe. As apelantes não comprovaram a ocorrência de turbação ou esbulho, tampouco indicaram a data de eventual ato de turbação, requisito essencial para a procedência da ação de manutenção de posse. 3. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO APELANTE: KARLA SILVA NUNES, PRISCILA SILVA NUNES APELADO: AGOSTINHO FERREIRA NUNES NETO, APARECIDA MARIA CARVALHO MONTARDI RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015552-16.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por KARLA SILVA NUNES E PRISCILA SILVA NUNES em face da r. sentença de id. 11663517, que nos autos da “Ação de Manutenção de Posse” ajuizada contra AGOSTINHO FERREIRA NUNES NETO E APARECIDA MARIA CARVALHO MONTARDI, julgou improcedente o pedido autoral de manutenção de posse. Nas razões do recurso (fls. 116-122) alegaram as apelantes, em síntese, que são possuidoras do imóvel e merecem a proteção possessória. Pretendem o provimento do recurso para reformar a r. sentença recorrida, julgando procedente a ação. Contrarrazões em id. 11663519 impugnando preliminarmente o benefício da gratuidade de justiça e, no mérito, requerem o desprovimento. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória-ES JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5015552-16.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por KARLA SILVA NUNES E PRISCILA SILVA NUNES em face da r. sentença de id. 11663517, que nos autos da “Ação de Manutenção de Posse” ajuizada contra AGOSTINHO FERREIRA NUNES NETO E APARECIDA MARIA CARVALHO MONTARDI, julgou improcedente o pedido autoral de manutenção de posse. Nas razões do recurso (fls. 116-122) alegaram as apelantes, em síntese, que são possuidoras do imóvel e merecem a proteção possessória. Pretendem o provimento do recurso para reformar a r. sentença recorrida, julgando procedente a ação. Contrarrazões em id. 11663519 impugnando preliminarmente o benefício da gratuidade de justiça e, no mérito, requerem o desprovimento. Pois bem. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita às apelantes, que, conforme documentos de id. 12147755, estão em situação de hipossuficiência financeira. Passamos, pois, a analisar o mérito do recurso. Trata-se, na origem, de ação de manutenção de posse ajuizada pelas apelantes, em face dos apelados, na qual narram, em suma, que no imóvel objeto da manutenção de posse, localizado na Rua Maria Oggioni Puppin, n. 70, Casa 02, Campo Grande, Cariacica-ES, CEP 29.146-295, seu pai João Carlos Ferreira Nunes construiu uma casa, onde, no andar de cima moram os requeridos (tio paterno das autoras e a sua esposa). As autoras narram que moram no local, na parte debaixo, desde 2002, e que seu pai saiu do local em 2015 para residir com a esposa. Entretanto, relatam que passaram a ser perturbadas pelos requeridos, que querem que as autoras saiam da parte de baixo do imóvel, alegando que eles são os donos de sua integralidade, o que, em sua visão está equivocado, pois, na verdade, as autoras que teriam posse justa, pública e de boa-fé, que fora transmitida por seu pai. De saída, ressalto que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “Em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória (AgRg-REsp1.389.622; Proc. 2013/0188532-8; SE; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão, data do julgamento: 09-12-2013; data da publicação: 24-02-2014). Seguindo, sobre a ação de manutenção de posse o Código de Processo Civil dispõe que: “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho” (art. 560). E, quanto aos requisitos prevê o art. 561 do Código de Processo Civil que “Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Diante do texto legal, conclui-se que, para a procedência da ação possessória, é ônus de quem busca a proteção possessória a comprovação da sua posse anterior, da turbação praticada pela parte requerida, assim como sua data e a continuação da posse, embora turbada. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – POSSE – TURBAÇÃO – POSSE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que seja acolhido o pedido de manutenção de posse deve o autor demonstrar a sua posse, a ocorrência da turbação e a data do referido ato. Inteligência dos artigos 560, 561 e 562 do CPC/15. 2. Estando a prova da melhor posse em favor do autor e restando demonstrada a turbação, é de se manter a sentença que julgou procedente o pedido de manutenção da posse. 3. Recurso improvido. (TJES; Apelação Cível 0000803-12.2019.8.08.0036; Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julgado em: 31/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. - O art. 1.210, caput, do Código Civil, dispõe que “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” Por sua vez, o Código de Processo Civil estabelece no art. 560 que "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho" e, no art. 561, que ao autor da ação possessória incumbe provar " I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração”. 2. - Os autores (apelantes) não comprovaram a alegada posse em relação ao imóvel objeto do litígio. 3. - Recurso desprovido. (TJES; Apelação Cível 0001614-04.2018.8.08.0069; Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julgado em: 08/03/2024) [...] Na dicção do artigo 561 do Código de Processo Civil e seus incisos, incumbe ao autor da ação possessória instruir a petição inicial com as provas da sua posse, da turbação ou o esbulho praticado pelo réu e da data em que ocorreu um ou outro, com o quê demonstrará a anterioridade de sua posse. Sem demonstração destes requisitos não há que se falar em deferimento da reintegração. 2. A posse não se presume, assim como o esbulho, devendo os requisitos legais serem cabalmente demonstrados para a concessão da reintegração, pelo que, ausente tal comprovação, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Hipótese em os requisitos da ação reintegratória não restaram demonstrados nos autos.[…] (TJES; AC 0012774-78.2015.8.08.0021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 28/03/2023; DJES 17/04/2023) […] Quem busca a proteção possessória tem o ônus de demonstrar a situação fática preexistente, o anterior exercício do seu poder físico sobre a coisa, bem como a ocorrência da turbação ou do esbulho, na forma do art. 561 do CPC. 2. [...] (TJES; AC 0001613-66.2018.8.08.0021; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Subst. Debora Maria Ambos Correa da Silva; Julg. 25/07/2022; DJES 11/08/2022) Firmadas tais balizas, após a necessária análise do arcabouço processual, tenho que a manutenção da r. sentença é medida necessária, por entender pela ausência de prova dos requisitos do art. 561 do CPC. Explico. Para subsidiar suas alegações, a parte autora, ora apelante, instrui a demanda com fotos no local (id. 11663437); declarações provenientes da EDP em nome do sr. João Carlos Ferreira Nunes, pai das autoras, bem como da Cesan (id. 11663441); contas de telefone celular (id. 11663442 e 11663443) em nome das autoras. No que se refere à prova produzida em audiência, extrai-se do depoimento da segunda requerente Priscila Silva Nunes Oliveira, que reside no local desde 2001 e que “no ano de 2015, seu pai JOAO CARLOS conversou com o requerido AGOSTINHO, que é seu tio, sobre o imóvel; que seu pai pediu para o AGOSTINHO deixar as autoras morarem no local por questão de segurança, pois iria morar em outro local com sua nova esposa; que AGOSTINHO disse para seu pai que deixaria suas filhas, ora requerentes, ficarem no local por um prazo; […] que desde 2015, tem ciência que reside no local por concordância e anuência de seu tio AGOSTINHO” (ID. 11663514 – fl. 03-04) (grifei). Desta forma, destaca-se a ciência da apelante de que residia no imóvel por mera liberalidade do seu tio Agostinho, ora apelado. Do depoimento da testemunha João Sevolo Mattos extrai-se que “[…] pode afirmar que quando a casa onde as autoras residem foi construída, já se tinha passado muito tempo da compra do terreno por AGOSTINHO […]” (ID. 11663514 – fl. 05). E, ainda, da declaração prestada por João Carlos Ferreira Nunes, pai das apelantes, extrai-se que: “[…] na verdade construiu uma moradia provisória, que durou muitos anos, pois morou lá muito tempo; que quando suas filhas foram morar contigo ainda adolescentes, construiu mais três cômodos com ajuda de outro irmão; que a estrutura da casa, que disse já estar pronta, foi construída por seu irmão AGOSTINHO e seu pai; que pode afirmar que a família trabalhava na feira; que o terreno foi comprado por AGOSTINHO e seu pai; que posteriormente, o AGOSTINHO pagou a parte do seu genitor, ficando com todo o terreno; que quando construiu a casa onde as autoras residem, AGOSTINHO já tinha construído em cima [...]”. Diante destes elementos, com ênfase no depoimento pessoal da segunda apelante, infere-se que esta tinha a plena ciência de que residia no imóvel por concordância e anuência de seu tio, ora apelado. Por sinal, da análise das provas dos autos é possível compreender, como bem salientado na r. sentença, que: “logrou êxito em demonstrar a parte requerida que as demandantes somente ocuparam o imóvel a título de comodato verbal. Assim, a parte demandada nunca deixou de exercer a posse indireta sob o bem de sua propriedade”. Assim, a despeito do esforço argumentativo das apelantes, por mais que tenham comprovado a situação de posse, isto é, que residem na casa, não há como acolher o pedido de proteção possessória, uma vez ausentes os demais requisitos do art. 561 do CPC, não havendo comprovação de turbação praticado pelos apelados, nem mesmo a indicação da data da ocorrência. Nesta linha, sendo das apelantes o ônus de comprovar tais requisitos, não há como acolher sua pretensão na presente ação de manutenção de posse. Posto isso, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais recursais para 20% (vinte por cento) do valor da causa, porém suspendo a exigibilidade porque a parte está beneficiada pela gratuidade da justiça. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 17/03/2025 a 21/03/2025: Acompanho o E. Relator.

03/04/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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