Procedimento Comum Cível 5000412-92.2026.8.08.0046 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ESTEVAO LUIZ TATAGIBA VIANA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELLE VAZ BITTON - RJ177543 DESPACHO/MANDADO Compulsando os autos do processo eletrônico registrado sob o número 5000412-92.2026.8.08.0046, verifica-se que a petição inicial cadastrada sob o Id 99862216 qualificou o requerente, Estêvão Luiz Tatagiba Viana, unicamente por meio de sua condição de aposentado. Insta consignar que a certidão de conferência inicial de Id 99869392 apontou a necessidade de saneamento quanto aos pressupostos de constituição regular do feito, ensejando a intervenção para a devida regularização da peça técnica apresentada pelo demandante. Nesse diapasão, o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece expressamente a obrigatoriedade de indicação da profissão civil de ambas as partes na exordial, figurando como pressuposto formal essencial para o correto processamento do litígio. O aludido dispositivo legal aduz textualmente que "A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico e o domicílio e a residência do autor e do réu". Com efeito, a mera menção ao estado de inatividade previdenciária não satisfaz o comando legal, fazendo-se mister a especificação do ofício ou da atividade profissional habitual que o demandante exercia formalmente antes da concessão de sua aposentadoria. Intimação Eletrônica - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 5000412-92.2026.8.08.0046 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, determina-se que a parte autora emende a petição inicial, no prazo improrrogável de 15 dias, qualificando o requerente corretamente com sua profissão, sob pena de indeferimento da exordial. O artigo 321 do diploma processual preceitua que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete". Intime-se a parte autora, por intermédio de sua respectiva patrona constituída nos autos. Diligencie-se. São José do Calçado-ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 17:59

Mero expediente

23/06/2026, 13:11

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 17:12

Distribuição (sorteio)

17/06/2026, 16:32

Documentos

Intimação Eletrônica

•24/06/2026, 00:00