Procedimento Comum Cível 0027854-78.2012.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0027854-78.2012.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 20:35

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GLEYCE MACHADO PINHEIRO PERITO: TARCIO TORIBIO RODRIGUES MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: DIONE DE NADAI - ES14900, MARCELO GOMES DA SILVA - ES29858, INTIMAÇÃO Intimado(a/s) para ciência e manifestação do Laudo Técnico Id n° 100241027 VITÓRIA-ES, 23 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0027854-78.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 12:24

Expedida/certificada

24/06/2026, 12:24

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:24

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 19:22

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 19:22

Petição (Petição (outras))

23/05/2026, 20:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GLEYCE MACHADO PINHEIRO PERITO: TARCIO TORIBIO RODRIGUES MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: DIONE DE NADAI - ES14900, MARCELO GOMES DA SILVA - ES29858, INTIMAÇÃO Intimado(a/s) para ciência da perícia agendada no Id n°97022951. Data: 22/06/2026 Hora: 10:15 Local da Perícia: Hospital santa Paula. Rua Herwan modenesi Wanderlei 100. Jardim camburi vitória. ES. VITÓRIA-ES, 12 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0027854-78.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 17:22

Expedida/certificada

12/05/2026, 17:22

Documentos

Intimação - Diário

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GLEYCE MACHADO PINHEIRO PERITO: TARCIO TORIBIO RODRIGUES MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, em petição de id nº 79686770, impugna o laudo pericial elaborado pelo Perito do Juízo e requer a desconsideração do laudo pericial, e subsidiariamente, a realização de nova perícia médica. Sabe-se que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, conforme artigo 371 do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova pericial nestes termos, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Portanto, ao proferir a sentença, ao julgador é dada a tarefa de avaliar o trabalho do perito judicial, analisando todo o conjunto probatório, não cabendo às partes tal mister. Além disso, ao examinar o processo o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Nesse sentido, sabe-se que, conforme artigo 465 do Código de Processo Civil, o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e, na condição de Perito do Juízo qualquer médico pode ser nomeado, independente de sua especialidade, sem que daí possa advir, por si só, arguição de prejuízo por qualquer das partes. Basta ver que o Código de Ética de Medicina (Resolução CFM n° 2.217, de 27 de setembro de 2018) não restringe a atuação de médico em perícia da qual não possua especialidade, tanto porque a própria graduação acadêmica credencia o médico ao exercício da profissão. No mesmo sentido, confira-se as seguintes jurisprudências: […] 3. A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz. […] (STJ, REsp 1758180/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 21/11/2018) […] 1. Inexistência de imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada. Precedentes desta Corte […] (TRF 1ª R.; AC 0008744-13.2006.4.01.3814; Primeira Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. Mark Yshida Brandão; DJF1 10/03/2016) Ressalta-se que o Código de Processo Civil permite às partes que indiquem assistentes técnicos justamente para fundamentar eventual questionamento que possa surgir das conclusões periciais. Além disso, na forma do artigo 477 do Código de Processo Civil, as partes são intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. O perito do juízo tem o dever de esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público, bem como aqueles divergentes dos apresentados no parecer do assistente técnico da parte, conforme já ocorrido in casu. Ademais, na forma do artigo 465, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, o que não ocorreu in casu. Ainda que a parte autora não esteja satisfeita com a conclusão do laudo pericial e os esclarecimentos prestados, vislumbro que sua manifestação revela simples descontentamento com o resultado da perícia realizada. Por fim, considerando o princípio da duração razoável do processo e da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, não pode a realização da prova pericial perdurar ad eternum, exigindo-se das partes comportamento com diligência normal na prática de atos que estejam a seu cargo, sendo vedado reiterados peticionamentos postulando esclarecimentos com relação a perícia realizada nos autos e requerimento de realização de nova perícia. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0027854-78.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, após análise dos autos, considero que o laudo pericial e suas complementações formuladas pelo perito do juízo propõe aos fins a que se destina, não merecendo prosperar as impugnações apresentadas e os esclarecimentos requeridos pelas partes, já que cumpriu a contento com o mister a que foi proposto, ostentando em seu bojo elementos que auxiliam este Juízo no equacionamento dos fatos trazidos à apreciação. Por tais razões, indefiro o requerimento de desconsideração do laudo pericial e de realização de nova perícia. Intimem-se a todos para ciência desta decisão. Advirto as partes que a insatisfação com o resultado da decisão deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto em momento oportuno, e não por meio de petição com pedido de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as formas de impugnação/revisão dos provimentos judiciais, as hipóteses de cabimento de cada recurso e as suas principais características. Preclusas as vias recursais, considerando o encerramento da instrução probatória, intime-se as partes para apresentarem razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela requerente, na forma do artigo 364 do Código de Processo Civil. Após, conclusos os autos para julgamento. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO Artigo 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22112201252524900000018849919 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23032015504141400000022048331 Petições diversas Petição (outras) 23032119414600000000022127293 Petição (outras) Petição (outras) 23032213583639600000022151536 Petição (outras) Petição (outras) 23032410172658800000022241520 Decurso de prazo Decurso de prazo 23080520084055100000027847178 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082117431608100000028469556 Petição (outras) Petição (outras) 23082213420194900000028498823 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082314120481300000028565654 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23082314263003500000028567812 Remessa de mandado Certidão - Juntada 23082314350757600000028200626 Petição (outras) Petição (outras) 23082515182111000000028700275 E-DOCS - TERMO DE DESPACHO DE PROCESSO Documento de comprovação 23082515182129900000028700280 Petição (outras) Petição (outras) 23092623260198400000030121403 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23100516495926200000028904082 Certidão de Mandado n° 4650275 0027854-78.2012.8.08.0024 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23100516495950300000028904092 Capa 4650275 Outros documentos 23100516495995200000028904095 Petição (outras) Petição (outras) 23100520584652300000030610405 Petição (outras) Petição (outras) 23111308045964200000032327060 Decisão Decisão 24021313592621200000035520411 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24021313592621200000035520411 Petições diversas Petição (outras) 24051506564300000000041123472 Petição (outras) Petição (outras) 24060714141268900000042303923 Petição (outras) Petição (outras) 24061015042849800000042397835 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24072118163912000000044791982 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24021313592621200000035520411 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24080915043782800000045999939 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - INTIMÇÃO PARA PERÍCIA Certidão 24080915043803200000045999943 Petição (outras) Petição (outras) 24082109523215500000046652088 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082116365871800000046710924 Petição (outras) Petição (outras) 24082621001131200000046982012 Petição (outras) Petição (outras) 24082700135603200000046984117 Laudo técnico Laudo técnico 24111315303377200000051768564 Ofício Ofício 24120318594073700000052847690 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120515084506800000052982801 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120515084542100000052982802 Petições diversas Petição (outras) 24121009315700000000053207745 Petições diversas Petição (outras) 24121309504000000000053464276 Petição (outras) Petição (outras) 25012819425961600000055152599 Petição (outras) Petição (outras) 25020316302907700000055428978 Laudo - médico assistente Documento de comprovação 25020316302933500000055428985 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25031112013736000000057462997 ExtratoContaJudicial_Nr_14017948 Outros documentos 25031112013750300000057462998 Despacho Despacho 25061116311113600000062710436 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25061116311113600000062710436 Decurso de prazo Decurso de prazo 25090503134111800000073745095 Petição (outras) Petição (outras) 25090509065394500000073758832 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25061116311113600000062710436 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061116311113600000062710436 Petições diversas Petição (outras) 25091820235300000000074761278 Petição (outras) Petição (outras) 25092121580137100000074871240 Petição (outras) Petição (outras) 25092918504483400000075460774 Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Cezar Hilal, 1345, - de 1099 a 1403 - lado ímpar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-083

22/12/2025, 00:00

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