Procedimento Comum Cível 5024971-53.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-FRETE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD). RESPONSABILIDADE DO REMETENTE/VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O FATO GERADOR. ART. 128 DO CTN. TEMAS 160 E 161 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Espírito Santo contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito e anulação de autos de infração, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a empresa vendedora ao recolhimento de ICMS sobre frete em operações pactuadas sob a modalidade FOB (Free On Board). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a legislação estadual pode atribuir ao remetente da mercadoria (vendedor) a responsabilidade tributária pelo recolhimento do ICMS incidente sobre o serviço de transporte quando a operação é realizada sob a cláusula FOB, na qual a contratação e o pagamento do frete são feitos exclusivamente pelo adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A modalidade FOB (Free On Board) transfere ao comprador a responsabilidade pela contratação e custeio do transporte, retirando do vendedor o controle sobre a prestação do serviço. 4. O art. 128 do CTN exige que a atribuição de responsabilidade tributária a terceira pessoa pressuponha a existência de vínculo com o fato gerador da obrigação. 5. O Superior Tribunal de Justiça, nos Temas Repetitivos 160 e 161, estabelece que o valor do frete não integra a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária quando o substituto (vendedor) não efetua o transporte nem o contrata por sua conta e ordem. 6. A empresa apelada comprovou, mediante Notas Fiscais e Conhecimentos de Transporte (CT-es), que os adquirentes figuravam como tomadores do serviço, o que demonstra a ausência de nexo jurídico ou econômico da vendedora com a prestação de transporte. 7. A vedação de oposição de convenções particulares à Fazenda Pública (art. 123 do CTN) não se aplica ao caso, pois não se busca alterar a lei por contrato, mas sim reconhecer que o fato gerador (prestação de serviço de transporte) não foi provocado pelo remetente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É ilegítima a atribuição de responsabilidade tributária ao vendedor (remetente) pelo recolhimento de ICMS sobre frete em operações regidas pela cláusula FOB. 2. O valor do frete não compõe a base de cálculo do ICMS-ST quando o remetente da mercadoria não é o tomador do serviço de transporte nem o executa diretamente. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 123 e 128; LC 87/1996, art. 8º, II, "b"; Lei Estadual (ES) nº 7.000/01, art. 29; RICMS/ES, art. 220. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 931.727/RS (Temas 160 e 161), Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 26.08.2009; TJES, AC nº 0019594-31.2020.8.08.0024, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, j. 01.04.2024.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: METALOSA INDUSTRIA METALURGICA SA Advogados do(a) APELADO: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259-A, RICARDO BARROS BRUM - ES8793-A DESPACHO Ao ser remetido para Instância superior, nota-se que não foram apresentadas as contrarrazões ao recurso apelatório. Assim sendo, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5024971-53.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, conforme disposto no art. 1.010, § 1º, do CPC. Diligencie-se. Após, conclusos para julgamento. Vitória-ES, data da assinatura do ato. HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora

04/11/2025, 00:00

Documentos

•25/06/2026, 00:00