Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0000227-88.2024.8.08.0021.
Autor: AUTOR: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RÉU: VALDINEI BRAGA DIAS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Filho de: Marinete Maria Braga e de Valteir Custodio Dias DN: 08/04/1993 CPF: 148.539.207-14 MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s)
RÉU: VALDINEI BRAGA DIAS acima qualificados, de todos os termos da sentença de ID 77474334 dos autos do processo em referência. SENTENÇA DISPOSITIVO: Assim exposto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e em direito permitido, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e, via de consequência, CONDENO o acusado VALDINEI BRAGA DIAS, já qualificado nos autos, nas sanções previstas no art. 306 da Lei 9.50397 e art. 155 do Código Penal, na forma do art. 69 deste mesmo diploma. EM SENDO APLICÁVEL AO CASO O CONCURSO MATERIAL FIXO A PENA DEFINITIVAMENTE EM 01 (UM)_ANO DE RECLUSÃO, 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E VINTE DIAS-MULTA E 06 (SEIS) MESES DE SUSPENS~]AO DA HABILITAÇÃO OUO PROIBIÇÃO DE RETIRÁ-LA. Fixo, para o réu o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º., "c" c/c art. 33, § 3º., ambos do Código Penal. Condeno o réu no pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade, uma vez que assistido pela Defensoria Pública e defendida por advogada dativa. ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital
Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Alameda João Vieira Simões, 200, Fórum Desembargador Gregório Magno, Lagoa Funda, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA 90 (NOVENTA) DIAS Nº DO AÇÃO:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)