Procedimento Comum Cível 5007096-11.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JONATHA ALCANTARA BATISTA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - DESPACHO - Jonatha Alcantara Batista ajuizou a presente ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e danos morais em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., aduzindo, em suma, ter celebrado contrato de financiamento bancário com garantia de alienação fiduciária para a aquisição do veículo automotor Honda CG 160 Titan, ano e modelo 2026, cor cinza. Relata o requerente que a avença previu o pagamento do saldo devedor em trinta e seis parcelas mensais e sucessivas no valor individual de R$ 1.373,99, sob a incidência de uma taxa nominal de juros remuneratórios de 3,52% ao mês, taxa anual de 51,53% e Custo Efetivo Total de 72,56% ao ano. Sustenta que a evolução do débito apresenta crescimento desproporcional e artificial decorrente da incidência de capitalização de juros por meio da Tabela Price e da incorporação ilegal de encargos acessórios financiados sem a devida transparência ou prestação de serviços, destacando o seguro prestamista no montante de R$ 1.488,00, o seguro mão na roda no valor de R$ 500,00, a tarifa de cadastro de R$ 1.149,00 e despesas de registro de contrato junto ao órgão de trânsito fixadas em R$ 720,48. Alega que experimentou dificuldades financeiras transitórias que ensejaram um inadimplemento pontual e involuntário, sendo surpreendido com exigências excessivas ao tentar regularizar o débito, o qual foi apontado pela instituição financeira no montante de R$ 29.280,83 na ação de busca e apreensão associada sob o n. 5005964-16.2026.8.08.0021. Pugna, liminarmente, pela concessão de tutela de urgência voltada à sua manutenção na posse do bem, asseverando a impenhorabilidade do veículo por se tratar de ferramenta indispensável ao exercício de sua atividade profissional diária como supervisor de redes. No mérito, requer a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, o reconhecimento do valor de R$ 674,30 como a parcela inicial correta, o reparcelamento do saldo devedor remanescente simples em trinta e sete vezes, a declaração de inexistência de mora, a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados no importe de R$ 7.925,52 e o pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Realizado o juízo de admissibilidade da peça inaugural, constata-se a subsistência de vícios formais, contradições e irregularidades de representação que impedem o regular prosseguimento do feito sem a devida sanção corretiva. Inicialmente, verifica-se manifesta divergência geográfica quanto ao local de residência do requerente, uma vez que a peça exordial indica como domicílio a Rua Paissandu, n. 155, Bairro Olaria, nesta Comarca de Guarapari, enquanto a fatura de telefonia celular colacionada para fins de comprovação residencial aponta expressamente o n. 844 da mesma via pública. Outrossim, o instrumento de procuração acostado aos autos padece de vício de adequação e de escopo, haja vista que outorga poderes específicos voltados 'especialmente para representar na ação de busca e apreensão, com o espaço destinado à numeração processual em branco, omitindo por completo a autorização representativa para a propositura e condução desta correlata ação de conhecimento revisional. Constata-se, ademais, nítida contradição material no corpo da fundamentação jurídica atinente aos danos morais, trecho em que a parte autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenização no montante de 'R$ 10.000,00 (vinte mil reais)', estabelecendo crassa divergência entre a grafia numeral e a extensão por extenso. Sobrevém ainda grave defeito de técnica processual e de coerência narrativa decorrente do uso inadequado de modelos padronizados, porquanto a peça de ingresso qualifica e trata o autor Jonatha Alcantara Batista sob a condição jurídica de 'Réu' ou 'Requerido' em variadas passagens dos fatos, da fundamentação de direito e dos pedidos finais. Por fim, no tocante ao requerimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte requerente deverá regularizar a afirmação hipossuficiência financeira mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) comprovantes de rendimentos ou proventos referentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, se existentes; (ii) última declaração de imposto de renda, caso tenha, ou justificativa de isenção; (iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, correspondentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, ressaltando-se que este Juízo poderá verificar a efetiva apresentação dos extratos por meio dos sistemas Sisbajud e/ou Sniper; (iv) extratos de cartões de crédito relativos aos dois meses anteriores. No particular, junto aos autos o espelho relativo às instituições financeiras com as quais a parte autora mantém vínculo ativo, consoante se depreende do sistema Sisbajud, quais sejam: Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos - IP, CloudWalk IP LTDA, PicPay, 99Pay IP S.A., Banco Pan, Banco Bradesco S.A., Mercado Pago IP LTDA, Stone IP S.A., Sicoob Sul-Litorâneo, Banco Inter e Banco Santander S.A. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007096-11.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora, por intermédio de sua advogada, para que, no prazo peremptório e sob as penas da lei de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, devendo retificar a contradição do endereço residencial fixando o domicílio correto com suporte em comprovante adequado, colacionar instrumento de procuração regularizado e direcionado ao patrocínio desta demanda revisional, sanar a divergência textual unificando o valor pretendido a título de danos morais na fundamentação e nos pedidos, corrigir todas as nomenclaturas internas de modo a conferir ao polo ativo o correto tratamento processual de autor e, por derradeiro, carrear os documentos já delineados. Destaco que a eventual inércia da parte em cumprir as determinações contidas neste despacho acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme entendimento firmado no âmbito dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. O indeferimento do pedido de justiça gratuita e a determinação para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, quando não impugnados por agravo de instrumento, tornam-se preclusos. A não apresentação dos documentos solicitados nem o recolhimento das custas iniciais no prazo determinado autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Edgar Pedrini contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça no processo nº 5017408-78.2023.8.08.0012, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante comprovou adequadamente sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça; (ii) determinar se a inércia do agravante em cumprir a intimação judicial para apresentar documentos comprobatórios justifica o indeferimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada se houver nos autos indícios que justifiquem a exigência de comprovação documental da condição de insuficiência de recursos. O art. 99, § 2º, do CPC, autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça quando o postulante não apresenta documentos que evidenciem sua incapacidade financeira, após ter sido intimado para tal. No caso em exame, o agravante foi intimado a apresentar documentos comprobatórios, como a última Declaração de Imposto de Renda, e permaneceu inerte, o que impede o reconhecimento de sua hipossuficiência. A ausência de comprovação suficiente da condição financeira do agravante, somada à sua inércia em atender à intimação judicial, fundamenta o indeferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada mediante indícios em sentido contrário ou inércia da parte em apresentar documentos comprobatórios quando intimada. A gratuidade de justiça pode ser indeferida se o requerente, devidamente intimado, não comprovar a insuficiência de recursos por meio de documentos adequados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento n. 067189000226, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 18/12/2018, DJES 17/01/2019. TJES, Apelação Cível n. 048130060121, relª Elisabeth Lordes, Terceira Câmara Cível, j. 02/10/2018, DJES 11/10/2018. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5004478-30.2024.8.08.0000, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 18/11/2024). Fica a parte requerente expressamente advertida de que o descumprimento das determinações contidas neste provimento judicial, no prazo assinalado, ensejará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 combinado com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, para além disso, que, na hipótese de isenção de declaração de imposto de renda, tal alegação deverá ser cabalmente comprovada mediante juntada de documento que demonstre a regularidade na utilização do CPF a ser obtido através do serviço acessível pelo sítio eletrônico da Receita Federal via rede mundial de computadores (internet). Sublinho, ainda, que a concessão da justiça gratuita deve ser precedida de criteriosa análise, destinando-se exclusivamente àqueles que, efetivamente, carecem de recursos, a fim de se evitar o uso indevido deste relevante instrumento de acesso à justiça. Por fim, enfatizo que a gratuidade da justiça não deve ser vista como um facilitador indiscriminado ao acesso ao Poder Judiciário, mas sim como uma ferramenta essencial para garantir o pleno exercício do direito de ação àqueles que verdadeiramente se encontram em estado de necessidade. Afinal, o Judiciário, ao deferir a benesse legal, deve assegurar que o pleito decorra de legítima condição de carência, evitando, assim, onerar indevidamente os cofres públicos em detrimento do interesse coletivo. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 19:39

Emenda à Inicial

23/06/2026, 12:45

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 19:54

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 19:54

Distribuição (sorteio)

19/06/2026, 16:36

Documentos

Intimação - Diário

•24/06/2026, 00:00