Procedimento Comum Cível 5005383-98.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5005383-98.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA IZALNETE GOMES REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GOMES DOS SANTOS - BA89328 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5005383-98.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora na petição inicial. Instada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio do despacho de ID 97658427, a parte requerente permaneceu inerte, conforme certidão de ID 99897323, verifica-se que decorreu o prazo legal sem que houvesse qualquer manifestação ou juntada de documentos pela parte autora. É o breve relatório. DECIDO. O direito fundamental à assistência judiciária gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, destina-se a assegurar o acesso à justiça àqueles que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece uma presunção de veracidade para a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Contudo, essa presunção é relativa e pode ser afastada pelo magistrado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme autoriza o § 2º do mesmo artigo. No caso em tela, a determinação judicial para a juntada de documentos aptos a comprovar a alegada insuficiência financeira não foi cumprida. O despacho de ID 97658427 determinou expressamente a comprovação da hipossuficiência mediante a juntada de documentos fiscais e bancários estipulados, contudo, a autora não apresentou qualquer comprovante de sua situação financeira atualizada. A não apresentação de todos os documentos exigidos para a comprovação da hipossuficiência obsta a aferição da real condição financeira da parte, impondo-se, por conseguinte, o indeferimento do pedido, posicionamento este reiteradamente adotado pelo e. TJES: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INÉRCIA DO RECORRENTE APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESVPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por nilton suaves Junior contra sentença proferida nos autos de embargos à execução ajuizados em face da cooperativa de crédito conexão (sicoob conexão), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica para fins de concessão de justiça gratuita, com a consequente condenação do embargante ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se o apelante comprovou adequadamente sua hipossuficiência econômica para fins de concessão da justiça gratuita; (II) examinar se o indeferimento do benefício viola os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. III. Razões de decidir 3. A legislação vigente exige comprovação da insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita, sendo a presunção relativa, conforme o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. O juiz de origem intimou expressamente o recorrente para apresentar documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência, mas este permaneceu inerte, não instruindo os autos conforme determinado. 5. A jurisprudência majoritária dos tribunais pátrios é firme no sentido de que a inércia da parte intimada para demonstrar a hipossuficiência autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça. 6. Alegações genéricas de violação aos princípios constitucionais carecem de demonstração concreta de prejuízo processual, não se verificando nulidade processual ante o respeito ao contraditório e à ampla defesa, conforme o princípio pas de nullité sans grief. lV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige a apresentação de documentos que comprovem a insuficiência de recursos, sendo legítimo seu indeferimento diante da inércia da parte intimada para tanto. 2. A ausência de demonstração concreta de prejuízo afasta alegações genéricas de violação ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e à dignidade humana. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º a 4º, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJES, agint no AI nº 5012027-62.2022.8.08.0000, Rel. Desª. Débora Maria ambos correa da Silva, j. 05.10.2023; TJES, AI nº 5010617-66.2022.8.08.0000, Rel. Des. Robson Luiz albanez, j. 05.10.2023; TJES, apciv nº 0005285-56.1998.8.08.0030, Rel. Des. Raphael americano câmara, j. 13.07.2023; TJSP, AI nº 2064633-83.2023.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel, j. 12.04.2023; TJMG, apciv nº 5002883-35.2020.8.13.0461, Rel. Des. Amorim siqueira, j. 19.03.2024; TJPR, agint nº 0093162-91.2024.8.16.0000, Rel. Desª. Angela khury, j. 11.04.2025. (TJES; AC 5000415-21.2024.8.08.0045; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Raphael Americano Câmara; Publ. 12/06/2025) Diante do exposto, a inércia da parte autora em cumprir a determinação de comprovação documental elide a presunção de hipossuficiência, tornando imperativo o indeferimento do pleito. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Em consequência, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 22 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 19:23

Gratuidade da Justiça

22/06/2026, 16:03

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 13:36

Documento (Certidão)

18/06/2026, 00:40

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA IZALNETE GOMES REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GOMES DOS SANTOS - BA89328 DECISÃO Considerando o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, intime-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar nos autos documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, tais como, três últimas declarações de imposto de renda, demonstrativos de pagamento ou extrato do CNIS (em caso de recebimento de benefício previdenciário) e extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses. Adverte-se desde já que o descumprimento ou cumprimento parcial injustificado da determinação ensejará o indeferimento da benesse pretendida. Por fim, promova a serventia a associação do presente feito ao processo n° 5005382-16.2026.8.08.0021, considerando a identidade de partes, o que, a priori, justifica a cautela desta magistrada na análise dos pleitos conjuntamente. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 19 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5005383-98.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 21:14

Apensamento

20/05/2026, 14:37

Emenda à Inicial

19/05/2026, 18:29

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 17:21

Distribuição (sorteio)

13/05/2026, 20:27

Documentos

Intimação - Diário

•24/06/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Apensamento

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)