Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5024926-78.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HUMBERTO MILEIP DUARTE MACHADO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ - ES11293 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO 01) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5024926-78.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança e Exibição de Documentos”, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Humberto Mileip Duarte Machado, ora requerente, em face do Estado do Espírito Santo, ora requerido. Na exordial, sustenta o autor, em síntese, que foi indevidamente preterido na promoção funcional do Ciclo 2023 da Polícia Civil para o cargo de Oficial Investigador de Polícia. Alega que a Administração reduziu artificialmente as vagas disponíveis ao excluir da base de cálculo a parcela denominada Indenização Suplementar por Escala Operacional (ISEO). Diante disso, pleiteia, em sede de tutela de urgência, que seja determinado à parte requerida que exiba os cálculos relacionados à referida promoção, se possível, com e sem a inserção da ISEO. No mérito, pugna pela procedência da ação, com a confirmação da liminar, para que o requerido elabore o cálculo das vagas constando a ISEO como verba utilizada para remunerar o conjunto dos servidores ativos para o cargo do autor no ciclo 2023, sendo declarado seu direito à promoção referente ao ciclo promocional de 2023. É o breve relato. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ressaltando-se, ainda, a necessidade de que os efeitos da decisão liminar sejam dotados de reversibilidade. Torna-se indispensável a existência da verossimilhança, decorrente da prova documental nos autos, e a possibilidade de ineficácia da decisão final, requisitos em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição sumária deste momento. De igual maneira, a Lei n.º 12.153/09, em seu art. 3º, autoriza o deferimento de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Em exame de cognição sumária que comporta a espécie, entendo pelo indeferimento da tutela de urgência, eis que ausentes os requisitos autorizadores. Explico. A pretensão liminar do autor baseia-se na exibição antecipada de cálculos referentes ao processo de promoção em comento. Entretanto, não verifico a presença do periculum in mora. A questão possui natureza pecuniária e revisional, de modo que eventual direito reconhecido ao autor garantirá o pagamento das diferenças remuneratórias de forma retroativa, não havendo risco de ineficácia do provimento final caso a medida não seja deferida agora. Ademais, no que tange ao pedido de exibição de planilhas e cálculos, a própria Lei n.º 12.153/2009 estabelece expressamente, em seu artigo 9º, que "A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa". Ou seja, a apresentação de tais cálculos e documentos já constitui uma obrigação probatória da requerida, a ser cumprida oportunamente quando da sua defesa nos autos, o que afasta a necessidade de determinação liminar. Assim sendo, ausente o perigo da demora, entendo que os requisitos de tutela de urgência não restaram devidamente preenchidos. Diante exposto, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 02) INTIMEM-SE as partes para ciência do presente. 03) CITE-SE o Estado do Espírito Santo para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, notadamente os cálculos das vagas do ciclo promocional de 2023, conforme os arts. 7º e 9º da Lei Federal nº 12.153/2009. 04) Apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica e, na mesma oportunidade, indicar se pretende produzir outras provas, devendo apresentá-las de forma específica e justificada, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra. 05) Tudo feito, voltem-me os autos CONCLUSOS. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO Juíza de Direito

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 15:19

Expedida/Certificada

24/06/2026, 15:10

Antecipação de tutela

24/06/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 09:34

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 08:34

Distribuição (sorteio)

02/06/2026, 08:34

Documentos

•25/06/2026, 00:00