Execução de Título Extrajudicial 0012436-52.2002.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0012436-52.2002.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S/A EXECUTADO: ILDO CAR LTDA - CNPJ 03368435000181 INTIMAÇÃO Foi encaminhada a intimação para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Vitória-ES, [data conforme assinatura eletrônica] Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4711 PROCESSO Nº 0012436-52.2002.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 12:26

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:55

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

29/12/2025, 16:46

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

27/11/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANO LOPES FERREIRA - ES11151, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 EXECUTADO: ILDO CAR LTDA - CNPJ 03368435000181 Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação ao advogado, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional, para prosseguimento no feito no prazo de 05 (cinco) dias. Vitória/ES, 29/10/2025 DIRETOR DE SECRETARIA JUDICIÁRIA Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0012436-52.2002.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 17:20

Documento (Certidão)

29/10/2025, 15:36

Documento (Alvará)

29/10/2025, 15:32

Documento (Certidão)

27/09/2025, 04:44

Decurso de Prazo

27/09/2025, 04:44

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 17:46

Documentos

Intimação - Diário

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S/A EXECUTADO: ILDO CAR LTDA - CNPJ 03368435000181 Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANO LOPES FERREIRA - ES11151, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0012436-52.2002.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A, na qual se pleiteia o levantamento de valores depositados judicialmente, no montante de R$ 52.857,97. Dentre as verbas executadas, incluem-se os honorários advocatícios previstos no art. 827, caput, do Código de Processo Civil, os quais, por força da lei, são fixados em 10% do valor do débito, correspondendo, no caso, a R$ 5.285,80. Sobreveio controvérsia entre os patronos da exequente quanto à titularidade da verba honorária, tendo em vista que o patrono originário, Dr. Lúcio Antônio Manaier Tanure, atuou nos autos de 2002 até seu falecimento, em 02/01/2007, e, a partir de julho de 2007, assumiu a causa o advogado Dr. Ítalo Scaramussa Luz, permanecendo à frente do processo até a presente data. Diante da ausência de acordo entre os advogados e considerando a contribuição efetiva de ambos à condução do feito, impõe-se a divisão proporcional da verba honorária com base no tempo de atuação de cada profissional: cinco anos para o Dr. Lúcio e dezoito anos para o Dr. Ítalo, totalizando vinte e três anos de tramitação. Assim, atribui-se a fração de 5/23 (21,7%) ao Dr. Lúcio e 18/23 (78,3%) ao Dr. Ítalo, resultando na seguinte partilha do montante de R$ 5.285,80: a) R$ 1.147,02 (mil cento e quarenta e sete reais e dois centavos) destinados aos herdeiros do Dr. Lúcio Antônio Manaier Tanure; e b) R$ 4.138,78 (quatro mil cento e trinta e oito reais e setenta e oito centavos) destinados ao Dr. Ítalo Scaramussa Luz, OAB/ES 9.173. Ressalto que o levantamento da parte pertencente aos herdeiros do patrono falecido fica condicionado à sua prévia e regular habilitação nos autos, nos termos dos artigos 687 e seguintes do CPC. Sobre a necessidade de habilitação dos sucessores, colhe-se o seguinte precedente: “Com o falecimento do exequente e sem que tenha ocorrido a habilitação de seus herdeiros, inadmissível o levantamento de valores, pois os sucessores devem ter ciência dos atos praticados e manifestar sua anuência quanto ao pagamento dos honorários, de forma a possibilitar o exercício do contraditório previsto na parte final do supracitado § 4º do art. 22, da Lei nº 8.906/94.” (TJPR, Ag. Inst. 010594637.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 02/03/2024, pub. 02/03/2024). Diante do exposto, defiro a expedição dos alvarás nos seguintes termos: a) liberação da quantia de R$ 47.572,17 (quarenta e sete mil quinhentos e setenta e dois reais e dezessete centavos) à exequente COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A, a título de crédito principal, deduzida a verba honorária; b) liberação da quantia de R$ 4.138,78 (quatro mil cento e trinta e oito reais e setenta e oito centavos) ao advogado Dr. Ítalo Scaramussa Luz, mediante indicação de dados bancários; c) condicionada à habilitação, liberação da quantia de R$ 1.147,02 (mil cento e quarenta e sete reais e dois centavos) aos herdeiros do Dr. Lúcio Antônio Manaier Tanure, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da pretensão. Intime-se os atuais patronos a informarem os dados necessários para integração dos herdeiros ao feito. A liberação das quantias está condicionada a preclusão da presente decisão. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

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