Execução Fiscal 5003140-18.2020.8.08.0014 - TJES

Execução Fiscal 5003140-18.2020.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COLATINA EXECUTADO: SEBASTIAO FERNANDO ASSIS Advogado do(a) EXECUTADO: SEBASTIAO FERNANDO ASSIS - ES9967 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003140-18.2020.8.08.0014 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTIME-SE o Executado, por meio de publicação em Diário da Justiça (em nome próprio, haja vista postular em causa própria), para que, no prazo de 05 dias: Manifeste-se expressamente sobre os novos cálculos e documentos de atualização juntados pelo Município sob os IDs 91913491 a 91913497. Recolha o saldo remanescente apontado, caso concorde com os termos, ou apresente a defesa que entender de direito acerca da diferença pretendida pelo Fisco. COLATINA-ES, 23 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 12:04

Mero expediente

23/06/2026, 18:28

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 08:50

Expedida/certificada

12/02/2026, 14:21

Mero expediente

09/02/2026, 13:01

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 14:15

Documento (Certidão)

12/11/2025, 14:15

Outras Decisões

22/10/2025, 09:07

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 14:18

Expedida/certificada

26/06/2025, 15:35

Mero expediente

23/06/2025, 13:39

Documentos

Despacho

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE COLATINA APELADO: SEBASTIAO FERNANDO ASSIS Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO FERNANDO ASSIS - ES9967-A DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5003140-18.2020.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE COLATINA em face de sentença proferida pelo Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais, cujo decisum, pautando-se na Tese fixada no Tema 1184, pelo e. STF, extinguiu a execução fiscal nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Em suas razões recursais (id. 11756276), foi pleiteada a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução fiscal, uma vez que não restaram configurados os requisitos previstos no Tema 1184/STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido de forma monocrática. É cediço que o e. STF, no TEMA 1184, fixou a tese de que: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”, devendo-se observar que: 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em observância ao disposto no artigo 927, inciso III, do CPC/15, o c. CNJ editou a Resolução n. 547/2024, a qual dispõe, em seu artigo 1º que “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”, tendo consignado, ainda, no §1º, que “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” Ressalte-se que o artigo 1º, §5º, da Resolução 547/2024 prevê que: “A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” Destarte, considerando a ressalva contida no Item 1, da Tese fixada pelo e. STF no Tema 1184, a qual dispõe que a aplicação deve ser feita “respeitada a competência constitucional de cada ente federado”, tem-se que a Resolução 547/2024, do c. CNJ, possui aplicação subsidiária, restrita aos casos em que inexista lei do ente público estabelecendo limite mínimo para o ajuizamento das demandas, em atenção ao princípio constitucional da eficiência administrativa. Dito isso e, em análise dos autos, observo que o Município de Colatina, por meio do artigo 218, caput, da Lei de n. 2805/77 (Código Tributário Municipal), incluído pela Lei Complementar Municipal 89/18, manifestou expresso desinteresse no ajuizamento de execuções fiscais com valor igual ou inferior a 08 (oito) Unidades Fiscais Municipais (UPFMC). Assim, considerando que a Lei Municipal 6902/21, de 24.11.2021, fixou no artigo 1º, §§ 1º e 2º, do CTM, o valor originário da UPFMC em R$ 46,92 (quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), a ser atualizado anualmente com base no IPCA, restava, na data em que prolatada a sentença (Setembro/2024), demonstrada a ausência de interesse processual para o ajuizamento das demandas de execução fiscal em valor inferior a R$ 437,79 (quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos). Observa-se que a restrição ao ajuizamento de ações não foi imposta pelo Poder Judiciário, mas pelo próprio ente público municipal tributante, não havendo, portanto, qualquer violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Destaca-se, ainda, que o dispositivo legal municipal não conferiu mera faculdade, mas estabeleceu uma vedação expressa ao ente tributante, impedindo-o de promover o ajuizamento de ações judiciais para a cobrança de créditos cuja natureza seja definida em lei e cujo valor seja igual ou inferior a 08 (oito) Unidades Fiscais Municipais (UPFMC). Logo, trata-se de uma inovação legislativa alinhada ao objetivo de desjudicializar as execuções fiscais, promovendo medidas mais eficientes que, consequentemente, colaboram para a desobstrução e o descongestionamento do Poder Judiciário. Consequentemente, por subsistir previsão legal do ente público dispondo expressamente sobre a matéria, não há que se falar na adoção da Resolução 547/2024, do c. CNJ, em atenção, repise-se, à observância da competência constitucional de cada ente federado prescrita no Tema 1184, pelo e. STF. No caso em análise, considerando que foi atribuído à causa o valor de R$ 2.458,77, montante superior ao limite estabelecido no artigo 218, caput, da Lei 2805/77 (Código Tributário Municipal), verifica-se que a execução fiscal em trâmite não se enquadra nos parâmetros definidos pelo Tema 1.184 do STF, tampouco nos critérios estabelecidos pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. Nesse contexto, mostra-se inadequada a extinção da demanda conforme determinada pelo Juízo a quo. Posto isto, com fulcro no art. 932, V, “b” do CPC/15, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para anular o comando sentencial e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para o regular prosseguimento. Intime-se. Diligencie-se. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator

21/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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