Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5026556-39.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VANESSA LAUDISSE SILVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINA DUARTE LEITE COSTA - ES43581, CENY SILVA ESPINDULA - ES23212, THAIS TEIXEIRA MOREIRA - ES39776 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5026556-39.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta por VANESSA LAUDISSE SILVEIRA, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A Requerente pleiteia, em sede de liminar, a imediata suspensão da exigibilidade do IPVA referente ao veículo de sua propriedade, qual sejam, HEV/ONIX PLUS, Ano: 2020/2020, Placa: QTF4D38, RENAVAM: 01238148996. Ampara a sua pretensão na alegação de que é portadora de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), circunstância que, sob a sua ótica, lhe confere o direito à isenção fiscal do aludido imposto, nos termos da legislação estadual vigente. Com a inicial, coligou relatórios médicos particulares, guias de recolhimento e o certificado de propriedade do automóvel. É o relatório, no essencial. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 du Código de Processo Civil exige a concorrência de dois pressupostos fundamentais: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Tratando-se de pretensão deduzida em face da Fazenda Pública, a concessão de liminares inaudita altera parte deve ser analisada com acrescida cautela, reservando-se estritamente para situações em que a postergação da análise represente o perecimento definitivo do direito ou risco de dano verdadeiramente irreparável. No caso vertente, conquanto a Autora tenha colacionado relatórios médicos particulares, a matéria em debate, qual seja, isenção tributária por motivos de saúde e deficiência, demanda a verificação estrita do preenchimento de requisitos legais e regulamentares específicos previstos na legislação estadual, cuja aferição definitiva, por vezes, depende de critérios administrativos específicos do órgão fazendário. Assim, neste juízo de cognição sumária prévia, os elementos documentais trazidos com a inicial não se mostram revestidos de evidência solar a ponto de justificar a supressão do contraditório. A manifestação do Ente Público é medida que se impõe para melhor clarear os contornos fáticos e jurídicos da demanda, garantindo-se a segurança jurídica e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). É válido destacar que, no que concerne ao periculum in mora, este Juízo não vislumbra o risco de lesão grave ou de impossível reparação que obste o aguardo do trâmite processual ordinário, pois o cerne da presente demanda possui natureza patrimonial. A eventual manutenção provisória da cobrança do IPVA ou o recolhimento das parcelas subsequentes não ostenta o condão de causar ruína financeira ou dano irreversível à subsistência da Autora. Caso o pedido venha a ser julgado procedente ao final, após a devida instrução processual, a Requerente obterá a restituição integral e atualizada de todos os valores indevidamente vertidos aos cofres públicos, pretensão esta que já integra formalmente os pedidos cumulados na inicial. Não há, portanto, perigo de utilidade tardia do provimento jurisdicional definitivo, revelando-se de rigor prestigiar o postulado constitucional do devido processo legal e seus corolários do contraditório e da ampla defesa, consagrado no art. 5º, inciso LV, da CF/88. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, face à imperiosa necessidade de estabelecimento do contraditório prévio. Ademais, tendo em vista que os entes públicos vêm adotando o entendimento de não comparecimento em Audiência de Conciliação, determino a citação dos demandados, nos termos do artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para que, querendo, apresentem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, sob as penas da lei. Ficam ainda os demandados cientes de que, caso tenham interesse em propor acordo, deverão fazê-lo na peça de defesa, especificando, também, as provas que pretendem produzir. Outrossim, em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei nº 12.153/2009, os demandados deverão instruir a contestação com todos os documentos de que disponham para o adequado esclarecimento da causa, sob as penas da lei. Com a juntada da Contestação, intime-se a parte Autora, por intermédio de seus representantes, para manifestar-se em réplica, no prazo legal. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Citem-se os demandados. Decorrido o prazo de contestação, intime-se para réplica. Diligencie-se. Vila Velha/ES, na data lançada ao sistema. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 13:25

Expedida/Certificada

24/06/2026, 13:12

Sem descrição

24/06/2026, 13:11

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 14:30

Distribuição (sorteio)

19/06/2026, 14:30

Documentos

•25/06/2026, 00:00