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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Gabinete 2

Partes do Processo

ANTONIO NOAH FREITAS SAVIGNON

CPF

Autor

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENATA FREITAS MARTINS SAVIGNON em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 27/01/2026.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM em 05/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Todas as movimentações(96)