Execução de Título Extrajudicial 5010017-47.2025.8.08.0030 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5010017-47.2025.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EXEQUENTE: NAGILA MIRANDOLA DA SILVA REQUERIDO: EXECUTADO: ADENILSON GIMENEZ Advogado do(a) Advogado do(a) EXEQUENTE: NAGILA MIRANDOLA DA SILVA - ES28871 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do Alvará de transferência bancária juntado aos autos, devendo requerer o que for de direito, caso já não tenha sido requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância com o valor para a quitação do débito. LINHARES-ES, 24 de junho de 2026. Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5010017-47.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 15:31

Documento (Alvará)

24/06/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 13:49

Documento (Certidão)

21/05/2026, 00:19

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EXEQUENTE: NAGILA MIRANDOLA DA SILVA REQUERIDO: EXECUTADO: ADENILSON GIMENEZ Advogado do(a) Advogado do(a) EXEQUENTE: NAGILA MIRANDOLA DA SILVA - ES28871 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da(s) parte(s) EXEQUENTE(S) intimado(a/s) para ciência da certidão ID 96241598, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção. LINHARES-ES, 4 de maio de 2026. Diretor de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5010017-47.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 12:55

Documento (Certidão)

05/05/2026, 12:41

Documento (Certidão)

30/04/2026, 01:05

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2026, 15:58

Publicação

08/04/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:09

Documentos

Intimação - Diário

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Nome: NAGILA MIRANDOLA DA SILVA Endereço: Avenida Hélio Martins, 479, Novo Horizonte, LINHARES - ES - CEP: 29902-030 Advogado do(a) EXEQUENTE: NAGILA MIRANDOLA DA SILVA - ES28871 EXECUTADO(A): Nome: ADENILSON GIMENEZ Endereço: Rua Francisco de Castro, 60, Palmital, LINHARES - ES - CEP: 29906-755 DESPACHO - MANDADO/OFÍCIO/AR Sanada a determinação acima: CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: a) CITAR O(S) EXECUTADO(S) acima descrito(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, a importância de $5,250.00, que deverá ser atualizada até a data do respectivo pagamento. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; c) INTIMAR O EXECUTADO da possibilidade de, no prazo de 15 dias úteis, depositar 30% (trinta por cento) do valor acima, requerendo ao juiz que lhe seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, advertindo-o que o inadimplemento implicará no vencimento das prestações subsequentes e a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, caso em que será vedada a oposição de embargos nos termos do art. 916 do CPC. d) INTIMAR O EXECUTADO para, no prazo de 15 (quinze) dias para apresentar embargos à execução, a contar da data do recebimento da citação, desde que garantido o Juízo na forma do Enunciado n° 117 do Fonaje. e) Cientifique-se a parte executada pessoa física que em caso de hipossuficiência financeira poderá pleitear pela nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses. Advertindo-a que eventual patrocínio por defensor dativo não dispensa a apresentação de garantia para oferecimento dos embargos à execução. f) Apresentado embargos à execução, sendo estes tempestivos e estando devidamente garantida a execução, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5010017-47.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, após venham os autos conclusos. g) BAIXAR o processo da pauta de audiência de conciliação. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL: a) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; b) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do executado, desde que não haja prejuízo à habitabilidade (FONAJE, enunciado 14); c) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor. (art. 836, §1º do CPC) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072414225785000000065489096 01. DOC IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 25072414225804700000065489100 02. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25072414225851300000065489103 03. DOCS DO EXECUTADO Documento de comprovação 25072414225871800000065490008 04. CONTRATO DE HONORÁRIOS Documento de comprovação 25072414225899000000065490011 05. PORTAL DO ADVOGADO - PAGO - ADENILSON Documento de comprovação 25072414225954900000065490013 06. SITUAÇÃO - PAGO Documento de comprovação 25072414225988500000065490015 08. REPACTUAÇÃO-02 Documento de comprovação 25072414230025600000065490021 Petição (outras) Petição (outras) 25072414251276000000065491178 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25072518101464200000065561139 Decisão Decisão 25072816505316200000065643368 Decisão Decisão 25072816505316200000065643368 Certidão Certidão 25073112512980900000065937834 0eaf0738-b7ea-4ed4-919c-96ce1e29cdaa Certidão - BACENJUD 25073112512995400000065937839 d6d32d8e-6de9-4963-9550-fc8f01ce91ff Certidão - BACENJUD 25073112513009900000065937841 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25082617022557800000073012812 3032-25 5010017-47.2025 74779468 Aviso de Recebimento (AR) 25082617022336600000073012816 Decurso de prazo Decurso de prazo 25090309032429700000073562805 Mandado - Citação Mandado - Citação 25072816505316200000065643368 Petição (outras) Petição (outras) 25092208420647100000074876571 MANIFESTACAO - JUNTADA DE DOCUMENTO - NAGILA X ADENILSON Petição (outras) em PDF 25092208420657700000074876576 CONTRATO DE HONORARIOS CARIMBADO - ADENILSON Documento de comprovação 25092208420670000000074876577 Petição (outras) Petição (outras) 25092417123455600000075138374 MANIFESTACAO - JUNTADA DE DOCUMENTO - NAGILA X ADENILSON pdf Petição (outras) em PDF 25092417123466400000075139356 CONTRATO DE HONORÁRIOS CARIMBADO - ADENILSON (1) Documento de comprovação 25092417123488700000075138401 Petição (outras) Petição (outras) 25092417194818300000075140462 CONTRATO DE HNORARIOS ADENILSON Documento de comprovação 25092417194848000000075140468 Mandado NÃO entregue: 5941503 Expediente: 13989266 Certidão 25092800055399700000075359705 Petição (outras) Petição (outras) 26022317521575100000083639162 PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NÁGILA X ADENILSON pdf Petição (outras) em PDF 26022317521587400000083639168 LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: NAGILA MIRANDOLA DA SILVA Endereço: Avenida Hélio Martins, 479, Novo Horizonte, LINHARES - ES - CEP: 29902-030 Advogado do(a) EXEQUENTE: NAGILA MIRANDOLA DA SILVA - ES28871 REQUERIDO(A): Nome: ADENILSON GIMENEZ Endereço: Rua Francisco de Castro, 60, Palmital, LINHARES - ES - CEP: 29906-755 DECISÃO - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à DECISÃO: 5010017-47.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por NAGILA MIRANDOLA DA SILVA em face de ADENILSON GIMENEZ, em razão do suposto inadimplemento de honorários advocatícios decorrentes de contrato firmado entre as partes. A parte exequente alega que a parte executada recebeu os valores oriundos de acordo celebrado no âmbito do Programa de Indenização da Fundação Renova, sem, contudo, repassar a integralidade dos honorários devidos conforme o contrato firmado. Em sede de tutela de urgência, a exequente requer a penhora on-line via SISBAJUD do montante de R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais). Argumenta, ainda, que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e que a ausência do bloqueio imediato dos valores pode resultar em grave prejuízo ao seu sustento. O instituto da antecipação de tutela está previsto no art. 300, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade garantida ao órgão judicial de antecipar um ou vários dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelos interessados, no intuito de se tornar efetiva e eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora na solução dos conflitos, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar à perda do direito debatido em Juízo. Ressalte-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela somente deve ser concedida se presentes certos requisitos, previstos no art. 300, do CPC, nomeadamente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição não exauriente, a qual comporta a espécie, vislumbro presente a possibilidade de concessão do pleito antecipatório formulado nestes autos, considerando a probabilidade do direito do exequente, bem como o perigo de dano ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está demonstrada pelo contrato de honorários firmado entre as partes, que constitui título executivo extrajudicial nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 784, XII, do CPC. Além disso, há elementos que indicam a prestação efetiva do serviço pelo exequente e a inadimplência da parte executada, como os documentos e gravações anexados aos autos. O perigo de dano também está caracterizado, pois os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, sendo essencial garantir a satisfação do crédito antes que a parte executada disponha dos valores recebidos a título de indenização. O risco de frustração da execução justifica a concessão da medida para a preservação do direito do exequente. Ademais, o bloqueio judicial via SISBAJUD é medida que não acarreta irreversibilidade, pois os valores permanecerão depositados em conta judicial, podendo ser posteriormente liberados conforme determinação judicial definitiva. Dessa forma, estando preenchidos os requisitos legais, entendo ser cabível o deferimento da tutela de urgência pleiteada. ISTO POSTO, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para, DETERMINAR o bloqueio de valores mediante requisição junto ao sistema SISBAJUD, cuja requisição e extratos deverão ser juntados aos autos. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o título executivo extrajudicial a fim de ser carimbado pela secretaria deste juízo (Enunciado 126 do Fonaje). LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

30/07/2025, 00:00

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