Procedimento Comum Cível 0000219-23.2019.8.08.0010 - TJES

Procedimento Comum Cível 0000219-23.2019.8.08.0010 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VALTER GERALDINO DE AGUIAR REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -DESPACHO- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000219-23.2019.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de "AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSAO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGNCIA ANTECIPADA" proposta por VALTER GERALDO DE AGUIAR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Fora apresentado laudo pericial às ff. 52/56, seguidamente, a parte autora apresentou impugnação à perícia realizada, conforme consta às ff. 60/64 Em sede de contestação autarquia federal refuta a pretensão exordial, sustentando, em síntese, a ausência dos pressupostos legais autorizadores esculpidos na Lei nº 8.213/1991, quais sejam, a qualidade de segurado, a carência e a efetiva incapacidade laborativa, destacando que tais requisitos devem estar presentes na Data de Início da Incapacidade (DII). A defesa assevera que a perícia médica realizada no âmbito administrativo, não atestou a alegada inaptidão para o labor, argumentando, inclusive, que perícia superveniente realizada por profissional nomeado pelo juízo alcançou a mesma conclusão de inexistência de incapacidade. Sob outro prisma, o INSS defende a necessidade de fixação expressa da Data de Cessação do Benefício (DCB), em observância às alterações promovidas pela Lei nº 13.457/2017, afastando a perpetuidade do amparo previdenciário e condicionando a sua manutenção a eventual pedido de prorrogação. Ademais, a autarquia aponta a incompatibilidade legal entre o recebimento de amparo por inaptidão e o exercício de atividade laborativa, requerendo que, em caso de eventual procedência, sejam descontados os valores relativos aos períodos em que a parte autora exerceu atividade remunerada e recolheu contribuições previdenciárias como segurado obrigatório. Por fim, o ente previdenciário pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Subsidiariamente, em caso de prolação de sentença de cunho condenatório, o INSS requer a pronúncia da prescrição quinquenal, a fixação do termo inicial do benefício apenas a partir da data do laudo pericial que constatar a moléstia, a expressa fixação da DCB e a previsão de cancelamento do amparo na hipótese de retorno voluntário ao trabalho. Postula, ainda, que sobre eventual condenação incidem juros de mora aplicáveis à Caderneta de Poupança e correção monetária pelo INPC, em estrita observância ao art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, bem como aos precedentes vinculantes fixados no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. Com a contestação fora anexado dossiê médico de ff. 71/75 Conforme f.94, o perito apresentou os quesitos suplementares Relatório médico oftalmológico (vide f.96) Os autos foram remetidos para à central de digitalização Instado, o INSS alega que a perícia realizada em 24/07/2020 o perito afasta a incapacidade para a atividade habitual, e em seguida o perito aparentemente altera sua conclusão indicando a impossibilidade de exercer a atividade laborativa, motivo pelo qual requereu a nova intimação do perito para esclarecer os fatos. Despacho de ID n°38086441, determinando a intimação do perito conforme pugnado pelo Autarquia ré no ID n°38086441 Certidão de ID n°55816231, constando que fora enviado 03 (três) ofícios para o perito, contudo, não obteve retorno Despacho de ID n°64088398, determinando a intimação pessoal do expert Posteriormente, sobreveio certidão de ID n°93182408, constando que devidamente intimado o perito não se manifestou Os autos vieram-me conclusos Em análise dos autos, verifica-se que subsistem dúvidas relevantes acerca das conclusões do laudo pericial produzido, sobretudo diante da aparente inconsistência apontada pelo INSS e da ausência de esclarecimentos pelo expert nomeado, o qual, mesmo após reiteradas intimações, inclusive pessoal, quedou-se inerte. Nessas circunstâncias, considerando que o trabalho pericial foi efetivamente realizado e entregue, determino a expedição da competente requisição de pagamento dos honorários periciais em favor do expert anteriormente nomeado. Outrossim, diante da necessidade de elucidação da controvérsia técnica, revogo a nomeação do perito anteriormente designado e determino a realização de nova perícia médica, a ser realizada por outro profissional Dr. Marcos Paulo Fonseca de Freitas Coelho, CRM 20314/ES, CPF 148.139.007-47, que pode ser encontrado pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone de no (22) 997150029, desde já fixando os seus honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma da Resolução nº. 541/2007, ressalvando que o laudo deverá observar os quesitos a serem respondidos INTIME-SE à parte autora para ciência dos quesitos já anexados pelo juízo, facultando-lhe, assim como ao réu, a apresentação de outros, bem como indicação de assistentes técnicos, tudo no máximo de 10 (dez) dias. Ao após, INTIME-SE o expert do munus e para indicação de dia, hora e local para realização do ato, desde já solicitando ao mesmo que priorize a concentração das perícias, viabilizando, assim, a participação da assistência técnica das partes. INTIME-SE o advogado da parte autora para ciência do agendamento, cientificando-o de que deverá comunicar a parte da data da perícia Com a chegada do laudo pericial, deverá dar vista do laudo às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para eventuais impugnações Não havendo impugnação, requisite-se os honorários do perito Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte/ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 12:50

Expedida/Certificada

22/06/2026, 17:49

Mero expediente

22/06/2026, 17:49

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 16:56

Documento (Certidão)

20/01/2026, 15:22

Documento (Certidão)

17/10/2025, 12:42

Documento (Certidão)

08/10/2025, 17:36

Documento (Certidão)

28/08/2025, 15:21

Documento (Certidão)

30/06/2025, 15:01

Decurso de Prazo

08/06/2025, 01:20

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 16:22

Documentos

Despacho

•25/06/2026, 00:00

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Expedida/Certificada

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Conclusão (para despacho)

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