Procedimento Comum Cível 5005739-69.2021.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5005739-69.2021.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABIO FERNANDES BORGO, JUREMA BORGO RAPOSO, HELIO SERGIO SOARES RAPOSO, HIRAM DE CASTRO MORAES JUNIOR, MARCIO CESAR GUIMARAES, VALENTIM BORGO REQUERIDO: LORENA ERTHAL RAMALHO GOMES Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO - ES19116, LUCAS CUNHA MENDONCA - ES18183, MARCELO OTAVIO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA - ES16947 - DECISÃO - Considerando ser de conhecimento deste Juízo o encerramento da designação temporária do Defensor Público atuante nesta Unidade Judiciária (ID 97689958), nomeio o(a) Defensor(a) Dativo(a), Dr.(a) Jéssica Pereira Vilas Boas, OAB/ES n. 29.601, para representação dos interesses de LORENA ERTHAL RAMALHO GOMES nestes autos. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005739-69.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o(a) Defensor(a) Dativo(a) por qualquer meio idôneo (número de telefone: (27) 99780-9804 e e-mail: [email protected]). Advirto, outrossim, que a recusa, sem apresentação de justo motivo, à prestação de assistência jurídica na hipótese de nomeação em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública constitui a infração disciplinar descrita no art. 34, inc. XII, da Lei n. 8.906/94. No mais, considerando que o Defensor Público à época atuante no feito já apresentou recurso de apelação em face da sentença prolatada no ID 88091739 (ID 93151538), em relação à qual a parte autora apresentou suas contrarrazões (ID 95648752), determino que, sobrevindo a aquiescência da Defensora Dativa, sejam os autos remetidos ao ETJES, em conformidade com o que prevê o art. 1.010, § 3°, do CPC. Cumpra-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABIO FERNANDES BORGO, JUREMA BORGO RAPOSO, HELIO SERGIO SOARES RAPOSO, HIRAM DE CASTRO MORAES JUNIOR, MARCIO CESAR GUIMARAES, VALENTIM BORGO REQUERIDO: LORENA ERTHAL RAMALHO GOMES Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO - ES19116, LUCAS CUNHA MENDONCA - ES18183, MARCELO OTAVIO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA - ES16947 - DECISÃO - Considerando ser de conhecimento deste Juízo o encerramento da designação temporária do Defensor Público atuante nesta Unidade Judiciária (ID 97689958), nomeio o(a) Defensor(a) Dativo(a), Dr.(a) Jéssica Pereira Vilas Boas, OAB/ES n. 29.601, para representação dos interesses de LORENA ERTHAL RAMALHO GOMES nestes autos. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005739-69.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o(a) Defensor(a) Dativo(a) por qualquer meio idôneo (número de telefone: (27) 99780-9804 e e-mail: [email protected]). Advirto, outrossim, que a recusa, sem apresentação de justo motivo, à prestação de assistência jurídica na hipótese de nomeação em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública constitui a infração disciplinar descrita no art. 34, inc. XII, da Lei n. 8.906/94. No mais, considerando que o Defensor Público à época atuante no feito já apresentou recurso de apelação em face da sentença prolatada no ID 88091739 (ID 93151538), em relação à qual a parte autora apresentou suas contrarrazões (ID 95648752), determino que, sobrevindo a aquiescência da Defensora Dativa, sejam os autos remetidos ao ETJES, em conformidade com o que prevê o art. 1.010, § 3°, do CPC. Cumpra-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABIO FERNANDES BORGO, JUREMA BORGO RAPOSO, HELIO SERGIO SOARES RAPOSO, HIRAM DE CASTRO MORAES JUNIOR, MARCIO CESAR GUIMARAES, VALENTIM BORGO REQUERIDO: LORENA ERTHAL RAMALHO GOMES Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO - ES19116, LUCAS CUNHA MENDONCA - ES18183, MARCELO OTAVIO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA - ES16947 - DECISÃO - Considerando ser de conhecimento deste Juízo o encerramento da designação temporária do Defensor Público atuante nesta Unidade Judiciária (ID 97689958), nomeio o(a) Defensor(a) Dativo(a), Dr.(a) Jéssica Pereira Vilas Boas, OAB/ES n. 29.601, para representação dos interesses de LORENA ERTHAL RAMALHO GOMES nestes autos. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005739-69.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o(a) Defensor(a) Dativo(a) por qualquer meio idôneo (número de telefone: (27) 99780-9804 e e-mail: [email protected]). Advirto, outrossim, que a recusa, sem apresentação de justo motivo, à prestação de assistência jurídica na hipótese de nomeação em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública constitui a infração disciplinar descrita no art. 34, inc. XII, da Lei n. 8.906/94. No mais, considerando que o Defensor Público à época atuante no feito já apresentou recurso de apelação em face da sentença prolatada no ID 88091739 (ID 93151538), em relação à qual a parte autora apresentou suas contrarrazões (ID 95648752), determino que, sobrevindo a aquiescência da Defensora Dativa, sejam os autos remetidos ao ETJES, em conformidade com o que prevê o art. 1.010, § 3°, do CPC. Cumpra-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABIO FERNANDES BORGO, JUREMA BORGO RAPOSO, HELIO SERGIO SOARES RAPOSO, HIRAM DE CASTRO MORAES JUNIOR, MARCIO CESAR GUIMARAES, VALENTIM BORGO REQUERIDO: LORENA ERTHAL RAMALHO GOMES Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO - ES19116, LUCAS CUNHA MENDONCA - ES18183, MARCELO OTAVIO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA - ES16947 - DECISÃO - Considerando ser de conhecimento deste Juízo o encerramento da designação temporária do Defensor Público atuante nesta Unidade Judiciária (ID 97689958), nomeio o(a) Defensor(a) Dativo(a), Dr.(a) Jéssica Pereira Vilas Boas, OAB/ES n. 29.601, para representação dos interesses de LORENA ERTHAL RAMALHO GOMES nestes autos. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005739-69.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o(a) Defensor(a) Dativo(a) por qualquer meio idôneo (número de telefone: (27) 99780-9804 e e-mail: [email protected]). Advirto, outrossim, que a recusa, sem apresentação de justo motivo, à prestação de assistência jurídica na hipótese de nomeação em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública constitui a infração disciplinar descrita no art. 34, inc. XII, da Lei n. 8.906/94. No mais, considerando que o Defensor Público à época atuante no feito já apresentou recurso de apelação em face da sentença prolatada no ID 88091739 (ID 93151538), em relação à qual a parte autora apresentou suas contrarrazões (ID 95648752), determino que, sobrevindo a aquiescência da Defensora Dativa, sejam os autos remetidos ao ETJES, em conformidade com o que prevê o art. 1.010, § 3°, do CPC. Cumpra-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABIO FERNANDES BORGO, JUREMA BORGO RAPOSO, HELIO SERGIO SOARES RAPOSO, HIRAM DE CASTRO MORAES JUNIOR, MARCIO CESAR GUIMARAES, VALENTIM BORGO REQUERIDO: LORENA ERTHAL RAMALHO GOMES Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO - ES19116, LUCAS CUNHA MENDONCA - ES18183, MARCELO OTAVIO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA - ES16947 - DECISÃO - Considerando ser de conhecimento deste Juízo o encerramento da designação temporária do Defensor Público atuante nesta Unidade Judiciária (ID 97689958), nomeio o(a) Defensor(a) Dativo(a), Dr.(a) Jéssica Pereira Vilas Boas, OAB/ES n. 29.601, para representação dos interesses de LORENA ERTHAL RAMALHO GOMES nestes autos. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005739-69.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o(a) Defensor(a) Dativo(a) por qualquer meio idôneo (número de telefone: (27) 99780-9804 e e-mail: [email protected]). Advirto, outrossim, que a recusa, sem apresentação de justo motivo, à prestação de assistência jurídica na hipótese de nomeação em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública constitui a infração disciplinar descrita no art. 34, inc. XII, da Lei n. 8.906/94. No mais, considerando que o Defensor Público à época atuante no feito já apresentou recurso de apelação em face da sentença prolatada no ID 88091739 (ID 93151538), em relação à qual a parte autora apresentou suas contrarrazões (ID 95648752), determino que, sobrevindo a aquiescência da Defensora Dativa, sejam os autos remetidos ao ETJES, em conformidade com o que prevê o art. 1.010, § 3°, do CPC. Cumpra-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABIO FERNANDES BORGO, JUREMA BORGO RAPOSO, HELIO SERGIO SOARES RAPOSO, HIRAM DE CASTRO MORAES JUNIOR, MARCIO CESAR GUIMARAES, VALENTIM BORGO REQUERIDO: LORENA ERTHAL RAMALHO GOMES Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO - ES19116, LUCAS CUNHA MENDONCA - ES18183, MARCELO OTAVIO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA - ES16947 - DECISÃO - Considerando ser de conhecimento deste Juízo o encerramento da designação temporária do Defensor Público atuante nesta Unidade Judiciária (ID 97689958), nomeio o(a) Defensor(a) Dativo(a), Dr.(a) Jéssica Pereira Vilas Boas, OAB/ES n. 29.601, para representação dos interesses de LORENA ERTHAL RAMALHO GOMES nestes autos. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005739-69.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o(a) Defensor(a) Dativo(a) por qualquer meio idôneo (número de telefone: (27) 99780-9804 e e-mail: [email protected]). Advirto, outrossim, que a recusa, sem apresentação de justo motivo, à prestação de assistência jurídica na hipótese de nomeação em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública constitui a infração disciplinar descrita no art. 34, inc. XII, da Lei n. 8.906/94. No mais, considerando que o Defensor Público à época atuante no feito já apresentou recurso de apelação em face da sentença prolatada no ID 88091739 (ID 93151538), em relação à qual a parte autora apresentou suas contrarrazões (ID 95648752), determino que, sobrevindo a aquiescência da Defensora Dativa, sejam os autos remetidos ao ETJES, em conformidade com o que prevê o art. 1.010, § 3°, do CPC. Cumpra-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 18:01

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 17:59

Defensor Dativo

22/06/2026, 21:14

Mandado (entregue ao destinatário)

20/06/2026, 01:25

Documento (Certidão)

20/06/2026, 01:25

Documentos

Intimação - Diário

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABIO FERNANDES BORGO, JUREMA BORGO RAPOSO, HELIO SERGIO SOARES RAPOSO, HIRAM DE CASTRO MORAES JUNIOR, MARCIO CESAR GUIMARAES, VALENTIM BORGO REQUERIDO: LORENA ERTHAL RAMALHO GOMES Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO - ES19116, LUCAS CUNHA MENDONCA - ES18183, MARCELO OTAVIO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA - ES16947 - DECISÃO - Considerando ser de conhecimento deste Juízo o encerramento da designação temporária do Defensor Público atuante nesta Unidade Judiciária (ID 97689958), nomeio o(a) Defensor(a) Dativo(a), Dr.(a) Jéssica Pereira Vilas Boas, OAB/ES n. 29.601, para representação dos interesses de LORENA ERTHAL RAMALHO GOMES nestes autos. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005739-69.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o(a) Defensor(a) Dativo(a) por qualquer meio idôneo (número de telefone: (27) 99780-9804 e e-mail: [email protected]). Advirto, outrossim, que a recusa, sem apresentação de justo motivo, à prestação de assistência jurídica na hipótese de nomeação em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública constitui a infração disciplinar descrita no art. 34, inc. XII, da Lei n. 8.906/94. No mais, considerando que o Defensor Público à época atuante no feito já apresentou recurso de apelação em face da sentença prolatada no ID 88091739 (ID 93151538), em relação à qual a parte autora apresentou suas contrarrazões (ID 95648752), determino que, sobrevindo a aquiescência da Defensora Dativa, sejam os autos remetidos ao ETJES, em conformidade com o que prevê o art. 1.010, § 3°, do CPC. Cumpra-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORES: FÁBIO FERNANDES BORGO, JUREMA BORGO RAPOSO, HÉLIO SÉRGIO SOARES RAPOSO, HIRAM DE CASTRO MORAES JUNIOR, MÁRCIO CESAR GUIMARÃES, VALENTIM BORGO REQUERIDA: LORENA ERTHAL RAMALHO GOMES S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005739-69.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação reivindicatória cumulada com pedido de tutela de urgência de imissão na posse, ajuizada por Fábio Fernandes Borgo, Jurema Borgo Raposo, Hélio Sérgio Soares Raposo, Hiran de Castro Moraes Junior, Márcio César Guimarães e Valentim Borgo, em face de Lorena Erthal Ramalho Gomes. Relatam os autores que são coproprietários do imóvel descrito como Lote nº 11, da Quadra 15, localizado no bairro Gereba, Município de Guarapari/ES, com área de 300 m², devidamente matriculado sob o nº 42.978 no Cartório de Registro de Imóveis competente, o qual integrava o acervo hereditário de Eurico Borgo. Alegam que, por força da sentença transitada em julgado nos autos da ação de dissolução de condomínio nº 0009753-22.2014.8.08.0024, restou judicialmente determinada a extinção do condomínio e a alienação judicial do bem. Todavia, afirmam que a requerida, ex-companheira do falecido Sérgio Fernandes Borgo, um dos condôminos originários, permanece no imóvel de forma exclusiva e sem respaldo jurídico, obstando a venda do bem e frustrando o exercício dos direitos dominiais pelos demais coproprietários. Alegam, ademais, a presença dos requisitos da ação reivindicatória (domínio, individualização e posse injusta), bem como comportamento doloso da requerida ao esquivar-se de notificações extrajudiciais. Formulam, ao final, pedido de reconhecimento da titularidade dominial e condenação da ré à restituição do imóvel, com a imissão definitiva dos autores na posse. A tutela antecipada foi indeferida no ID 15487397, por ausência, à época, de elementos suficientes a indicar a posse injusta e o periculum in mora. Devidamente citada por edital, foi nomeado curador especial à requerida, nos moldes do art. 72, II, do CPC. A defesa apresentada limitou-se a uma negativa geral, arguindo preliminar de nulidade da citação e alegando ausência de provas aptas à procedência da demanda e requerendo, ao final, sua improcedência (ID 76540090). Réplica no ID 82481203. É o relatório, em síntese. Decido. Inicialmente, ressai da análise dos autos que foram exauridas as diligências para localização da parte ré, restando infrutíferas tentativas em diversos endereços, inclusive profissional. Em razão disso, e nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil, foi deferida a citação por edital, com posterior nomeação de curador especial. Observando-se que o edital foi publicado em conformidade com os prazos legais e que se encontram preenchidos os requisitos legais para a citação ficta, afasta-se a alegação de nulidade. O ato citatório deve ser reputado hígido e eficaz. Assentada essa questão, entendo ser plenamente cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, sem prejuízo da observância ao disposto no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o dever de zelar pela célere solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, sobretudo quando prescindível a fase instrutória, em atenção à garantia constitucional da razoável duração do processo, insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, in Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, pp. 32-34). No caso concreto, o Código de Processo Civil vigente manteve incólume o princípio do livre convencimento motivado do julgador. Como já salientado, o ordenamento processual brasileiro, bem como a doutrina pátria, adotou, quanto à análise das provas, a teoria do livre convencimento motivado — ou da persuasão racional —, não se admitindo, portanto, a existência de provas com valores pré-estabelecidos (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, in Manual de direito processual civil. Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016; MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel Francisco. In Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015; BUENO, Cassio Scarpinella. In Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. São Paulo: Saraiva, 2016; NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. In Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia é estritamente de direito, não se mostrando necessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. A presente demanda funda-se no art. 1.228 do Código Civil, segundo o qual: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou a detenha.” Trata-se, pois, do exercício do jus persequendi, direito inerente à propriedade plena. A controvérsia cinge-se à verificação dos seguintes pressupostos: (i) titularidade dominial dos autores; (ii) individualização precisa do bem; (iii) injustiça da posse da requerida. O direito de domínio exercido pelos autores está amplamente comprovado nos autos, por meio da Certidão de Ônus Reais da matrícula nº 42.978 do Registro Geral de Imóveis de Guarapari/ES (ID 10824071), bem como pela sentença transitada em julgado na ação de dissolução de condomínio (ID 10824069), que reconheceu a copropriedade entre os herdeiros do de cujus Eurico Borgo e determinou a alienação dos bens indivisíveis. A petição inicial descreve de forma exaustiva o imóvel reivindicado: Lote nº 11 da Quadra 15, situado no bairro Gereba, Guarapari/ES, confrontando-se com vias e lotes adjacentes, contendo uma edificação residencial de um pavimento, com área de 300 m². Tal descrição coincide integralmente com os registros públicos e satisfaz o requisito da perfeita individualização da coisa reivindicada. Relativamente à posse da requerida, a cognição exauriente dos autos permite concluir pela sua natureza injusta. Embora a ocupação pudesse ter tido origem em ato de mera tolerância enquanto vivo o herdeiro Sérgio Borgo, o seu falecimento em 2018 e a expressa oposição dos demais coproprietários – evidenciada pelo ajuizamento desta demanda e pelas tentativas de notificação – transmudaram a posse em precária. No regime jurídico da reivindicatória, posse injusta é aquela que carece de causa jurídica apta a sustentar-se contra o proprietário registral. In casu, a ré não ostenta título de domínio nem prova de união estável judicialmente reconhecida que lhe confira direito real de habitação. Ademais, verifica-se que a permanência da ré no imóvel configura óbice direto ao cumprimento de uma decisão judicial de 2016, que ordenou a venda do bem. O esbulho é patente, pois a ré exerce o controle físico da coisa contra a vontade dos legítimos proprietários, causando-lhes prejuízos financeiros contínuos pela impossibilidade de fruição do patrimônio e pelo risco de deterioração natural e falta de manutenção. Face à cognição exauriente ora alcançada, que confirma o domínio pleno dos autores e o esbulho possessório perpetrado pela ré, encontram-se plenamente satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito tornou-se certeza jurídica. O perigo de dano reside na mora injustificada de quase uma década desde a determinação original de venda do imóvel em 2016, o que impede a liquidação do quinhão dos herdeiros e acarreta perda do valor de mercado do bem. Assim, a concessão da tutela de urgência no corpo da sentença é medida imperativa para restabelecer a ordem jurídica e evitar o agravamento do prejuízo aos autores Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo integralmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: (i) Declaro que os autores Fábio Fernandes Borgo, Jurema Borgo Raposo, Hélio Sérgio Soares Raposo, Hiran de Castro Moraes Junior, Márcio César Guimarães e Valentim Borgo são legítimos proprietários do imóvel constituído pelo Lote nº 11, da Quadra 15, situado no bairro Gereba, Município de Guarapari/ES, objeto da matrícula nº 42.978 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca; (ii) Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, para condenar a requerida, Lorena Erthal Ramalho Gomes, à restituição imediata do referido imóvel aos autores, promovendo sua desocupação integral, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de desocupação forçada, inclusive com o auxílio de força policial, se necessário. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a ré por mandado judicial. Advirto às partes que a eventual oposição de embargos de declaração, ou de qualquer outra peça processual de natureza meramente procrastinatória, será rigorosamente reprimida, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, c/c o inciso VII do artigo 80 e artigo 81, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa processual prevista no § 2º do artigo 77 do mesmo diploma legal. Destaco, ademais, que a utilização abusiva de instrumentos recursais, com manifesto intuito de retardar o regular andamento do feito, caracteriza litigância de má-fé e afronta o dever de lealdade processual, sujeitando o infrator às sanções cabíveis. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Transitado em julgado, certifique-se e expeça-se o mandado de imissão definitiva na posse em favor dos autores. Pagas as custas, arquivem-se. No silêncio ou inadimplemento, observe-se o Ato Normativo Conjunto nº 011/2025, promovendo-se o arquivamento com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

12/01/2026, 00:00

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