Procedimento Comum Cível 5009607-52.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GUSTAVO SENA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ERNANDES GOMES PINHEIRO - ES4443 REQUERIDO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5009607-52.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião de bem móvel ajuizada por GUSTAVO SENA DOS SANTOS em face do Estado do Espírito Santo. É o necessário relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Por ser matéria de ordem pública, passo à apreciação da competência deste Juízo para conhecer e decidir o pedido. Nos termos do artigo 63, III, 'b', da Lei Complementar Estadual 234/2002: Art. 63. Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de interesse da Fazenda Pública: [...] III - processar e julgar: [...] b) as causas em que forem interessados o Estado, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas; Destarte, havendo no presente caso incompetência absoluta deste Juízo para processamento da presente demanda, visto que o Estado do Espírito Santo figura no polo passivo o seu reconhecimento ex officio é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento da ação e determino a remessa dos autos para a Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Outras Decisões

29/06/2026, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:10

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GUSTAVO SENA DOS SANTOS REQUERIDO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE / INTIMAÇÃO Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s). Intimo a parte autora para sanar a pendência abaixo especificada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção: Divergências: ( X ) Procuração assinada pela parte autora. LINHARES-ES, 22 de junho de 2026 LC Nome: GUSTAVO SENA DOS SANTOS Endereço: Rua Amapá, 1933, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-650 Certidão - Conferência Inicial - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO N° 5009607-52.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 12:46

Distribuição (sorteio)

18/06/2026, 16:15

Documentos

•01/07/2026, 00:00