Execução Fiscal 5006071-56.2023.8.08.0024 - TJES

Execução Fiscal 5006071-56.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: AUTO POSTO NOVA MARCA LTDA, ANDREIA CRISTINA VIEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: BRENDOW GUIMARAES VIANA - ES25920 DESPACHO - Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5006071-56.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte executada para ciência dos comprovantes anexados no ID 93059432 ao 93059445, no prazo de 05 (cinco) dias. - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerer o que de direito. - Diligencie-se. Vitória/ES, 23 de março de 2026. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz de Direito

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 13:58

Expedida/certificada

24/06/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 18:16

Mero expediente

27/03/2026, 14:52

Documento (Certidão)

17/03/2026, 16:22

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 12:47

Documento (Certidão)

12/03/2026, 00:08

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:08

Mero expediente

09/03/2026, 14:45

Documento (Certidão)

08/03/2026, 00:51

Decurso de Prazo

08/03/2026, 00:51

Publicação

07/03/2026, 04:53

Documentos

Intimação - Diário

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: AUTO POSTO NOVA MARCA LTDA, ANDREIA CRISTINA VIEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: BRENDOW GUIMARAES VIANA - ES25920 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 5006071-56.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc... Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Espírito Santo contra AUTO POSTO NOVA MARCA LTDA, redirecionada em razão da dissolução irregular (Súmula 435 do STJ) para a sócia-administradora ANDREIA CRISTINA VIEIRA, objetivando a satisfação de um crédito tributário de R$ 1.005.177,87 (um milhão e cinco mil e cento e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos). Conforme ID nº 69723924, foi deferido o pedido de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, resultando na constrição parcial do montante de R$ 375.394,16 (trezentos e setenta e cinco mil e trezentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos) nas contas da Executada (ID nº 70077211). A Executada ANDREIA CRISTINA VIEIRA compareceu aos autos em 24 de junho de 2025 e opôs Exceção de Pré-Executividade, arguindo, em síntese, a ilegalidade do bloqueio pelo SISBAJUD em suas contas bancárias ante a ausência de citação válida. Aduziu que a citação postal foi realizada em seu antigo endereço e recebida por terceiro estranho. Sob esse argumento, requereu seja declarada a nulidade do ato citatório e a liberação imediata dos valores constritos. O Exequente, devidamente intimado, apresentou Impugnação no ID nº 81418816. Sustentou o não cabimento da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória e, no mérito, a regularidade da citação. Mencionou, ainda, que eventual falta ou nulidade da citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo da parte excipiente. Com isso, postulou o não conhecimento ou a rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento excepcional que visa discutir matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio, desde que a prova seja pré-constituída e indene de dúvidas. Alegou a Executada a nulidade de sua citação postal, ato que, se realmente viciado, ensejaria a nulidade dos atos posteriores, incluindo a constrição judicial. Considerando que a matéria arguida pela parte excipiente trata-se de matéria de ordem pública e diante da desnecessidade de dilação probatória para a análise, CONHEÇO da exceção de pré-executividade. Examinando os autos, reconheço que não houve a citação pessoal da sócia executada antes da oposição da defesa em análise. Isso porque o AR de citação da excipiente foi assinado por terceiro (ID nº 55626920) e a carta de citação foi devolvida pelo seguinte motivo: "Mudou-se" (ID nº 61775113). Logo, o AR juntado no ID nº 55626920 não indica a citação da parte excipiente. Contudo, o vício de citação foi sanado com o comparecimento espontâneo da executada, que, por meio de petição e procuração anexadas aos autos em 24 de junho de 2025, apresentou a Exceção de Pré-Executividade. Nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, sendo o termo inicial do prazo para a apresentação de defesa a data de protocolo da petição ou do comparecimento. Outrossim, conforme entendimento do C. STJ, o oferecimento de defesa (embargos ou exceção de pré-executividade) por advogado constituído supre a ausência de citação, caracterizando o comparecimento espontâneo, mesmo que o instrumento procuratório não confira poderes expressos para o ato citatório. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. 2. A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem, seguindo o entendimento desta Corte, reconheceu que a citação da parte agravante seria válida em razão da manifestação espontânea do procurador nos autos em sede de exceção de pré-executividade. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2300850 GO 2023/0052738-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) Assim, embora a sócia Executada/Excipiente tenha comprovado a inexistência de citação, a posterior e inequívoca manifestação nos autos, por advogado legalmente constituído, demonstra que a finalidade precípua do ato citatório — dar ciência ao Executado da existência do processo e oportunizar a defesa — foi integralmente atingida. O comparecimento espontâneo opera a convalidação processual, impedindo o reconhecimento da nulidade por falta de prejuízo. Sob esse fundamento, a indisponibilidade de ativos financeiros no valor de R$ 375.394,16, realizado via Sisbajud em 28 de maio de 2025, deve ser mantido, ainda que tenha sido realizado antes da data considerada como válida para a angularização processual. Não há justificativa para o desbloqueio dos valores, pois a Executada não demonstrou prima facie sua impenhorabilidade e, tendo comparecido aos autos e sido convalidada a constrição, esta representa a garantia parcial do Juízo. Pelo exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ANDREIA CRISTINA VIEIRA. DECLARO sanado o vício da citação da Executada ANDREIA CRISTINA VIEIRA pelo seu comparecimento espontâneo aos autos. MANTENHO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL e RATIFICO a indisponibilidade de R$ 375.394,16 (trezentos e setenta e cinco mil e trezentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos) realizado via Sisbajud, convertendo-o em PENHORA (art. 854, § 5º, CPC). INTIME-SE a Executada ANDREIA CRISTINA VIEIRA, por meio de seu advogado constituído, para, querendo, complementar a garantia e/ou opor Embargos à Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, caput e §2º, da Lei n.º 6.830/80. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 19 de novembro de 2025. Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

15/09/2025, 00:00