Ação Penal - Procedimento Sumário 5050888-74.2024.8.08.0024 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumário 5050888-74.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 AUTOS Nº 5050888-74.2024.8.08.0024 QUERELADO: ADEMIR SANTANA Endereço: Rua Constantino Furlane, nº 89, Bairro do Quadro, Vitória/ES, 29027-103 RG: 234874 -ES CPF: 318.018.977-00 QUERELADO: MARIANE PONTES SANTANA Endereço: Rua Joaquim Lírio, nº 366, Edifício Jazz, Apto. 601, Praia do Canto, Vitória/ES, 29055-460 CPF: 102.882.317 75 QUERELADO: VIVIANE PONTES SANTANA Filho de: Celia Maria Pontes Santana e Ademir Santana Data de nascimento: 23/05/1976 Endereço: Av. Rio Branco, nº 1.090, ed. Vergeze, apto 502, Praia do Canto, Vitória/ES, 29055-642 TEL: 27 998368530 E-MAIL: [email protected] RG: 1.245.166/ES CPF: 071.406.527-75 QUERELADO: WALTER VENANCIO DA SILVA Endereço: rua São Paulo, nº 1425, Bairro das Laranjeiras, Serra/ES, 29175-573 CPF: 351.042.286-49 QUERELADO: ILZA PORFIRIO Endereço: rua Constantino Furlane, nº 89, Bairro do Quadro, Vitória/ES, 29027-103 TIPIFICAÇÃO: art. 179 do Código Penal TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos Dezessete (17) dias do mês de Junho (06) de 2026, às 15e20min, na SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO do 1º Juizado Especial Criminal de Vitória-ES, onde se encontrava presente a MMa. Juíza de Direito, Dra Nilda Márcia de Almeida Araújo, foi feito o pregão, sendo constatada as PRESENÇAS da Dra. BIANCA SEIBEL, Promotora de Justiça que atua nesta Vara, bem como do(s) querelado(s) VIVIANE PONTES SANTANA, acompanhada de sua Advogada Dra. Ananda da Silva Ferreira – OAB/ES 23502. Contatou-se, também, a presença do(s) querelante(s) ANGELO CESAR BRUMATTI, WENDERSON DA SILVA PINTO, CHESTER LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, GABRIEL CASTRO DA SILVA e LEONARDO ROSA NETO, já qualificados nos autos, acompanhado de seu advogado Dr. Rafael Fernandes de Souza - OAB/ES 35.857. Ausentes os querelados ADEMIR SANTANA, ILZA PORFÍRIO, MARIANE PONTES SANTANA e WALTER VENÂNCIO DA SILVA, sendo os dois primeiros devidamente citados/intimados, com aplicação do disposto no art. 367 do CPP. Presente também a advogada dativa Dr(a). VITÓRIA DA COSTA PINHEIRO - OAB/ES- 38.797, que defenderá os acusados ausentes ADEMIR SANTANA e ILZA PORFIRIO. Aberta a audiência, registra-se que o presente ato está sendo gravado com a utilização da plataforma de comunicação ZOOM. Ato contínuo, verificou a MMª Juíza a presença de defesa prévia da querelada VIVIANE PONTES SANTANA conforme ID 99830472. A seguir, foi concedida a palavra à Dra. Promotora de Justiça que se manifestou conforme gravação. Ato contínuo, dada a palavra a advogada dativa para apresentação de defesa prévia que, também, se manifestou conforme gravação. Em seguida, pela MMª Juíza foi concedida a seguinte DECISÃO: “Vistos, etc. Trata-se de ação penal formulada por ANGELO CESAR BRUMATTI, WENDERSON DA SILVA PINTO, CHESTER LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, GABRIEL CASTRO DA SILVA e LEONARDO ROSA NETO em desfavor de ADEMIR SANTANA, VIVIANE PONTES SANTANA e ILZA PORFIRIO, aos quais é imputada a conduta tipificada no Art. 179 do CPB. A vista do exposto, estando preenchidos os requisitos do Art. 41 do CPP, RECEBO A QUEIXA CRIME para que surta seus jurídicos e legais efeitos em relação aos ora querelados”. Consultadas as partes, ambos informam não ter testemunhas a serem inquiridas. Ato contínuo, foi realizado o interrogatório da querelada VIVIANE PONTES SANTANA, cujo depoimento se encontra gravado. Prejudicado o interrogatório de Ademir Santana e Ilza Porfirio, em face da ausência ao ato. Após, dada a palavra a Dra. Ananda da Silva Ferreira, que se manifestou requerendo prazo para juntada de documentos, conforme gravação, pelo que foi deferido pela MMª Juíza. Encerrada a instrução probatória, foram as partes e o Ministério Público consultados sobre as alegações finais, tendo sido requerido sua apresentação através de memoriais escritos, pelo que concedeu a MMª o prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela acusação, depois a defesa e, por fim, o Ministério Público. Após, determinou a Magistrada que venham os autos conclusos para sentença. Nada mais havendo, Eu, Rianh Lucas Pereira Mendes, digitei, e eu, Simone Soares Lima Costa, Analista Judiciária Especial conferi o presente termo. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANGELO CESAR BRUMATTI, WENDERSON DA SILVA PINTO, GABRIEL CASTRO DA SILVA, LEONARDO ROSA NETO INTERESSADO: CHESTER LUIZ ALVES DE OLIVEIRA REU: ADEMIR SANTANA, VIVIANE PONTES SANTANA, WALTER VENANCIO DA SILVA, ILZA PORFIRIO REQUERIDO: MARIANE PONTES SANTANA DESPACHO I - Considerando o contido no Termo de Audiência de ID 93345796, intimem-se os querelantes, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem o novo endereço dos querelados Mariane Pontes Santana e Walter Venancio da Silva, sob pena de perempção em relação aos mesmos e prosseguimento do feito apenas em relação aos querelados já citados. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. II - Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5050888-74.2024.8.08.0024

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANGELO CESAR BRUMATTI, WENDERSON DA SILVA PINTO, GABRIEL CASTRO DA SILVA, LEONARDO ROSA NETO INTERESSADO: CHESTER LUIZ ALVES DE OLIVEIRA REU: ADEMIR SANTANA, VIVIANE PONTES SANTANA, WALTER VENANCIO DA SILVA, ILZA PORFIRIO REQUERIDO: MARIANE PONTES SANTANA DESPACHO I - Considerando o contido no Termo de Audiência de ID 93345796, intimem-se os querelantes, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem o novo endereço dos querelados Mariane Pontes Santana e Walter Venancio da Silva, sob pena de perempção em relação aos mesmos e prosseguimento do feito apenas em relação aos querelados já citados. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. II - Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5050888-74.2024.8.08.0024

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANGELO CESAR BRUMATTI, WENDERSON DA SILVA PINTO, GABRIEL CASTRO DA SILVA, LEONARDO ROSA NETO INTERESSADO: CHESTER LUIZ ALVES DE OLIVEIRA REU: ADEMIR SANTANA, VIVIANE PONTES SANTANA, WALTER VENANCIO DA SILVA, ILZA PORFIRIO REQUERIDO: MARIANE PONTES SANTANA DESPACHO/MANDADO I - Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5050888-74.2024.8.08.0024 Designo o dia 17/03/2026, às 15:20 horas, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento. II – Cite-se e intime-se o(a) querelado(a), observando-se o disposto nos arts. 68 e 78, §1º da Lei 9.099/95. III - Por ocasião da intimação do réu, cientifique-o de que poderá trazer testemunhas independente de intimação e que o não comparecimento na audiência designada importará na aplicação do art. 367 do CPP prosseguindo-se o feito sem sua presença. IV - Intimem-se todos, inclusive as testemunhas arroladas na Queixa-crime. V - Requisite(m)-se, se for o caso. Caso haja necessidade, devidamente justificada, e viabilidade técnica das partes, o ato poderá ser realizado em ambiente virtual, por videoconferência, bem como assim de forma híbrida, através da plataforma digital ZOOM MEETINGS, por meio de link que será divulgado por ocasião da apreciação do pedido de realização do ato por videoconferência. Caso seja apresentado rol de testemunhas pelo(a) acusado(a), intimem-se. VI - Requisite(m)-se, se for o caso. VII - Notifique-se o Ministério Público. VIII– Diligencie-se, servindo-se o(a) presente como MANDADO/OFÍCIO, com urgência, pelo plantão, se for o caso. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANGELO CESAR BRUMATTI, WENDERSON DA SILVA PINTO, CHESTER LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, GABRIEL CASTRO DA SILVA, LEONARDO ROSA NETO REU: ADEMIR SANTANA, MARIANE PONTES SANTANA, VIVIANE PONTES SANTANA, WALTER VENANCIO DA SILVA, ILZA PORFIRIO DESPACHO/MANDADO I - Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5050888-74.2024.8.08.0024 Designo o dia 03/12/2025, às 13:30 horas para realização de audiência de conciliação/preliminar, conforme requerido na cota ministerial retro, a ser conduzida pelo conciliador (sob a orientação do Magistrado), nos termos dos Enunciados 70 e 71 do Fonaje, cuja proposta de conciliação ou de transação penal formulada pelo Ministério Público (constante dos autos) e aceita pelo autor do fato e seu defensor deverão ser encaminhadas para apreciação, conforme previsto no art. 76, § 3º da Lei 9.099/95. Atenda-se os requerimentos ministeriais, se for o caso. Intimem-se as partes, observando-se o disposto nos arts. 68 e 72 da Lei 9.099/95 e os últimos endereços constantes dos autos, advertindo-se à vítima, se for o caso, que deverá ratificar em Juízo a representação em face do suposto autor do fato. Em caso de ação penal pública incondicionada, fica dispensada a intimação da vítima, quando houver, para audiência preliminar. Notifique-se o Ministério Público. Caso o autor do fato não resida no Juízo da causa, expeça-se Carta Precatória com vistas à realização do ato, encaminhando-se proposta de transação penal, se formulada. II – Diligencie-se, servindo-se o(a) presente como MANDADO/OFÍCIO, com urgência, pelo plantão, se for o caso. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

19/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/08/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 17:06

Expedida/Certificada

29/07/2025, 20:54

Incompetência

29/07/2025, 20:54

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 18:12

Expedida/Certificada

26/06/2025, 09:53

Mero expediente

26/06/2025, 09:53

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 12:36

Documentos

Intimação Eletrônica

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANGELO CESAR BRUMATTI, WENDERSON DA SILVA PINTO, GABRIEL CASTRO DA SILVA, LEONARDO ROSA NETO INTERESSADO: CHESTER LUIZ ALVES DE OLIVEIRA REU: ADEMIR SANTANA, VIVIANE PONTES SANTANA, WALTER VENANCIO DA SILVA, ILZA PORFIRIO REQUERIDO: MARIANE PONTES SANTANA DESPACHO/MANDADO I - Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5050888-74.2024.8.08.0024 Designo o dia 17/03/2026, às 15:20 horas, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento. II – Cite-se e intime-se o(a) querelado(a), observando-se o disposto nos arts. 68 e 78, §1º da Lei 9.099/95. III - Por ocasião da intimação do réu, cientifique-o de que poderá trazer testemunhas independente de intimação e que o não comparecimento na audiência designada importará na aplicação do art. 367 do CPP prosseguindo-se o feito sem sua presença. IV - Intimem-se todos, inclusive as testemunhas arroladas na Queixa-crime. V - Requisite(m)-se, se for o caso. Caso haja necessidade, devidamente justificada, e viabilidade técnica das partes, o ato poderá ser realizado em ambiente virtual, por videoconferência, bem como assim de forma híbrida, através da plataforma digital ZOOM MEETINGS, por meio de link que será divulgado por ocasião da apreciação do pedido de realização do ato por videoconferência. Caso seja apresentado rol de testemunhas pelo(a) acusado(a), intimem-se. VI - Requisite(m)-se, se for o caso. VII - Notifique-se o Ministério Público. VIII– Diligencie-se, servindo-se o(a) presente como MANDADO/OFÍCIO, com urgência, pelo plantão, se for o caso. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANGELO CESAR BRUMATTI, WENDERSON DA SILVA PINTO, CHESTER LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, GABRIEL CASTRO DA SILVA, LEONARDO ROSA NETO REU: ADEMIR SANTANA, MARIANE PONTES SANTANA, VIVIANE PONTES SANTANA, WALTER VENANCIO DA SILVA, ILZA PORFIRIO DESPACHO/MANDADO I - Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5050888-74.2024.8.08.0024 Designo o dia 03/12/2025, às 13:30 horas para realização de audiência de conciliação/preliminar, conforme requerido na cota ministerial retro, a ser conduzida pelo conciliador (sob a orientação do Magistrado), nos termos dos Enunciados 70 e 71 do Fonaje, cuja proposta de conciliação ou de transação penal formulada pelo Ministério Público (constante dos autos) e aceita pelo autor do fato e seu defensor deverão ser encaminhadas para apreciação, conforme previsto no art. 76, § 3º da Lei 9.099/95. Atenda-se os requerimentos ministeriais, se for o caso. Intimem-se as partes, observando-se o disposto nos arts. 68 e 72 da Lei 9.099/95 e os últimos endereços constantes dos autos, advertindo-se à vítima, se for o caso, que deverá ratificar em Juízo a representação em face do suposto autor do fato. Em caso de ação penal pública incondicionada, fica dispensada a intimação da vítima, quando houver, para audiência preliminar. Notifique-se o Ministério Público. Caso o autor do fato não resida no Juízo da causa, expeça-se Carta Precatória com vistas à realização do ato, encaminhando-se proposta de transação penal, se formulada. II – Diligencie-se, servindo-se o(a) presente como MANDADO/OFÍCIO, com urgência, pelo plantão, se for o caso. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

19/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(31)