Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INTERESSADO: RIBEIRO CEREAIS IMPORTADORA LTDA, LINN SUPERMERCADO EIRELI - EPP, ANDRE MARIANELLI, MILTOZALEM RIBEIRO DA SILVA, ANGELA MARIA DALLEPRANI RIBEIRO, GREGORIO RIBEIRO DA SILVA, CRISTINA RIBEIRO DA SILVA DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0000392-11.2014.8.08.0014 EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de RIBEIRO CEREAIS IMPORTADORA LTDA e outros. Instada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, a Fazenda Pública Estadual requereu no ID 91789538 o aproveitamento de bens bloqueados em suposta ação cautelar autuada sob o nº 001776-12.2015.8.08.0347, ou a suspensão do processo sem a fluência do prazo prescricional intercorrente. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que os documentos acostados pela Fazenda Pública não comprovam a existência ou a subsistência de garantias na dita ação cautelar de nº 001776-12.2015.8.08.0347. Em verdade, as peças referem-se à medida cautelar fiscal que tramitou perante este próprio juízo e que não confere lastro à pretendida penhora por aproveitamento ou suspensão qualificada. Ante a ausência de comprovação de bens eficazes aptos a garantir a execução, INDEFIRO o pedido formulado no ID 91789538. Por conseguinte, restando infrutíferas as tentativas de localização de patrimônio passível de constrição, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80 (LEF). Fica a Fazenda Pública ciente de que, durante o período de suspensão, não correrá o prazo de prescrição intercorrente, nos termos da legislação de regência. Decorrido o prazo anual sem que sejam localizados bens penhoráveis, proceda-se ao arquivamento provisório dos autos, independentemente de nova conclusão, dando-se início ao curso do prazo da prescrição intercorrente (Art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da LEF). Intime-se o Exequente, por remessa eletrônica (via sistema PJe). Diligencie-se. Colatina/ES, na data da assinatura eletrônica. MENANDRO TAUFNER GOMES Juiz de Direito