Tutela Cautelar Antecedente 5000351-34.2026.8.08.0047 - TJES

Tutela Cautelar Antecedente 5000351-34.2026.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CELSO MENDES SOARES REQUERIDO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO - ES43936 Advogado do(a) REQUERIDO: HITALO GRACIOTTI ACERBI - ES37225 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para contrarrazões aos embargos de declaração do id 90180354 SÃO MATEUS-ES, 24 de junho de 2026. PEDRO ALEXANDRE HEMERLY Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5000351-34.2026.8.08.0047 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 12:44

Expedida/certificada

24/06/2026, 12:44

Documento (Certidão)

18/03/2026, 00:40

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:40

Petição (Contestação)

11/03/2026, 17:29

Documento (Certidão)

08/03/2026, 03:10

Decurso de Prazo

08/03/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 01:39

Expedida/certificada

02/03/2026, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 15:00

Petição (Contestação)

20/02/2026, 18:48

Documentos

Intimação - Diário

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CELSO MENDES SOARES REQUERIDO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO - RJ234478 D E C I S Ã O 1. Relatório. Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5000351-34.2026.8.08.0047 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Cuida-se de pedido cautelar de caráter antecedente apresentado por Celso Mendes Soares em face de IDCAP (Instituto de Desenvolvimento e Capacitação) e Estado do Espírito Santo. A inicial Id n.° 88685624, narra que: i) o autor realizou prova do Concurso Público para Polícia Penal do Estado do Espírito Santo n.° 001/2025; ii) o edital do concurso dispôs, de maneira inequívoca, as disciplinas e temas a serem abordados nas provas, incluindo a prova objetiva, de forma que qualquer exigência além dos tópicos nele previstos restaria absolutamente vedada; iii) durante a aplicação da referida prova objetiva, o requerente se deparou com a questão sobre “cadeia de custódia”, que exigia do candidato um conhecimento de matéria que não constava no conteúdo programático; iv) conforme demonstrado no cronograma programático fornecido (Anexo III), em nenhum dos itens há previsão para o tema; v) o item 5. Direito Processual Penal aborda "Provas: espécies e admissibilidade" de forma genérica, nos marcos da teoria geral; vi) a Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) não está listada no item 6 ("Legislação Penal e Processual Penal Especial"), que especifica as leis esparsas a serem cobradas (como LEP, Lei de Drogas, Lei de Abuso de Autoridade, Lei de Organizações Criminosas, etc.); vii) embora a cadeia de custódia relate-se a provas, a questão não cobra princípios (como a licitude da prova), e sim dispositivos legais específicos de uma lei não listada no edita e exige do candidato o conhecimento da redação exata de artigos do CPP alterados em 2019, o que configura claramente matéria de legislação processual penal especial e recente, não prevista no edital. Em sede de tutela antecedente, pleiteia: i) a correção da redação do autor, bem como seja convocado para a avaliação biopsicossocial; ii) alternativamente, a suspensão da questão n.° 53, da prova objetiva, sobre “cadeia de custódia”; iii) seja o autor convocado, em caráter acautelatório, para participar do Teste de Aptidão Física (TAF), a ser realizado entre os dias 06/02 e 09/02/2026, como etapa obrigatória do certame; iv) a medida seja concedida sem atribuição antecipada de pontuação ou reclassificação, permanecendo condicionada ao resultado final da demanda. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. De início, importa verificar que o bem jurídico pretendido tem natureza eminentemente antecipatória sobre o bem da vida buscado, no sentido de possibilitar que o requerente participe de todas as etapas do certame discutido. Há, portanto, o interesse da parte autora de evitar a majoração do suposto prejuízo ilegal causado pela parte requerida, segundo alega a exordial. Assim, aplica-se o regramento previsto nos artigos 303 e seguintes do CPC. A teor do artigo 303 do Código de Processo Civil é possível se requerer tutela antecipada em caráter antecedente, com vistas a assegurar um dos efeitos da tutela final, expondo de maneira breve o risco ao direito evidenciado; a sua urgência; a exposição da lide. Neste sentido: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Assim, recebo o pedido inicial como pedido de tutela antecipada de caráter antecedente. Analisando o caso vertente, depreendo, a primeira vista, que o “EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO EFETIVO E CONSTITUIÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PPES)” dispõe, nos itens 8.2 e 8.3 (Id n.° 88685636): 8.2. Será considerado classificado na Prova Objetiva os candidatos que, cumulativamente: a) obtiverem no mínimo 50% da pontuação total da prova objetiva; e b) não obtiver nota 0 (zero) em qualquer uma das disciplinas conforme tabela do item 11.14; 8.3. Para fins de convocação para correção da Redação, serão considerados classificados os candidatos que atenderem ao critério do item 8.2, observando-se o quantitativo máximo de candidatos por modalidade, conforme tabela abaixo, respeitando os empatados na última posição: Modalidade* Quantitativo de Candidatos Convocados** Ampla Concorrência (65%) 1950 Pessoa com Deficiência (10%) 300 Negros (20%) 600 Indígenas (5%) 150 Assim, para o candidato ter a redação corrigida e seguir para as próximas etapas de avaliação biopsicossocial e exame de aptidão física, deveria obter no mínimo 50% (cinquenta por cento) da pontuação total da prova, ou seja, 30 (trinta) pontos e, ainda, estar em colocação que observe o quantitativo de vagas oferecido por modalidade. Contudo, conforme espelho de nota Id n.° 88685630, o autor obteve o total de 24 (vinte e quatro) pontos, de modo que eventual anulação/nulidade de uma questão, não o levaria ao patamar de 50% (cinquenta por cento) da prova, ou seja, 30 (trinta) pontos, nem mesmo garantiria que o candidato estaria dentro das vagas oferecidas. Desta feita, observa-se que o requerente foi desclassificado por não alcançar o mínimo 50% (cinquenta por cento) da pontuação total da prova – 30 (trinta) pontos, que é requisito cumulativo e autorizador de continuação nas próximas etapas, avaliação biopsicossocial e exame de aptidão física. Por fim, entendo necessária a manifestação dos requeridos quanto a alegação principal de matéria não constante no conteúdo programático, de modo que postergo a análise deste pedido. 3. Dispositivo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido inicial, apresentado em caráter antecedente. Defiro, por ora, o pedido de AJG. Intime-se a parte autora. Serve a presente decisão de carta de citação e intimação da parte requerida IDCAP (Instituto de Desenvolvimento e Capacitação) para, caso queira, apresentar resposta no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 306 do CPC. Cite-se o Estado do Espírito Santo, via Procuradoria Geral do Estado, por meio do Pje, possibilitando a apresentação de resposta no prazo em dobro. Com a resposta dos requeridos, pode a parte autora formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira. Intimem-se. Diligencie-se. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26011519194138800000081423454 Cartao resposta Documento de comprovação 26011519194212100000081423455 CNH Documento de Identificação 26011519194284000000081424506 Comprovante de inscricao Documento de comprovação 26011519194354600000081424507 Comprovante de residencia Documento de Identificação 26011519194423000000081424508 Contracheques Documento de comprovação 26011519194496600000081424509 Espelho de nota Documento de comprovação 26011519194572600000081424510 Extratos bancarios Informações 26011519194642000000081424511 Gabarito do candidato Informações 26011519194716000000081424512 Procuracao Documento de representação 26011519194789500000081424513 Caderno de prova Informações 26011519194860000000081424514 cronograma Informações 26011519194938600000081424515 edital ppes Informações 26011519195009800000081424516 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26011914551327900000081531497 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 26012610473465900000081913353 cronograma Informações 26012610473488200000081913354

28/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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