Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REU: JONASSI SARMENTO GUIMARAES DESPACHO 1- CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de 5 (cinco) URH’s a Dra. Renildes Rodrigues Baia Freire de Almeida, OAB/ES n.º 22.242, em razão de sua atuação como defensora dativa do réu, diante da ausência de Defensor Público na Comarca à época. EXPEÇA-SE a respectiva certidão de atuação. 2- ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de alegações finais e, após, à Defensoria Pública, para que assuma a defesa do acusado nesta fase processual e apresente as respectivas alegações finais, considerando que a Dra. Renildes atuou nos autos na qualidade de defensora dativa. Santa Teresa/ES, (data da assinatura eletrônica). CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINI MACHADO Juiz de Direito
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO N.º 0001553-53.2020.8.08.0044 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)