Procedimento Comum Cível 5006715-03.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5006715-03.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VIRGINIA VARALLO DE MOURA REQUERIDO: ESTADO DO E.S. - PROCURADOR (PGE) Advogado do(a) REQUERENTE: MURILO DOS SANTOS MOURA FILHO - MG146818 DECISÃO AGRAVANTE: MAURÍCIO FREITAS DE SOUZA AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CAUSA COM VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 2º, “caput” e § 4º da Lei nº 12.153/2009, “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”, sendo que “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. 2. A complexidade da causa e a necessidade de produção de prova pericial não afastam, por si só, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ante a disposição do art. 10 da Lei 12.153/2009, que admite a realização da prova técnica necessária à conciliação ou julgamento da causa. Precedentes do STJ e do TJES. 3. Hipótese em que o agravante ajuizou ação de obrigação de fazer pleiteando a condenação do Estado do Espírito Santo ao fornecimento do medicamento “Aripiprazol”, de uso contínuo, atribuindo à causa o valor de R$ 5.837,40 (cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta centavos). 4. Ainda que exista a necessidade de realização de prova pericial para aferir a imprescindibilidade do uso do medicamento, bem como da ineficácia dos fármacos similares padronizados pelo SUS, este fato não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. 5. A perícia a ser realizada não revela grau de complexidade que inviabilize a tramitação da ação pelo rito dos Juizados Especiais ou comprometa o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. 6. Recurso desprovido. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5006715-03.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de indenização por danos morais e estéticos ajuizada por VIRGINIA VARALLO DE MOURA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, qualificados nos autos, objetivando a reparação civil em virtude de suposta falha na prestação de serviço médico-hospitalar. A requerente alega negligência e imperícia da equipa de saúde durante seu internamento em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital São Lucas, o que teria ocasionado lesões e úlceras por pressão. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foi atribuído à causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Vieram os autos conclusos. É o relatório, no que interessa. Decido. Como é cediço, a fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é regida pela Lei Federal n. 12.153/2009, que estabelece, em seu artigo 2º, um critério objetivo principal balizado pelo valor da causa: "Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." No caso em apreço, o valor atribuído à causa pela parte autora é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), montante que se enquadra perfeitamente no teto legal de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes neste exercício de 2026. Cumprido o requisito objetivo do valor da alçada, bem como o requisito subjetivo (presença do Estado do Espírito Santo no polo passivo), atrai-se a competência do microssistema dos Juizados Especiais. Cumpre aprofundar, por oportuno, a análise acerca da natureza da demanda. Tratando-se de alegada responsabilidade civil do Estado por erro ou omissão médica, é natural antever a necessidade de instrução probatória técnica, consubstanciada em perícia médica. Ocorre que a necessidade de realização de prova pericial, independentemente do seu grau de complexidade, não constitui fator hábil a afastar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. A Lei n. 12.153/2009 estabeleceu exaustivamente os critérios de exclusão de competência (art. 2º, § 1º), não elencando a complexidade probatória ou a necessidade de perícia entre as exceções. Tal entendimento, aliás, encontra-se plenamente pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou a tese de que eventual necessidade de realização da prova não descaracteriza a menor complexidade da causa para fins de fixação de competência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1833876 MG 2019/0252283-4, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) RECURSO ESPECIAL Nº 2047665 - BA (2023/0009704-9) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a da Constituição Federal) interposto de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA. Constata-se, da análise dos autos, que o objeto da demanda, pagamento de diferença de adicional de insalubridade, carece de realização de prova pericial complexa a fim de que seja definido o correto grau de insalubridade a que estaria exposto o agravante. Sendo assim, a remessa dos autos ao Juizado Especial poderá dificultar a comprovação do alegado direito do recorrente. Como vem entendendo a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, "a competência do juízo da Fazenda Pública para o Juizado Especial não pode ser fixada exclusivamente pelo valor da causa havendo que ser considerada a complexidade da causa". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Embargos de Declaração rejeitados (fls. 406-412, e-STJ). A parte alega (fls. 372-384, e-STJ) violação dos arts. 489, II c/c § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC; e 2º e 10 da LF 12.153/2009. Contrarrazões às fls. 427-449, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25.1.2023. Ao contrário do que defende o recorrido, não há que se falar em incidência da Súmula 284/STF e 7/STJ. O Recurso Especial está bem fundamentado, com indicação objetiva dos dispositivos tidos por violados, e não é necessário o reexame do contexto fático-probatório para a solução da controvérsia. Outrossim, afasto a alegação do recorrente de que há vício de fundamentação no acórdão recorrido. O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à tese defendida, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de Embargos de Declaração. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de torná-los cabíveis. Quanto à questão principal, transcrevo parte da decisão impugnada para melhor compreensão da controvérsia (fl. 351 e-STJ): Analisando-se os autos em questão, constata-se que o objeto da demanda, pagamento de diferença de adicional de insalubridade, carece de realização de prova pericial complexa a fim de que seja definido o correto grau de insalubridade a que estaria exposto o agravante. Sendo assim, a remessa dos autos ao Juizado Especial poderá dificultar a comprovação do alegado direito do recorrente. No entendimento desta Corte Superior, a complexidade da causa, por maior exigência de dilação probatória, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 753.444/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. IRRELEVÂNCIA. 1. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. 2. A complexidade da causa, por maior exigência de dilação probatória, não afasta a competência dos juizados especiais federais. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.232.765/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/8/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento (AgInt no AREsp. 572.051/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/3/2019) Ante o exposto, conheço do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de janeiro de 2023. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (STJ - REsp: 2047665 BA 2023/0009704-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 15/02/2023) Importante ressaltar que o próprio microssistema dos Juizados prevê a possibilidade de exame técnico, nos termos do art. 10, da Lei n. 12.153/2009, não havendo, portanto, incompatibilidade entre a realização de eventual perícia médico-hospitalar reclamada e o rito sumaríssimo delineado pela legislação. Em igual sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – PERÍCIA – POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Este Egrégio Tribunal de Justiça vem decidindo que a necessidade de realização de prova pericial, ainda que complexa, não afasta, em regra, a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5006320-16.2022.8.08.0000, Relator.: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, 1ª Câmara Cível) ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010745-18.2024.8.08.0000 VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator. Vitória, ES, 07 de abril de 2025. RELATOR (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50107451820248080000, Relator.: LUIZ GUILHERME RISSO, 2ª Câmara Cível) No ponto, cabe salientar que, no caso dos autos, embora se possa cogitar (apenas para fins de debate), sequer se pode afirmar, com segurança, que a causa ensejará a produção de prova pericial formal, haja vista que a comprovação do nexo causal e do dano em casos de infecção e úlceras por pressão habitualmente se perfaz por meio da análise detalhada do prontuário médico, do histórico de enfermagem e dos relatórios de evolução clínica já acostados ou passíveis de exibição documental. Ainda que assim não fosse, e se fizesse necessária a realização de exame técnico, não se trataria de perícia de alta complexidade. O meio probatório em cotejo limitar-se-ia à análise retrospectiva dos documentos médicos da parte requerente e, eventualmente, ao exame físico direto das lesões residuais da parte autora para a constatação do dano estético alegado. Tal panorama técnico-processual, longe de exigir estruturas periciais complexas, restringe-se a atos ordinários de verificação que afastam qualquer indício de complexidade extraordinária. Nessa senda, restando incontroverso que o valor da causa obedece ao limite de alçada, que o requerido é ente público estadual e que as excludentes legais não se aplicam ao caso (vez que não se trata de mandado de segurança, desapropriação, ou interesses difusos/coletivos), a declaração de incompetência deste juízo comum é medida imperativa que se impõe, em respeito às regras de organização judiciária e ao princípio do juiz natural. Ante o exposto, fundamentado no art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, reconheço a incompetência absoluta deste juízo da Vara da Fazenda Pública Comum. Por conseguinte, determino a remessa imediata dos presentes autos eletrônicos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Guarapari/ES, juízo competente para o processamento e julgamento do feito. Proceda-se com as baixas e anotações de estilo no sistema processual eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. GUARAPARI-ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI Juiz de Direito DM 1772

24/06/2026, 00:00

Incompetência

13/06/2026, 22:19

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 13:00

Distribuição (sorteio)

11/06/2026, 13:06

Documentos

Intimação - Diário

•24/06/2026, 00:00