Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5028439-54.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: OILLUARB RIBEIRO LOUZADA REQUERIDO: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES Advogado do(a) REQUERENTE: DIMMY DOS SANTOS DE OLIVEIRA - ES22176 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO 01) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5028439-54.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de "Ação Ordinária c/c Pedido Incidental de Antecipação de Tutela Provisória de Urgência", movida por Oilluarb Ribeiro Louzada, ora requerente, em face da Caixa Beneficente dos Militares Estaduais Do Espírito Santo - CBMEES, ora requerida. Na inicial, aduz o autor, em síntese, que é policial militar e que foi compulsoriamente associado à Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo e, em decorrência disso, sofre descontos em suas folhas de pagamento, no equivalente a 4,77% a título de contribuição/mensalidade. Relata ter feito pedido de desvinculação de forma administrativa em 26.03.2026, e ter recebido resposta contendo negativa em 30.03.2026. Ao final, pugna em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a suspender o nome do autor do quadro associativo, e que se abstenha de promover os descontos equivalentes a 4,77% de seu contracheque. No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência e o pagamento das verbas cobradas indevidamente. É o breve relato. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ressaltando-se, ainda, a necessidade de que os efeitos da decisão liminar sejam dotados de reversibilidade. Torna-se indispensável a existência da verossimilhança, decorrente da prova documental nos autos, e a possibilidade de ineficácia da decisão final, requisitos em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição sumária deste momento. De igual maneira, a Lei n.º 12.153/09, em seu art. 3º, autoriza o deferimento de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Em exame de cognição sumária que comporta a espécie, entendo pelo deferimento da tutela de urgência, eis que presentes os requisitos autorizadores. Explico. Isto porque, tais descontos realizados pelo requerido vão de encontro ao que prevê o art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal que dispõe que: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", sobretudo quando considerado que a Requerente já se submete compulsoriamente ao regime previdenciário do IPAJM, ao qual está vinculado na condição de servidora pública estadual. O E. Tribunal de Justiça deste Estado já firmou o entendimento pacificado no sentido de que não há obrigatoriedade do militar permanecer associado à instituição Requerida, a saber: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – REMESSA NECESSÁRIA – CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO – OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO – LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO – NÃO RECEPÇÃO – DEVER DE RESTITUIR – ADEQUAÇÃO DOS CONSECÁTIOS LEGAIS – SENTENÇA ADEQUADA EX OFFICIO. Os arts. 1º e 33, do Decreto Estadual nº 2.978/68, e nos arts. 101, I, “c” e art. 102, I, da Lei Estadual nº. 2.701/1972, que alicerçam a compulsoriedade da contribuição exigida pela Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo, foram editados em período anterior à vigência da Constituição Federal de 1988, a qual assegura, no inciso XX, do art. 5º, a liberdade de associação, postulado reproduzido no art. 13, da Constituição do Estado do Espírito Santo, não tendo sido, portanto, recepcionados pela nova ordem constitucional. Precedentes. (Data: 31/Mar/2023, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 0005875-55.2015.8.08.0024, Magistrado: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Classe: Remessa Necessária Cível, Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer) Isto posto, havendo evidência de verossimilhança das alegações prestadas pelo requerente como motivadoras da concessão da medida liminar pretendida e, ainda, restando provado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ordem que perdura é a de concessão da medida antecipatória pretendida. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo, que suspenda, no prazo de 10 (dez) dias, os descontos realizados no contracheque do autor, referente a contribuição associativa de 4,77%, até o deslinde da demanda, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis ao cumprimento do comando judicial, sem prejuízo da adoção de outras medidas. 02) INTIMEM-SE as partes para ciência do presente. 03) CITE-SE a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo - CBMES para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo fornecer ao Juizado toda a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, conforme os arts. 7º e 9º, ambos da Lei Federal nº 12.153/2009. 04) Apresentada a contestação, certifique-se sua tempestividade e INTIME-SE a parte autora para manifestar-se em réplica, devendo indicar se pretende produzir outras provas além das que já estão contidas nos autos. 05) Tudo feito, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juíza de Direito

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 15:43

Expedida/Certificada

24/06/2026, 15:24

Antecipação de tutela

24/06/2026, 15:24

Conclusão (para decisão)

20/06/2026, 00:32

Distribuição (sorteio)

20/06/2026, 00:32

Documentos

•25/06/2026, 00:00