Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
EXEQUENTE: FUNDES-FUNDO DE DESENV.DO ESPIRITO SANTO REP.P/BANDES
EXECUTADO: CATARINA IZAURA FURLANI CHICOSKI, PEDRO GUILHERME RIBEIRO Advogado do(a)
EXEQUENTE: FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151 Advogado do(a)
EXECUTADO: VALERIA SILVA DE ALMEIDA LORIATO - ES36950 DESPACHO I - Considerando a revogação da nomeação do(a) advogado(a) dativo o(a) nomeado anteriormente, NOMEIO, em substituição àquele, para o mesmo múnus, o advogado(a) dativo(a) o(a) DR. LEONARDO MIRANDA COUTINHO – OAB/ES 18.930, para patrocinar os interesses do(a) requerido; II – Os honorários serão fixados em ocasião de sentença, considerando a complexidade da causa e quantidade de atos processuais praticados; III – Fica o(a) advogado(a) nomeado(a) advertido(a) de que o pagamento dos honorários advocatícios será realizado conforme previsto no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021; IV – Advirta-se o(a) advogado(a) nomeado(a) de que: a) sua nomeação terá validade até o trânsito em julgado do processo, inclusive, na fase recursal, se for o caso; b) deverá promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, já que está sendo remunerado(a) pelo Estado, sob pena de cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa; c) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos; d) deverá manifestar-se sobre a nomeação, aceitando ou recusando o múnus, sob pena de ter seu nome excluído da lista de advogados dativos; e) todas as intimações serão feitas via Diário Oficial, devendo o(a) Advogado(a) apresentar as peças processuais correspondentes no respectivo prazo; V -
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Des. José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 0000778-87.2019.8.08.0039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o múnus. Em caso positivo, fica, desde já, intimado(a) para prestar as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias. VI – Diligencie-se. PANCAS-ES, (data da assinatura eletrônica). Juiz(a) de Direito