Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: ORALDO BENTO DA SILVA
REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A. Advogado do(a)
REQUERENTE: DANIEL VIANNA DE PAULA - ES24957 Advogados do(a)
REQUERIDO: ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA - MG91996, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 SENTENÇA
Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0000956-45.2018.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Vistos, etc.
Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por ORALDO BENTO DA SILVA em face de SAMARCO MINERACAO S.A. Compulsando os autos, observo que o autor aderiu ao Programa Indenizatório Agro-Pesca, firmando transação junto à Samarco, devidamente homologada pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, conforme termo de acordo juntado ao ID 95784719/ID 95784721. Outrossim, foi comprovado pelo réu o referido depósito da quantia avençada em favor do autor (ID 95784720). 1.Nestes termos, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos, o pedido de renúncia à pretensão formalizado no acordo supracitado, nos termos da cláusula 4.1, tendo em vista a natureza disponível do direito versado nos autos, e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com fincas no art. 487, III, alínea 'c', do CPC (renúncia). 2.Condeno a parte autora em custas processuais (art. 90, do CPC) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, condenação esta que suspendo a sua exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3° do CPC). 3.Transitada em julgado a presente, nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 4. P.R.I.C CONCEIÇÃO DA BARRA/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 0507/2026