Procedimento Comum Cível 5006850-15.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GLADSON FONTANA FLAVIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: ANNA CARLA COPETE RODRIGUES - SP416598 S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006850-15.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário ajuizada por Gladson Fontana Flaviano em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora narra que exercia a função de operador de betoneira e que, em 20 de junho de 2024, sofreu um acidente de trabalho. Sustenta que o infortúnio lhe ocasionou fratura do pescoço, cervicalgia e transtorno de disco cervical com radiculopatia, além de limitações funcionais significativas. Aduz que, a despeito do recebimento pretérito de auxílio-doença, restaram sequelas permanentes após a consolidação das lesões, as quais impõem redução de sua capacidade laboral e a necessidade de maior esforço físico para o exercício da atividade habitual. Pugna, em sede de mérito, pela condenação da autarquia previdenciária à concessão definitiva do benefício de auxílio-acidente, com o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data da cessação do auxílio-doença (20/06/2024), acrescidas de juros e correção monetária, além da fixação de honorários advocatícios no importe de 20%. Requer, por fim, a concessão de isenção de custas ou assistência judiciária gratuita e a produção de provas documental e pericial, atribuindo à causa o valor de R$ 41.356,00. A petição inicial, contudo, fora expressamente endereçada ao Juízo da Comarca de Vila Velha - ES, local de domicílio do autor, tendo o feito sido equivocadamente distribuído via sistema eletrônico a esta 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapari, o que ensejou a lavratura de certidão de não conformidade pela Secretaria deste Juízo. É o relatório, em síntese. Decido. A hipótese dos autos revela nítido equívoco no momento do peticionamento e direcionamento eletrônico do feito por parte do patrono do autor, haja vista que a peça vestibular encontra-se endereçada a comarca diversa daquela em que a demanda foi efetivamente distribuída no sistema. No particular, estabelece o Código de Normas da CGJES que: "Art. 187. Em relação ao peticionamento eletrônico, ocorrerá o cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário por meio do Diário da Justiça eletrônico do PJES (e-Diário), nos seguintes casos: [...] II. petição dirigida a juízo diverso daquele indicado no peticionamento eletrônico". Diante do exposto, determino o imediato cancelamento da distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique o trânsito em julgado, nesta data, e face a manifesta falta de interesse recursal, arquivem-se Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 19:32

Indeferimento da petição inicial

20/06/2026, 12:24

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 14:14

Distribuição (sorteio)

15/06/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 11:51

Documentos

Intimação - Diário

•24/06/2026, 00:00