Monitória 0012650-20.2018.8.08.0012 - TJES

Monitória 0012650-20.2018.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: F W E VEICULOS LTDA, FABIO REIS DA CRUZ, WANDERLEI SANTOS SILVA, SILVANIA RITA DE ASSIS, FABIANA ASSIS DE PAULA, FABIANA ASSIS DE PAULA SILVA, F W E VEICULOS LTDA, WANDERLEI SANTOS SILVA Advogado do(a) APELANTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585-A Advogado do(a) APELADO: ROGER NOLASCO CARDOSO - ES13762-A DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342113 PROCESSO Nº 0012650-20.2018.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de recurso de apelação interposto por F W E VEICULOS LTDA E OUTROS, inconformados com a sentença ID 18834084. Verifico que, em seu recurso id 18834085 a apelante F W E VEICULOS LTDA - ME postula a gratuidade da justiça. Em que pesem os fundamentos da Apelante, tal como o Juízo de origem não constato a presença de quaisquer documentos hábeis a comprovar, de forma efetiva, a alegada situação de hipossuficiência, a qual inclusive foi impugnada em contrarrazões. Assim, a partir do momento em que o apelo não veio acompanhado de prova do preparo recursal, intime-se a Apelante para comprovar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça postulada, eis que os elementos dos autos não permitem a comprovação de sua efetiva impossibilidade econômica de arcar com as custas recursais. Intime-se. Diligencie-se. Vitória (ES), 23 de março de 2026. DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA Desembargadora Relatora

25/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/03/2026, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 17:06

Documento (Certidão)

18/03/2026, 00:12

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:14

Documento (Certidão)

07/03/2026, 01:36

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:36

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:36

Publicação

03/03/2026, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: FABIO REIS DA CRUZ, SILVANIA RITA DE ASSIS, FABIANA ASSIS DE PAULA SILVA, F W E VEICULOS LTDA - ME, WANDERLEI SANTOS SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 Advogado do(a) REQUERIDO: ROGER NOLASCO CARDOSO - ES13762 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) Recorrida(s), por seu(s) advogado(s) supramencionado(s), para apresentar(em) contrarrazões ao recurso de apelação Id nº90927064, no prazo legal. CARIACICA, 21 de fevereiro de 2026 1ª SECRETARIA INTELIGENTE Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 0012650-20.2018.8.08.0012 MONITÓRIA (40)

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2026, 21:16

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2026, 21:14

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:35

Documentos

Despacho

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: FABIO REIS DA CRUZ, SILVANIA RITA DE ASSIS, FABIANA ASSIS DE PAULA SILVA, F W E VEICULOS LTDA - ME, WANDERLEI SANTOS SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 Advogado do(a) REQUERIDO: ROGER NOLASCO CARDOSO - ES13762 Sentença (serve este ato como carta/mandado/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 0012650-20.2018.8.08.0012 MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de F W E VEICULOS LTDA, FABIO REIS DA CRUZ, WANDERLEI SANTOS SILVA, SILVANIA RITA DE ASSIS e FABIANA ASSIS DE PAULA. Na exordial (fls. 02-06), a parte autora relata ser credora da importância de R$ 494.462,83 (Quatrocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos), atualizada até 31/08/2018. O débito origina-se da Cédula de Crédito Bancário nº 124.111.340, firmada em 21/12/2015, no valor original de R$ 298.842,72 (Duzentos e noventa e oito mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), com vencimento final previsto para 20/02/2024, destinada à liquidação de operações anteriores. Aduz o requerente que, em razão do inadimplemento das obrigações pactuadas, operou-se o vencimento antecipado da dívida. Defesa Citados regularmente os requeridos F W E Veículos Ltda e Fabio Reis da Cruz e o requerido Wanderlei Santos Silva opuseram Embargos Monitórios tempestivos (fls. 78-93). Em suas razões, arguiram preliminar de inépcia da inicial por ausência de contratos originários e requereram a gratuidade de justiça. No mérito, defenderam a aplicação do CDC, alegaram abusividade na taxa de juros remuneratórios, ilegalidade na capitalização mensal de juros e cobrança indevida de comissão de permanência cumulada com outros encargos. As requeridas Silvania Rita de Assis e Fabiana Assis de Paula Silva, após tentativas frustradas de localização pessoal, foram citadas por edital (Id. 44207491). Compareceram aos autos e opuseram Embargos Monitórios (Id. 67513843), reiterando as teses da defesa anterior: aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; inépcia da inicial por ausência de extratos detalhados; e abusividade dos encargos (juros remuneratórios, capitalização e comissão de permanência). Pleitearam, também, a assistência judiciária gratuita (declarações nos Ids. 67513847 e 67513848 ). Instrução Processual A parte autora apresentou Impugnação aos Embargos opostos pelo primeiro grupo de réus às fls. 106-113, rechaçando as preliminares e defendendo a legalidade do contrato. Posteriormente, apresentou Impugnação aos Embargos de Silvania e Fabiana no Id. 72300020, sustentando a inaplicabilidade do CDC por se tratar de crédito para fomento de atividade empresarial, a validade da Cédula de Crédito Bancário como prova escrita, a regularidade da taxa de juros pactuada (1,98% a.m.) e a legalidade da capitalização mensal e da comissão de permanência não cumulada. Instadas a especificarem provas, não houve requerimento de dilação probatória, comportando o feito julgamento no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria debatida é unicamente de direito e os fatos relevantes para a solução da lide encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental carreada aos autos. Da Gratuidade de Justiça Acolho o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas pessoas físicas Fabio Reis da Cruz, Wanderlei Santos Silva, Silvania Rita de Assis e Fabiana Assis de Paula Silva, com base na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC) e nos documentos apresentados (Ids. 67513847 e 67513848 ), não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão. Entretanto, indefiro o benefício à pessoa jurídica F W E Veículos Ltda, pois a concessão de gratuidade à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, depende de prova inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ), o que não foi demonstrado documentalmente nos autos (como balanços patrimoniais ou livros fiscais que atestem a inatividade ou insolvência). Da Preliminar de Inépcia da Inicial Afasto a preliminar de inépcia da inicial. A ação monitória está instruída com a Cédula de Crédito Bancário nº 124.111.340 (fls. 11-17), documento hábil a embasar o pleito monitório conforme Súmula 247 do STJ ("O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória"). A petição inicial veio acompanhada de demonstrativo de débito (fls. 19-21) que detalha a evolução da dívida, atendendo ao disposto no art. 700, § 2º, I, do CPC. A ausência de contratos anteriores (renegociados) não retira a liquidez ou a validade da CCB executada, que possui força de título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004, art. 28). A Súmula 286 do STJ permite a discussão de ilegalidades de contratos anteriores, mas cabe à parte embargante indicar concretamente as abusividades pretéritas e trazer indícios mínimos, o que não ocorreu, limitando-se a defesa a alegações genéricas. Do Mérito Da Inaplicabilidade do CDC A relação jurídica subjacente não se caracteriza como de consumo. O crédito foi tomado pela pessoa jurídica F W E Veículos Ltda para fomento de sua atividade empresarial (capital de giro/renegociação de dívidas empresariais - fls. 21 ), não se enquadrando a tomadora no conceito de destinatário final (art. 2º do CDC). Conforme a teoria finalista mitigada adotada pelo STJ, não havendo demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica excepcional, aplicam-se as regras do Código Civil. Os avalistas, por sua vez, respondem solidariamente pela obrigação principal, sujeitando-se ao mesmo regime jurídico. Indefiro, portanto, a inversão do ônus da prova. Dos Juros Remuneratórios O contrato prevê expressamente a taxa de juros de 1,98% ao mês e 26,526% ao ano (item 2.10). Nos termos da Súmula 382 do STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A taxa pactuada está condizente com a média de mercado para operações similares à época da contratação (Dezembro/2015), não havendo discrepância substancial que justifique a intervenção judicial (abuso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada). Mantém-se, assim, a taxa contratada. Da Capitalização de Juros É legal a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em cédulas de crédito bancário, desde que expressamente pactuada (Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I). No caso, a cláusula "Encargos Financeiros" (fl. 11) prevê expressamente que os encargos serão "calculados, capitalizados e debitados mensalmente". Ademais, a taxa anual prevista (26,526%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,98% x 12 = 23,76%), o que, por si só, autoriza a capitalização (Súmulas 539 e 541 do STJ). Da Comissão de Permanência A cobrança de comissão de permanência é lícita durante o período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual (Súmula 472 do STJ). O contrato prevê, na cláusula "Inadimplemento" (fl. 12), a cobrança de comissão de permanência "em substituição aos encargos de normalidade pactuados". O demonstrativo de débito confirma que, no período de inadimplência (a partir de 30/04/2016), houve a cobrança exclusiva de "Comissão de permanência", sem a cumulação vedada pela súmula. Logo, improcede a alegação de excesso de execução sob este fundamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por F W E VEICULOS LTDA, FABIO REIS DA CRUZ, WANDERLEI SANTOS SILVA, SILVANIA RITA DE ASSIS e FABIANA ASSIS DE PAULA. Por conseguinte, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, no valor de R$ 494.462,83 (quatrocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos), atualizado até 31/08/2018 (conforme planilha de fls. 19-21). O montante deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora na forma contratada (comissão de permanência, sem cumulação com outros encargos moratórios) a partir daquela data até o efetivo pagamento. Converto o mandado inicial em mandado executivo. Condeno os embargantes/réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação aos réus pessoas físicas (Fabio, Wanderlei, Silvania e Fabiana), por serem beneficiários da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). A exigibilidade permanece imediata em relação à pessoa jurídica F W E Veículos Ltda. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica-ES, 23 de janeiro de 2025. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: FABIO REIS DA CRUZ, SILVANIA RITA DE ASSIS, FABIANA ASSIS DE PAULA SILVA, F W E VEICULOS LTDA - ME, WANDERLEI SANTOS SILVA FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que ficam devidamente CITADOS os REQUERIDOS: SILVANIA RITA DE ASSIS, inscrita no CPF sob o nº 075.021.637-94 e FABIANA ASSIS DE PAULA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 079.742.327-30, atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 15 (quinze) dias pagarem a quantia de R$ 494.462,83 (quatrocentos e noventa e quatro mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos) e o pagamento dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, em conformidade com o artigo 701 do NCPC. Fica(m) o(s) requeridos(s) informado(s) que o cumprimento do pagamento no prazo acarretará a isenção do pagamento de custas processuais, conforme §1º do art. 701 do NCPC. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado; b) PENA: constituir-se-á de pelo direito o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentado os embargos previstos no art. 702 do NCPC, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. DESPACHO Id.: 38301921 Analisando os autos, verifico que as Requeridas SILVANIA RITA DE ASSIS e FABIANA ASSIS DE PAULA, não foram citadas até a presente data. Considerando as diligências inexitosas para citação das Requeridas noticiadas nos autos e o petitório de fls. 103/104, entendo que restam presentes os requisitos que autorizam a citação pela via editalícia. Verifica-se a tentativa de citação por AR e oficial de justiça em endereços distintos (fls. 47vº, 48vº, 70, 71vº), em que não consta a confirmação do recebimento, conforme exigência do artigo 246,§1º-A, do CPC. Assim, determino a citação por edital das Requeridas SILVANIA RITA DE ASSIS e FABIANA ASSIS DE PAULA, com fulcro no artigo 256, II, do CPC, pelo prazo de 20 dias, a ser realizada nos moldes do art. 257 do mesmo diploma legal. Diligencie-se. Citem-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei. Cariacica-ES, 4 de junho de 2024 CHEFE DE SECRETARIA Aut. pelo Art. 438 do Código de Normas Edital - Citação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. PROCESSO Nº 0012650-20.2018.8.08.0012 MONITÓRIA (40)

10/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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