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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Santa Teresa - Vara Única

Partes do Processo

VALDERIO JOSE PASSOS

CPF

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VALDERIO JOSE PASSOS em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Decisão em 27/01/2026.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 13/02/2026 23:59.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Todas as movimentações(27)