Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006944-60.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006944-60.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANA MARIA ROCHA REQUERIDO: JR AUTOMOVEIS LTDA, DETRAN ES Advogado do(a) REQUERENTE: THALES AHOUAGI AMARAL MILO - ES24271 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5006944-60.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexigibilidade de multas, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANA MARIA ROCHA CORREA em face de JR VEÍCULOS e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES. Em sua peça inicia, a requerente relata que, no dia 14 de dezembro de 2022, adquiriu junto à primeira requerida um veículo automotor da marca Ford, modelo New Fiesta, mediante a celebração de um contrato de financiamento. Contudo, em decorrência de supervenientes dificuldades financeiras, aduz ter ficado impossibilitada de dar continuidade ao adimplemento das prestações ajustadas. Diante de tal cenário, afirma ter realizado a entrega voluntária do automóvel à revendedora ré no dia 02 de maio de 2024, oportunidade em que a empresa recebeu o bem e assumiu integralmente a sua guarda, posse, administração e disponibilidade econômica. Sustenta a autora que, a partir daquela tradição, perdeu qualquer domínio ou poder de fato sobre o veículo, ficando sob a responsabilidade exclusiva da concessionária a regularização documental perante os órgãos de trânsito. Alega, todavia, que a demandada manteve-se inerte e descumpriu esse dever, mesmo tendo realizado algumas transações comerciais posteriores com o automóvel, as quais incluem o registro de uma intenção de venda em 04 de maio de 2024 que veio a ser cancelada cerca de dois anos depois, em 01 de abril de 2026. Devido a essa omissão cadastral, a requerente assevera ter sido surpreendida negativamente ao comparecer ao DETRAN/ES para dar andamento ao seu processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, ocasião em que constatou o lançamento de inúmeras multas e infrações de trânsito de elevada gravidade vinculadas ao seu prontuário. Diante do alegado abalo moral e dos graves entraves administrativos suportados, haja vista que todas as autuações foram lavradas após a devolução do veículo quando este já se encontrava na posse de terceiros, a autora pugnou, em sede de tutela de urgência, pela suspensão imediata da exigibilidade de todas as multas e pontuações geradas após 02 de maio de 2024. Requereu, ainda, o afastamento de qualquer restrição impeditiva em seu nome perante a autarquia de trânsito, a fim de autorizar o prosseguimento do seu processo de habilitação, sob pena de incidência de multa diária fixada em R$ 500,00. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC. Passo à análise do pleito liminar. A concessão de tutela de urgência, em caráter liminar e inaudita altera parte, exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, contudo, a análise perfunctória dos autos revela que tais requisitos não se encontram preenchidos. No que tange à probabilidade do direito, a pretensão da autora de suspender imediatamente a exigibilidade de penalidades administrativas formalizadas pelo DETRAN/ES esbarra na presunção de legitimidade, veracidade e legalidade que reveste os atos da Administração Pública. A autora sustenta que a responsabilidade pelas infrações pertence exclusivamente à revendedora ou a terceiros condutores, juntando indícios documentais como o registro e o cancelamento de uma intenção de venda ocorrida entre maio de 2024 e abril de 2026. Contudo, tais elementos, sob a ótica de uma cognição sumária prévia ao contraditório, não são suficientes para afastar de plano a presunção do ato administrativo sancionatório. A aferição inequívoca de que todas as autuações ocorreram em período no qual a autora não detinha mais o domínio sobre o bem imprescinde da oitiva da concessionária requerida e da vinda aos autos de informações detalhadas do DETRAN/ES, tais como os autos de infração originais e eventuais notificações enviadas ao endereço cadastrado. Modificar os cadastros públicos de pontuações de trânsito e suspender a cobrança de multas inaudita altera parte, sem facultar aos réus a possibilidade de esclarecer a cadeia de posse e se houve a devida comunicação de venda, violaria o devido processo legal e traria contornos de irreversibilidade precoce à medida. Por sua vez, o requisito do perigo de dano tampouco restou satisfatoriamente demonstrado em termos de urgência contemporânea. Conforme se extrai da narrativa exordial, a entrega voluntária do veículo ocorreu em 02/05/2024 e o posterior cancelamento da movimentação comercial da revendedora deu-se em 01/04/2026. A lide foi proposta apenas em junho de 2026. O decurso de mais de dois anos desde a perda da posse alegada e a verificação das multas denota que a situação jurídica de restrição no prontuário da requerente já se arrasta no tempo, descaracterizando o perigo iminente imediato exigido pelo art. 300 do CPC para a concessão de provimento emergencial sem a oitiva da parte contrária. Deve-se observar, ademais, que, por força da regra expressa do art. 134 do CTB, no caso de transferência de propriedade de veículo, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência da propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências. Não há nos autos provas de que a parte autora tenha realizado tal procedimento, nem mesmo de que tenha comunicado à devolução do veículo ao Órgão de trânsito, em caso de impossibilidade da juntada do documento de transferência. Não há, da mesma forma, conforme já salientado, comprovação de quando foi realizada a suposta venda do automóvel, haja vista que não juntou aos autos nenhum documento da transação realizada. Assim, não fez a parte autora provas robustas de suas alegações. Outrossim, não se faz presente o requisito urgência, nesta fase de cognição sumária, no que concerne aos efeitos administrativos e civis a serem suportados pelo autor, eis que, verifica-se da narrativa inicial que a suposta venda da motocicleta ocorreu em 2016, ou seja, há quase dez anos do ingresso em Juízo pelo Autor. Não pode o Judiciário socorrer de imediato o direito supostamente violado sem saber a realidades dos fatos, motivo pelo qual, não é possível, neste momento, em meu entendimento, conceder-lhe a tutela pretendida. Assim, resta claro que não está caracterizada a possibilidade de acolhimento do pedido de antecipação, a teor do artigo 300, do Código de Processo Civil. Registro que a parte autora poderá provar, no curso da ação, a existência do direito invocado, contudo, a prova documental até aqui produzida não é suficiente à concessão do pleito liminar. Diante disso, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se a parte autora sobre o conteúdo desta decisão. No mais, tendo em vista que os entes públicos vêm adotando o entendimento de não comparecimento em Audiência de Conciliação, determino a citação do demandado, nos termos do artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, sob as penas da lei. Fica(m) ainda o(s) requerido(s) ciente(s) de que, caso tenha(m) interesse em propor acordo, deverá(ão) fazê-lo na peça de defesa, especificando, também, as provas que pretende(m) produzir. Após a apresentação das defesas ou certificada a ausência destas, intimem-se os requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual deverá a parte se pronunciar especificamente sobre as preliminares arguidas e os documentos juntados pela parte adversa, em estrita observância aos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, as partes deverão especificar, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, apontando a relevância de cada ato para o deslinde da causa. Ficam os litigantes expressamente advertidos de que o silêncio ou a falta de fundamentação idônea importará na preclusão do direito à dilação probatória, ensejando o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do diploma processual civil. Quanto à inversão do ônus da prova com fulcro no CDC, registro que será objeto de saneamento e deliberação oportuna após a manifestação das partes envolvidas. Consigno, neste momento, que deixo de realizar o "mini pac" em relação ao DETRAN/ES, eis que o mesmo não foi corretamente cadastrado quando da interposição da demanda, fato este que inviabiliza dar maior celeridade ao feito. Cumpra-se, servindo a presente como mandado/ofício. GUARAPARI-ES, datado e assinado eletronicamente. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito

24/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/06/2026, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 15:41

Antecipação de tutela

23/06/2026, 15:41

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 10:06

Distribuição (sorteio)

17/06/2026, 10:06

Documentos

Decisão - Mandado

•24/06/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Antecipação de tutela

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)