Desapropriação 0005115-13.2018.8.08.0021 - TJES

Desapropriação 0005115-13.2018.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA REQUERIDO: TAMAR MOYSES, JAMIL AZIZ MOUSSALLEM, MOYSES ANTONIO NETO, SCHARIFF MOYSES, MUNE MOYSES, SAMIRA MOYSES MOUSSALLEM, ROSET AON MOYSES, NADIA MOYSES BOJOVSKI Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR - ES9374 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 24/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 0005115-13.2018.8.08.0021 DESAPROPRIAÇÃO (90)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA REQUERIDO: TAMAR MOYSES, JAMIL AZIZ MOUSSALLEM, MOYSES ANTONIO NETO, SCHARIFF MOYSES, MUNE MOYSES, SAMIRA MOYSES MOUSSALLEM, ROSET AON MOYSES, NADIA MOYSES BOJOVSKI Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR - ES9374 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 24/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 0005115-13.2018.8.08.0021 DESAPROPRIAÇÃO (90)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA REQUERIDO: TAMAR MOYSES, JAMIL AZIZ MOUSSALLEM, MOYSES ANTONIO NETO, SCHARIFF MOYSES, MUNE MOYSES, SAMIRA MOYSES MOUSSALLEM, ROSET AON MOYSES, NADIA MOYSES BOJOVSKI Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR - ES9374 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 24/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 0005115-13.2018.8.08.0021 DESAPROPRIAÇÃO (90)

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Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA REQUERIDO: TAMAR MOYSES, JAMIL AZIZ MOUSSALLEM, MOYSES ANTONIO NETO, SCHARIFF MOYSES, MUNE MOYSES, SAMIRA MOYSES MOUSSALLEM, ROSET AON MOYSES, NADIA MOYSES BOJOVSKI Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR - ES9374 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 24/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 0005115-13.2018.8.08.0021 DESAPROPRIAÇÃO (90)

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Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA REQUERIDO: TAMAR MOYSES, JAMIL AZIZ MOUSSALLEM, MOYSES ANTONIO NETO, SCHARIFF MOYSES, MUNE MOYSES, SAMIRA MOYSES MOUSSALLEM, ROSET AON MOYSES, NADIA MOYSES BOJOVSKI Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR - ES9374 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 24/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 0005115-13.2018.8.08.0021 DESAPROPRIAÇÃO (90)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA REQUERIDO: TAMAR MOYSES, JAMIL AZIZ MOUSSALLEM, MOYSES ANTONIO NETO, SCHARIFF MOYSES, MUNE MOYSES, SAMIRA MOYSES MOUSSALLEM, ROSET AON MOYSES, NADIA MOYSES BOJOVSKI Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR - ES9374 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 24/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 0005115-13.2018.8.08.0021 DESAPROPRIAÇÃO (90)

25/06/2026, 00:00

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25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA REQUERIDO: TAMAR MOYSES, JAMIL AZIZ MOUSSALLEM, MOYSES ANTONIO NETO, SCHARIFF MOYSES, MUNE MOYSES, SAMIRA MOYSES MOUSSALLEM, ROSET AON MOYSES, NADIA MOYSES BOJOVSKI Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR - ES9374 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 24/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 0005115-13.2018.8.08.0021 DESAPROPRIAÇÃO (90)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA REQUERIDO: TAMAR MOYSES, JAMIL AZIZ MOUSSALLEM, MOYSES ANTONIO NETO, SCHARIFF MOYSES, MUNE MOYSES, SAMIRA MOYSES MOUSSALLEM, ROSET AON MOYSES, NADIA MOYSES BOJOVSKI Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR - ES9374 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 24/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 0005115-13.2018.8.08.0021 DESAPROPRIAÇÃO (90)

25/06/2026, 00:00

Recebimento

24/06/2026, 13:00

Remessa

24/06/2026, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 13:00

Documentos

Certidão - Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. Agravados: SCHARIFF MOYSES e outros DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 AGRAVO INTERNO Nº: 0005115-13.2018.8.08.0021 Cuida-se de Agravo Interno (id. 18815044) interposto por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., em face da decisão monocrática proferida pelo Excelso Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica aos óbices da Súmula 83/STJ (conforme certidão de id. 18864906 - pág. 18). O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, negou conhecimento ao reclamo, ocorrendo o trânsito em julgado certificado em 20/03/2026 (id. 18864906 - pág. 20). Inconformada, a parte interpôs o presente Agravo Interno, protocolando-o, contudo, perante esta Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. É o relatório. Passo a decidir. De plano, constato que o presente recurso não transpõe o umbral da admissibilidade por manifesta impropriedade da via eleita e incompetência absoluta deste órgão julgador. A irresignação manifestada no recurso volta-se contra decisão monocrática proferida por Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça. Ora, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o Agravo Interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator para o respectivo órgão colegiado — o que, na espécie, impõe que o julgamento ocorra no âmbito daquela Corte Superior. A interposição de recurso destinado a reformar ato de Ministro do STJ perante a Vice-Presidência de um Tribunal de Justiça Estadual configura erro grosseiro, visto que a jurisdição deste Tribunal de origem encerrou-se com a remessa do Agravo (art. 1.042, CPC) à instância superior. Não possui esta Vice-Presidência competência funcional para revisar, anular ou exercer juízo de retratação sobre decisões emanadas de Tribunais Superiores. Ademais, verifica-se que a insurgência é flagrantemente intempestiva. Conforme certidão exarada pela Secretaria de Processamento de Feitos do STJ (ID 18864906 - pág. 19), a decisão que não conheceu do agravo transitou em julgado em 20/03/2026, com a consequente baixa definitiva dos autos ao tribunal de origem. A protocolização de peça recursal perante juízo incompetente e após a formação da coisa julgada na instância superior inviabiliza qualquer análise de mérito, operando-se a preclusão consumativa e temporal. Ante o exposto, diante da manifesta incompetência deste Tribunal e da intempestividade verificada, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno. Em observância à certidão de trânsito em julgado do STJ (id. 18864906), DETERMINO A BAIXA DEFINITIVA dos autos nos assentamentos deste Tribunal de Justiça. Ato contínuo, remetam-se os autos ao Juízo de origem para o regular cumprimento do acórdão ou baixa definitiva, com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3138351/ES (2025/0499326-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - ES026921 AGRAVADO: JAMIL AZIZ MOUSSALLEM AGRAVADO: MOYSES ANTONIO NETO AGRAVADO: SCHARIFF MOYSES AGRAVADO: MUNE MOYSES AGRAVADO: SAMIRA MOYSES MOUSSALLEM AGRAVADO: ROSET AON MOYSES AGRAVADO: NADIA MOYSES BOJOVSKI AGRAVADO: TAMAR MOYSES ADVOGADO: RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR - ES009374 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB/ES 26.921-A) RECORRIDO: SCHARIFF MOYSES, JAMIL AZIZ MOUSSALLEM, MOYSES ANTONIO NETO, MUNE MOYSES, SAMIRA MOYSES MOUSSALLEM, ROSET AON MOYSES, NADIA MOYSES BOJOVSKY e TAMAR MOYSES ADVOGADO: RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR (OAB/ES 9.374) DECISÃO EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 12982856), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em razão do ACÓRDÃO (id. 10953667), lavrado pela Egrégia Primeira Câmara Cível, cujo decisum negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pela Recorrente, em virtude da SENTENÇA proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente de Guarapari-ES, nos autos da AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ajuizada pela EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. em desfavor de SCHARIFF MOYSES, SAMIRA MOYSES MOUSSALLEM, JAMIL AZIZ MOUSSALLEM, TAMAR MOYSES, MOYSES ANTÔNIO NETO, NADIA MOYSES BOJOVSKY e MUNE MOYSES, cujo decisum julgou procedente o pedido. A propósito, eis a ementa do Acórdão impugnado, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PERÍCIA JUDICIAL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO ELABORADO COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS ADEQUADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta em ação de desapropriação para a instituição de servidão administrativa, na qual a apelante questiona o valor da indenização fixado em sentença, sob alegação de vícios no laudo pericial, e sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se houve ofensa ao princípio da dialeticidade pela apelante ao não fundamentar adequadamente o recurso; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de esclarecimentos do perito; (iii) avaliar se o valor da indenização foi apurado corretamente segundo os critérios periciais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: A alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade não prospera, pois a apelação contém fundamentação suficiente para impugnar os fundamentos da sentença, como exige o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garantindo o direito de acesso à justiça. A preliminar de cerceamento de defesa também não se sustenta, uma vez que o perito prestou esclarecimentos por escrito a respeito dos pontos levantados pela apelante, não havendo necessidade de audiência para a oitiva do perito. As respostas fornecidas no laudo foram fundamentadas e satisfatórias, sendo o juiz o destinatário final da prova, conforme art. 370 do CPC. No mérito, o laudo pericial seguiu as normas técnicas pertinentes (ABNT NBR 14653-2) e utilizou o método comparativo direto de dados de mercado para apurar o valor da indenização, considerando elementos objetivos e confiáveis. A adoção de critérios diferentes daqueles desejados pela parte não caracteriza erro ou vício pericial. O valor da indenização fixado pelo perito judicial (R$ 1.796.228,24) reflete o preço justo, em conformidade com o Decreto-Lei nº 3.365/41, não havendo motivo para sua alteração. Não há porque reduzir o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, eis que observados os limites previstos no § 1º do art. 27, do Decreto-Lei nº 3.365/41 (Lei de Desapropriação por Utilidade Pública), bem como o art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0005115-13.2018.8.08.0021, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/11/2024) Foram opostos Embargos de Declaração (id. 11202142), os quais foram rejeitados, conforme Acórdão de id. 12326087. Irresignada, a Parte Recorrente alega, em suas razões recursais, que o v. Acórdão objurgado incorreu em: (I) violação aos artigos 477, § 2º, I e II, § 3º, e 480 do Código de Processo Civil, e ao artigo 884 do Código Civil, sob o fundamento de que houve cerceamento de defesa, pois não foi oportunizada a oitiva do perito em audiência para esclarecer as divergências técnicas apontadas, o que resultou na fixação de um valor de indenização exorbitante, gerando enriquecimento sem causa dos Recorridos; (II) violação ao artigo 473, incisos I, II, III e IV, e seus §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o laudo pericial não foi capaz de elucidar todas as questões relevantes para a quantificação do dano, apresentando lacunas; (III) violação aos artigos 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo não teria sanado as omissões e contradições apontadas nos Embargos de Declaração a respeito do cerceamento de defesa; (IV) Divergência jurisprudencial com julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação nº 5000243-37.2019.8.13.0297), que teria entendido que a ausência de esclarecimentos periciais enseja a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Devidamente intimada, a Parte Recorrida apresentou Contrarrazões, infirmando que o recurso não deve ser admitido por encontrar óbice nas Súmulas 7, 83 e 211 do STJ, bem como por ausência de prequestionamento. No mérito, sustenta a manutenção do Acórdão recorrido, por inexistir cerceamento de defesa e por estar o laudo pericial hígido e em conformidade com as normas técnicas, conforme id. 14184357. Na espécie, em relação à suposta omissão presente no Aresto vergastado, impõe-se trazer à baila os termos do Voto Condutor do Acórdão impugnado, in vebis: “Voto (Preliminar: Ofensa ao Princípio da Dialeticidade) O apelado suscitou preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade pois, conforme sua tese, a apelante não fundamentou devidamente o presente recurso a fim de impugnar especificamente a sentença. O Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento segundo o qual posterior reprodução de argumentos recursais não conduz, por si só, ao não conhecimento de recurso, se este traz fundamentação suficiente para combater o julgado monocrático, casos em que não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade.1 Desnecessárias maiores digressões para rejeitar referida preliminar, uma vez que o conteúdo da apelação (ausência de esclarecimentos do perito e não conformidade pelos métodos utilizados pelo Expert conduzem na impugnação ao valor da indenização) impugna de modo satisfatório os fundamentos da sentença de forma que o não conhecimento do apelo sob esse fundamento, tolheria, a meu ver, o direito da apelante de amplo acesso à Justiça, garantia constitucionalmente prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Magna Carta. Dito isso, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO (Preliminar: Cerceamento de Defesa) Por outro lado, o apelante suscitou preliminar de nulidade da sentença ao argumento de ausência de esclarecimentos do perito para prestar esclarecimentos gerou o cerceamento de defesa Em síntese, o apelante sustenta que a ausência de esclarecimentos do perito, sobretudo quanto a dois pontos: correção à tabela utilizada pelo mesmo por não refletir o valor de mercado do imóvel e não possuir respaldo nas normas da ABNT; e (ii) ausência de resposta satisfatória às críticas apresentadas nos Pareceres Técnicos da Autora, o que gera dúvidas sobre a imparcialidade da perícia. Prevê o art. 477, § 1º, do CPC que as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Dispõe, ainda, o art. 477, § 2º, do CPC que o perito do juízo tem o dever de esclarecer ponto: sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público ou divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Compulsando os autos, verifico que o apelante apresentou impugnação ao laudo às fl. 456/461, sendo apresentado laudo complementar. Em seguida, o apelante se manifestou contra o laudo complementar, colacionando novo parecer técnico (fl. 532/535) refutando novamente o valor indenizatório indicado Com a juntada do laudo pericial, o apelante se manifestou com pedido de esclarecimentos ao perito às fls. 360/361, especialmente quanto à adoção do fator 0,95, em detrimento do fator 0,90 e da “Mediana” em detrimento da “Moda”, na avaliação do imóvel. Em sequência, o perito judicial respondeu às fls. 568/577 aos esclarecimentos das partes, sobretudo daqueles veiculados pelo apelante, cujas respostas abordaram a adoção de parâmetros diversos daqueles apontados pela parte, caracterizando a meu ver de maneira satisfatória e fundamentada para alterar as conclusões alcançadas pelo Expert. Não satisfeito o apelante pugnou por audiência de instrução para oitiva o Perito, o qual foi indeferido ao fundamento de que as respostas poderiam ser respondidas na forma escrita. Em sequência o Perito respondeu, por mais uma vez, os questionamentos feitos pela parte. Dessa forma, entendo não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa, haja vista a ausência de elementos capazes de ensejar vícios perícia ou dúvidas que somente seriam esclarecidas de forma oral, não servindo para tanto a conclusão contrária aos interesses das partes, tendo em vista ser resultado de mera irresignação, bem como ser o juiz o destinatário da prova que tem por finalidade a formação da sua convicção, e não dos litigantes. Neste sentido também entende a jurisprudência, vejamos: Sendo a prova técnica pericial produzida sob o crivo do contraditório e elaborado o laudo por profissional da área médica especialista em ortopedia e traumatologia, torna-se inútil a produção de prova oral, notadamente porque, em demandas acidentárias, prevalece viés técnico, como sedimentado na jurisprudência desta Corte. 2) Na forma preconizada pelo artigo 370 do CPC, compete ao juiz, na qualidade de destinatário das provas, de ofício ou a requerimento das partes, determinar os meios probatórios necessários ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências desnecessárias ao deslinde do feito, sem que isso configure cerceamento de defesa. Na hipótese, provas já produzidas nestes autos se mostram suficientes para fundamentar o convencimento do julgador, sendo desnecessários os esclarecimentos adicionais pleiteados ou nova prova pericial, se a perícia produzida fundamentou a conclusão, não havendo se falar em ocorrência de qualquer vício que possa dar ensejo à anulação, seja do laudo, ou da sentença objurgada. Nulidades aventadas rejeitadas. (TJES; AC 0024561-61.2016.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 05/10/2021; DJES 19/10/2021) Sendo o juiz o destinatário final da prova, tem ele a faculdade de determinar a produção de provas e, até mesmo, rejeitar as diligências que não tiverem o condão de contribuir para a formação do seu convencimento. No ordenamento jurídico-processual pátrio, as provas apresentadas objetivam formar a convicção do julgador, e não das partes. (TJ-GO - AI: 00840618120178090000, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/11/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/11/2017) Dito isso, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO (Mérito) Passadas as preliminares, avançamos ao mérito. Considerando as razões apresentadas pelas partes, assim como a motivação adotado pelo juiz sentenciante, tenho que o ponto nodal do recurso está em apurar a existência de vício na perícia que apurou o valor da indenização referente à desapropriação para a instituição de servidão administrativa. Para o correto deslinde do feito, deve-se partir da premissa legal trazida no art. 23, § 1º e art. 27, ambos do Decreto-Lei nº 3.365/41, que passo a transcrever: Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento. § 1o O perito poderá requisitar das autoridades públicas os esclarecimentos ou documentos que se tornarem necessários à elaboração do laudo, e deverá indicar nele, entre outras circunstâncias atendíveis para a fixação da indenização, as enumeradas no art. 27. Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. Neste contexto, pude extrair do laudo pericial que o valor de R$ 1.796.228,24 (um milhão, setecentos e noventa e seis mil, duzentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) é o justo a ser indenizável, em detrimento daquele pretendido pelo apelante (R$ 1.182.308,92) uma vez atendido os parâmetros das normas da Associação Brasileira de Normas Técnica (ABNT) listadas na NBR 14653 – parte 2: Imóveis Urbanos – item 8 e seguintes, que define o procedimento para avaliação de imóvel, principalmente quanto ao levantamento de dados de mercado (método comparativo), segundo verifica-se nas seguintes diretrizes: 8. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL 8.1. Método Comparativo Direto de Dados de Mercado Para determinação do valor médio de mercado do imóvel, o mais adequado é o Método comparativo Direto de Dados de Mercado. Tal método estabelece de forma direta um sistema de comparação com imóveis similares, através da coleta de dados em pesquisa junto a imobiliárias, profissionais especializados, proprietários, anúncios, classificados, órgãos públicos, internet e outros veículos que possam fornecer informações básicas e concretas dos imóveis ofertados ou vendidos recentemente. O processo comparativo, muito embora a pesquisa abranja imóveis similares em tamanho, padrão e local, requer uma melhoria no seu grau de precisão, obtida por outro processo auxiliar, denominado Saneamento de Valores. Tal processo, recomendado por normas técnicas, visa corrigir as discrepâncias dos elementos comparativos, através de variáveis cuja aplicação de um ou outro, depende de cada caso. Tal processo consiste basicamente na aplicação de variáveis objetivando tornar as pesquisas mais comparáveis ao imóvel avaliando, pois por mais similares que sejam sempre apresentam algumas diferenças com relação ao imóvel que na maioria das vezes é adotado como paradigma de comparação. No caso em tela, para este tratamento científico, foi utilizada a Estatística Descritiva através de Regressão Linear. 8.2. Justificativa da Metodologia Dentro da região de influência na qual se insere o imóvel, foi possível obter elementos comparativos para a composição da amostra, através de planejamento da pesquisa e procedimentos técnicos específicos para o caso. 8.3. Cálculo do Valor do Imóvel. A seguir o cálculo do valor unitário médio de mercado imóvel por metro quadrado, utilizando do Modo de Estatística Descritiva, através de Regressão Linear. Esse método consta do programa SisDea, desenvolvido pela Pelli Sistemas de Informática e aprovado pelas normas da ABNT. 8.3.1 Variáveis do modelo: Foi efetuada análise estatística conforme diretrizes da norma ABNT NBR 14.653- 2:2011 Parte 2 — Avaliação de Imóveis Urbanos de uma amostra de dados de mercado de terrenos localizadas no Município de Guarapari/ES com um total de 30 elementos coletados e 30 elementos utilizados efetivamente, conforme Pesquisa Imobiliária. Os dados de mercado foram coletados com base em atributos julgados como explicativos do mercado de terrenos daquela região, ou seja, que explicam a variação dos preços. Assim, a perícia adotou critérios objetivos e confiáveis para se chegar ao resultado que reflita o quantum justo a ser indenizado, especialmente porque o método comparativo direto de danos de mercado é suficiente para o fim aqui pretendido – apuração do valor cabível à indenização. É o que consta nos procedimentos gerais da ABNT sobre a matéria, senão vejamos: 8.1.1 Para a identificação do valor de mercado, sempre que possível preferir o método comparativo direto de dados de mercado, conforme definido em 8.2.1 da ABNT NBR 14653-1:2001. Neste sentido, trago precedentes desta Primeira Câmara Cível sobre o assunto, especificamente acerca da impossibilidade de realização de nova perícia quando utilizados critérios objetivos no laudo pericial judicial: EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. apelação cível. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. EMBARGANTE: DC TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – INOCORRÊNCIA – MERO INCONFORMISMO – RECURSOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. 1. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório. 2. O julgamento da demanda de acordo com as convicções da Corte ao apreciar as provas dos autos, mesmo quando contrário ao pretendido pelo recorrente, não enseja a verificação dos vícios previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Recursos conhecidos e desprovidos. Data: 12/12/2022. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5007106-94.2021.8.08.0000. Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Adjudicação. Por fim, a jurisprudência, tanto do c. STJ é pacífica ao orientar pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico, bastando a fundamentação que resolva a controvérsia. A propósito: [...] Além disso, está pacificado nesta Corte que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico. Nesse sentido: REsp n. 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018. No tocante à violação ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, a argumentação não merece ser acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão ou qualquer outro vício, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses do recorrente. Além disso, está pacificado nesta Corte que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico. […] (AgInt no REsp 1746718/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005115-13.2018.8.08.0021 Trata-se, in casu, de dispensa de remessa necessária, em virtude de a condenação imposta ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ser de proveito econômico certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) saláriosmínimos, nos termos do inciso II, do § 3º, do artigo 496, do CPC⁄15. Remessa necessária não conhecida. II. O parâmetro da justa indenização a ser paga pela desapropriação deverá ser contemporâneo ao da avaliação do imóvel e refletir o preço atual de mercado em sua totalidade, observados os critérios previstos no artigo 12, da Lei nº 8.629⁄93, e artigos 23, §1º, 26 e 27, do Decreto-Lei n° 3365⁄1941. Precedentes. III. Na hipótese, a prova técnica fora efetuada de forma diligente e conclusiva, valendo-se, inclusive, do comparativo de amostras imobiliárias semelhantes ao bem avaliado, tendo o valor mercadológico sido calculado pelo “Método Comparativo Direto de Dados de Mercado”, sugerido e regulamentado pela ABNT na NBR 14653-1, amplamente utilizado para indicar, com maior exatidão, a avaliação e, em consequência, o preço efetivamente correspondente à justa indenização, assegurando a correção das discrepâncias eventualmente existentes entre os elementos comparativos. (...) (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 21090088895, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/01/2017, Data da Publicação no Diário: 30/01/2017) (grifei) EMENTA DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Alteração ex officio. 1. A condenação imposta na espécie restringiuse à apelante, sem qualquer ônus à Fazenda Pública, notadamente em virtude de o próprio magistrado a quo consignar no decisum recorrido que a obrigação de indenizar sobre ela recai exclusivamente, por força das cláusulas XXIX e LXXVII do Contrato nº 001⁄98, firmado entre ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO SOL S⁄A, na qualidade de entidade delegada do DER⁄ES, fazendo concluir pela inocorrência de remessa necessária na hipótese vertente. Remessa necessária não conhecida. 2. A indenização a ser paga pela desapropriação deve ser prévia e justa, nos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, c⁄c o artigo 32, do Decreto-Lei nº 3365⁄41, assim considerado o valor que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade. 3. Os artigos 23 §1º, 26 e 27 do Decreto-Lei n° 3365⁄41 determinam que ao elaborar o laudo o perito judicial deverá, dentre outras circunstâncias, indicar o preço de aquisição do imóvel e o interesse que deles aufere o proprietário; a sua situação, estado de conservação e segurança; o valor venal dos de mesma espécie; bem como a valorização ou depreciação de eventual área remanescente, o que fora considerado na espécie. 4. Não há que se falar em desconsideração da avaliação do perito judicial, eis que a aludida prova técnica fora efetuada de forma diligente e conclusiva, utilizando-se do "método comparativo direto de dados de mercado¿junto a processo auxiliar de ¿homogeneização de valores¿, assegurando a correção de discrepâncias eventualmente existentes entre elementos comparativos, a teor dos esclarecimentos lançados no laudo a título introdutório. (...) (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 21020346488, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/10/2016, Data da Publicação no Diário: 11/10/2016) (grifei) E de outras Câmaras do Tribunal de Justiça também na mesma toada: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PÚBLICA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA – REJEIÇÃO – MÉRITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – JUROS DE MORA, JUROS COMPENSATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA – ENCARGOS SUCUMBENCIAIS – CAUSALIDADE – REVISÃO – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A aplicação do art. 435 do Código de Processo Civil, que permite às partes ofertar questionamentos complementares ao perito do juízo, deve ser realizada de maneira coerente com a razoabilidade e à persuasão racional do juiz, bem como à finalidade do processo, a quem se destinam as provas produzidas, de modo que não há nulidade na sentença que deixa de considerar o pedido de complementação anteriormente formulado pela parte quando este traz questões já resolvidas no laudo e se mostram, portanto, inócuas ao deslinde da controvérsia. 2. Havendo nos autos laudo pericial cujas premissas se mostram coerentes com a lógica e a realidade do local, permitindo determinar, com base em elementos objetivos, o valor da depreciação sofrida pelo imóvel dos requeridos, deve ele prevalecer sobre o sentimento pessoal destes últimos, que se limitaram a questionar tal valor com base em fundamentos subjetivos relativos ao valor e à extensão da área. (...) (TJES, Classe: Apelação, 32080009023, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2016, Data da Publicação no Diário: 23/03/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INXISTENTE – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – PERÍCIA JUDICIAL - MÉTODO DIRETO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO - HONORÁRIOS – BASE DE CÁLCULO – DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O FIXADO – SUCUBEMCIA – RECURSO IMPROVIDO. 1 - Com relação ao laudo pericial, não há qualquer omissão no julgado, restando assente que o laudo apresentado foi elaborado de forma diligente e conclusiva, mediante a identificação do imóvel e da respectiva área urbana, com a inclusão do comparativo mercadológico. 2 - A metodologia utilizada foi adequada, atingido o laudo pericial o objetivo a que se destina, sendo suficiente para formar a convicção do juízo a respeito do quantum indenizatório. Não existindo afronta ao art. 23, §1º, e ao art. 27 do Decreto-Lei 3.365⁄41. (...) (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 32080013546, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/05/2016, Data da Publicação no Diário: 24/05/2016) Por derradeiro, conforme já apontado quando da rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, a mera adoção de critérios distintos daqueles pretendidos pela parte não gera a nulidade do laudo pericial, especialmente quanto o perito aponta os fundamentos para tanto quando do esclarecimento requeridos pelas partes, como no presente caso. Por fim, não há se falar em redução do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, eis que observados os limites previstos no § 1º do art. 27, do Decreto-Lei nº 3.365/41 (Lei de Desapropriação por Utilidade Pública), bem como o art. 85, § 2º, do CPC. É como entendo, sendo despiciendas, por supérfluas, outras tantas considerações. Diante de tais razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios porque fixados no limite legal de 5%2. É como voto.”. Ademais, no julgamento dos Embargos de Declaração, a Egrégia Câmara proferiu o seguinte decisum: “Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes. Tal conclusão é facilmente alcançada com a simples leitura da norma que previa as suas hipóteses de cabimento à época em que a decisão se tornou recorrível e na qual o presente recurso fora interposto, art. 1.022, do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Neste sentido ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “Nada obstante o recurso de embargos de declaração vise apenas ao aperfeiçoamento da decisão judicial, patrocinando aclareamento de obscuridade, desfazimento de contradição e supressão de omissão, não se prestando, como regra, à obtenção de modificação do julgado, pode ocorrer de o acolhimento dos embargos declaratórios provocar uma alteração na substância da decisão embargada. (…) Observe-se que o embargante não pretende diretamente a rediscussão da causa e conseguinte modificação no entendimento exposto pelo órgão jurisdicional na decisão com a interposição de embargos declaratórios com efeitos infringentes. O que pretende é o aclareamento da obscuridade, o desfazimento da contradição e a supressão da omissão, que, indiretamente, acabam por modificar o julgado.” (MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 4. ed. rev. Atual. e ampl. - São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2012.) Destaco que o presente recurso não merece provimento, posto que as alegações do embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento, especialmente porque a via estreita dos aclaratórios não permite a reanálise de fundamentos por mero inconformismo, sobretudo porque prevaleceu o entendimento quanto a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa e no mérito pela manutenção da sentença, estando o voto condutor devidamente fundamentado e padecendo de contradição interna. Senão vejamos julgados desta colenda Câmara quanto a impossibilidade de reanálise de fundamentos pela via estreita dos aclaratórios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. [...] 2. Desta forma, despiciendo o prequestionamento numérico, eis que efetivamente inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado que desse azo ao manejo deste recurso, mostrando-se a inviável a pretensão da recorrente pela via estreita dos aclaratórios, pois trata-se de rediscussão da matéria já exaustivamente debatida, estando, portanto, prequestionada. 3. Embargos de declaração rejeitados. Data: 05/09/2023. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 0035474-05.2016.8.08.0024. Magistrado: JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Inadimplemento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007106-94.2021.8.08.0000 EMBARGANTE/EMBARGADA: PR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA EMBARGADA/ Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto.”. Portanto, em que pese a irresignação, denota-se que houve manifestação sobre os pontos suscitados no Recurso, mostrando-se clara e coesa a fundamentação sobre a matéria posta em debate, a justificar a conclusão perfilhada pela Egrégia Primeira Câmara Cível desta Corte, restando evidenciada a pretensão da Recorrente de rediscussão da causa. Sendo assim, sob esse prisma o presente Recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, na esteira do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbum ad verbum: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há ofensa ao art. 1022 do CPC/15 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. […] (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1731932/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020). Por conseguinte, em razão da aludida circunstância, incide no caso em tela a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo teor “aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgInt no AREsp 1484037/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). Ademais, acerca da irresignação recursal atinente à suposta violação aos artigos 473, incisos I, II, III e IV, e seus §§ 1º, 2º e 3º, 477, § 2º, incisos I e II, § 3º, e 480 do Código de Processo Civil, e ao artigo 884 do Código Civil, por cerceamento de defesa em virtude de supostas falhas e insuficiências no laudo pericial, verifica-se que a modificação do entendimento sedimentado pelo Órgão Fracionário demandaria um aprofundado reexame do conjunto fático-probatório. Isso porque, os questionamentos da Recorrente acerca dos critérios de avaliação, a metodologia empregada pelo perito (uso da "Mediana" em vez da "Moda"), da suficiência dos esclarecimentos prestados e da necessidade de produção de prova oral ou de nova perícia, implica, inevitavelmente, reapreciar as provas técnicas e os elementos de convicção que formaram o juízo de valor das Instâncias Ordinárias, procedimento vedado em sede de Recurso Especial, conforme o consolidado entendimento da Súmula nº 7 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Acórdão recorrido, ao rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, o fez com base na análise concreta do trâmite processual, onde constatou que à Recorrente foram oportunizadas múltiplas manifestações e que o perito judicial respondeu aos questionamentos, concluindo pela suficiência da prova escrita para o deslinde da controvérsia. Modificar essa conclusão, para entender que os esclarecimentos foram insuficientes ou que a oitiva oral era indispensável, exigiria uma imersão no mérito das provas, o que escapa à competência da Egrégia Corte Superior. Além disso, verifica-se que o entendimento adotado pelo Aresto hostilizado encontra-se em conformidade com a jurisprudência dominante no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TEMA N. 1.061 DO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N. 83 DO STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tema n. 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). 2. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório constante dos autos, podendo formar sua convicção com base em quaisquer elementos ou fatos apresentados, desde que o faça de forma fundamentada. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, nos moldes da jurisprudência desta Corte, reconheceu que a instituição financeira se desincumbira do ônus respectivo, comprovando a existência da relação jurídica válida por meios de prova diversos da perícia, além do proveito econômico obtido pela consumidora, sem indícios de fraude. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da legitimidade dos descontos, ante a comprovação da contratação regular e a similaridade das assinaturas, aptas a afastar a necessidade da realização da perícia e o alegado cerceamento de defesa, demandaria análise dos instrumentos contratuais e a incursão no acervo fático-probatório. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.115.395/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024) Por conseguinte, na hipótese sub examem, incide no caso em tela a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.802.457/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Atrelado a isso, tem-se por inevitável considerar que “rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ” (STJ - AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Por derradeiro, cumpre ressaltar que “os óbices os quais impedem a apreciação do recurso pela alínea ‘a’ prejudicam a análise do recurso especial pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional.” (STJ - AgInt no REsp 1898207/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021). Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso, diante dos óbices presentes nos Enunciados das Súmulas n° 07 e 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: JAMIL AZIZ MOUSSALLEM e outros (7) RELATOR(A):EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. FUNÇÃO INTEGRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Embargos de Declaração interposto contra decisão judicial, com alegação de omissão e contradição na análise de preliminar de cerceamento de defesa e mérito, objetivando a modificação do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de Embargos de Declaração atende aos requisitos do art. 1.022 do CPC, considerando as alegações de vícios de omissão e contradição no acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de Embargos de Declaração possui natureza integrativa e se destina apenas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. Não se admite a utilização dos Embargos de Declaração para rediscussão de fundamentos jurídicos ou reanálise de conjunto probatório, especialmente por mero inconformismo do recorrente. 5. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, sem omissão ou contradição, tendo analisado e rejeitado a preliminar de cerceamento de defesa e mantido no mérito a sentença. 6. A jurisprudência desta Corte e do STJ é unânime ao considerar que o prequestionamento numérico não é obrigatório, bastando a fundamentação suficiente que resolva a controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração possuem função integrativa e não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida. 2. A fundamentação suficiente do acórdão atende à exigência de prequestionamento, dispensando menção específica a dispositivos legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1746718/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.02.2019, DJe 26.02.2019; STJ, REsp n. 1.719.219/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.04.2018, DJe 23.05.2018. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal VOTOS VOGAIS 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 0005115-13.2018.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921-S APELADO: TAMAR MOYSES, JAMIL AZIZ MOUSSALLEM, MOYSES ANTONIO NETO, SCHARIFF MOYSES, MUNE MOYSES, SAMIRA MOYSES MOUSSALLEM, ROSET AON MOYSES, NADIA MOYSES BOJOVSKI Advogado do(a) APELADO: RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR - ES9374-A VOTO Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes. Tal conclusão é facilmente alcançada com a simples leitura da norma que previa as suas hipóteses de cabimento à época em que a decisão se tornou recorrível e na qual o presente recurso fora interposto, art. 1.022, do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Neste sentido ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “Nada obstante o recurso de embargos de declaração vise apenas ao aperfeiçoamento da decisão judicial, patrocinando aclareamento de obscuridade, desfazimento de contradição e supressão de omissão, não se prestando, como regra, à obtenção de modificação do julgado, pode ocorrer de o acolhimento dos embargos declaratórios provocar uma alteração na substância da decisão embargada. (…) Observe-se que o embargante não pretende diretamente a rediscussão da causa e conseguinte modificação no entendimento exposto pelo órgão jurisdicional na decisão com a interposição de embargos declaratórios com efeitos infringentes. O que pretende é o aclareamento da obscuridade, o desfazimento da contradição e a supressão da omissão, que, indiretamente, acabam por modificar o julgado.” (MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 4. ed. rev. Atual. e ampl. - São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2012.) Destaco que o presente recurso não merece provimento, posto que as alegações do embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento, especialmente porque a via estreita dos aclaratórios não permite a reanálise de fundamentos por mero inconformismo, sobretudo porque prevaleceu o entendimento quanto a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa e no mérito pela manutenção da sentença, estando o voto condutor devidamente fundamentado e padecendo de contradição interna. Senão vejamos julgados desta colenda Câmara quanto a impossibilidade de reanálise de fundamentos pela via estreita dos aclaratórios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. [...] 2. Desta forma, despiciendo o prequestionamento numérico, eis que efetivamente inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado que desse azo ao manejo deste recurso, mostrando-se a inviável a pretensão da recorrente pela via estreita dos aclaratórios, pois EMBARGANTE: DC TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – INOCORRÊNCIA – MERO INCONFORMISMO – RECURSOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. 1. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório. 2. O julgamento da demanda de acordo com as convicções da Corte ao apreciar as provas dos autos, mesmo quando contrário ao pretendido pelo recorrente, não enseja a verificação dos vícios previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Recursos conhecidos e desprovidos. Data: 12/12/2022. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5007106-94.2021.8.08.0000. Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Adjudicação. Por fim, a jurisprudência, tanto do c. STJ é pacífica ao orientar pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico, bastando a fundamentação que resolva a controvérsia. A propósito: [...] Além disso, está pacificado nesta Corte que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico. Nesse sentido: REsp n. 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018. No tocante à violação ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, a argumentação não merece ser acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão ou qualquer outro vício, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses do recorrente. Além disso, está pacificado nesta Corte que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico. […] (AgInt no REsp 1746718/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019) Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0005115-13.2018.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) Advogado do(a) trata-se de rediscussão da matéria já exaustivamente debatida, estando, portanto, prequestionada. 3. Embargos de declaração rejeitados. Data: 05/09/2023. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 0035474-05.2016.8.08.0024. Magistrado: JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Inadimplemento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007106-94.2021.8.08.0000 EMBARGANTE/EMBARGADA: PR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA EMBARGADA/ Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão 18.02.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão de julgamento ordinária do dia 18.02.2025: Acompanho o E. Relator.

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Remessa

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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