Embargos à Execução 0002587-67.2017.8.08.0012 - TJES

Embargos à Execução 0002587-67.2017.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: VANUZA SANTANA SILVA ME, VANUZA SANTANA SILVA SPEROTTO, VANUZA SANTANA SILVA APELADO: COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA MARC 4 LTDA Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO SPEROTO RODRIGUES - ES11687, MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL - ES11593-A Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA - SP163549, CYNTIA D AMBROSIO - ES18047-A DESPACHO Cuidam os autos de apelação cível interposta por VANUZA SANTANA SILVA ME e VANUZA SANTANA SILVA SPEROTTO em face da respeitável sentença proferida pelo douto Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cariacica/ES, que, nos autos dos embargos à execução opostos em desfavor de COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA MARC 4 LTDA, julgou improcedentes os pedidos iniciais, determinando o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial nº 0003694-83.2016.8.08.0012. De plano, verifico que a adequada compreensão da controvérsia recursal demanda o exame dos autos da execução embargada nº 0003694-83.2016.8.08.0012, especialmente porque as teses devolvidas a esta instância dizem respeito à higidez dos títulos executivos, à suficiência da memória de cálculo, à regularidade dos encargos incidentes e à própria necessidade de produção de prova pericial contábil. Todavia, os documentos remetidos a esta instância dizem respeito, essencialmente, aos embargos à execução, não sendo possível visualizar, pelo Sistema Eletrônico de Processos Judiciais de Segundo Grau, a integralidade dos autos executivos. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342114 PROCESSO Nº 0002587-67.2017.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, intime-se a parte apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia integral dos autos da execução embargada nº 0003694-83.2016.8.08.0012. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Vitória/ES, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM RELATOR

25/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2026, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 15:17

Documento (Certidão)

15/04/2026, 00:12

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:12

Petição (Contra-razões)

10/04/2026, 16:29

Publicação

30/03/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: VANUZA SANTANA SILVA SPEROTTO, VANUZA SANTANA SILVA EMBARGADO: COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA MARC 4 LTDA CERTIDÃO Apresentado o recurso de apelação id 93580795, intimo a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art 1.010 do CPC. CARIACICA-ES, data registrada no sistema Diretor de Secretaria Certidão - Análise Tempestividade/Preparo - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0002587-67.2017.8.08.0012 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 17:00

Petição (Apelação)

24/03/2026, 11:12

Publicação

20/03/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:06

Documentos

Despacho

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: VANUZA SANTANA SILVA SPEROTTO, VANUZA SANTANA SILVA EMBARGADO: COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA MARC 4 LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: GUSTAVO SPEROTO RODRIGUES - ES11687, MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL - ES11593 Advogados do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA - SP163549, CYNTIA D AMBROSIO - ES18047 SENTENÇA / MANDADO / CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0002587-67.2017.8.08.0012 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução opostos por VANUZA SANTANA SILVA ME e VANUZA SANTANA SILVA SPEROTTO em face de COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA MARC 4 LTDA., distribuídos por dependência à ação de execução de título extrajudicial n. 0003694-83.2016.8.08.0012, movida pela embargada para a satisfação de crédito representado por duplicatas mercantis, cujo valor atualizado à época do ajuizamento perfazia o montante de R$ 41.540,87. Em síntese, a parte embargante sustentou a nulidade da execução por iliquidez e inexigibilidade do título, alegando que a planilha de débito apresentada pela embargada seria genérica e não demonstraria a evolução da dívida. Aduziu, ainda, que os juros aplicados seriam “demasiadamente abusivos e fora do que reza a legislação pátria”, pleiteando a produção de prova pericial para a apuração do alegado excesso. Recebidos os embargos, foi deferida assistência judiciária gratuita à fl. 98. Intimada, a embargada apresentou impugnação às fls. 103/110, na qual defendeu a higidez do título executivo, a clareza da memória de cálculo apresentada e a legalidade dos encargos moratórios aplicados. Pugnou pela total improcedência dos embargos e pela condenação da embargante por litigância de má-fé. Foram realizadas tentativas de conciliação às fls. 109 e 119, sem sucesso. Instada a apresentar parecer técnico ou documentos elucidativos para amparar o pedido de perícia, a embargante declarou sua impossibilidade técnica e financeira de fazê-lo. É o relatório. Decido. Em que pese o pedido de produção de prova pericial, tenho que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. Isso porque, a insurgência da embargante quanto aos juros é meramente genérica, se limitando a afirmar que seriam “demasiadamente abusivos e fora do que reza a legislação pátria”. Ora, em regra, ao alegar excesso de execução, cabe à parte indicar o valor que entende correto e apresentar memória de cálculo discriminada (art. 917, §3º, CPC), sob pena de rejeição liminar do pedido. No caso, pela parte estar amparada para gratuidade de justiça, a jurisprudência admite a relativização da referida regra, pelo que não serão rejeitados os presentes embargos de plano. No entanto, essa dispensa não isenta a parte ao menos de indicar por qual motivo entende que os juros são abusivos, seja pela afirmação de aplicação de percentual excessivo, de acumulação com outros encargos indevidos, de capitalização indevida ou mesmo que se encontram muito acima da taxa de mercado. Nada disso foi mencionado pela embargante, que se limitou a insurgir quanto à existência dos juros. Nesse cenário, por entender que a dispensa na elaboração de planilhas não dispensa a parte de impugnar especificamente o que entende como abusivo, conclui-se que a produção de prova pericial revela-se inócua e meramente protelatória. A perícia judicial serve para apurar fatos técnicos controvertidos e não para suprir a omissão da parte em formular uma causa de pedir específica. Assim, ante a ausência de indicação objetiva de quais seriam as ilegalidades praticadas no cálculo do débito, a manutenção dos juros aplicados na execução é medida que se impõe, porquanto amparados em títulos executivos que gozam de presunção de legitimidade e correção. Portanto, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Quanto à alegada iliquidez e inexigibilidade, não assiste razão à embargante. A execução está lastreada em duplicatas mercantis acompanhadas de comprovantes de entrega de mercadorias e instrumentos de protesto. Tais documentos constituem título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 784, I, do CPC. A planilha de débito acostada à execução detalha o valor principal, a correção monetária e os juros de mora de 1% ao mês, aplicados conforme o índice oficial. Não se vislumbra a abusividade alegada, uma vez que os encargos praticados guardam estrita observância à legislação vigente e aos termos da relação comercial estabelecida entre as partes. E, assim como na questão dos juros, a embargante limitou-se a teses abstratas, sem apontar especificamente qual índice ou percentual violaria a lei. Portanto, a pretensão de anulação da execução ou redução do débito carece de suporte fático e jurídico. Por fim, quanto ao pedido de má-fé, entendo que deve ser indeferido. Embora as teses da embargante sejam genéricas e insuficientes para o acolhimento do pedido, a conduta não ultrapassou os limites do exercício do direito de defesa e do contraditório. Não restou demonstrado o dolo específico de prejudicar a administração da justiça ou a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, tratando-se de estratégia processual comum, ainda que infrutífera. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da assistência judiciária deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso, que deverá ter seu regular prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 26051344 Petição Inicial Petição Inicial 23060120554060600000024987147 29627159 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23081817024292500000028395883 29627161 0002587-67.2017.8.08.0012 - 4154730 - VANUZA SANTANA SILVE ME Mandado 23081817024308200000028395885 34849560 Despacho Despacho 23120114212117300000033329610 35749791 Extinção do feito Extinção do feito 23121816571091100000034180884 35780381 Petição (outras) Petição (outras) 23121910363798600000034210658 35780386 2 - Ediário Vanuza X MArc4 - publicação errada Documento de comprovação 23121910363823100000034210663 41720302 Despacho Despacho 24041920252882800000039783078 46949258 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071814315800000000044666453 48526292 Petição (outras) Petição (outras) 24081310045668300000046135495 48526299 Declaração de Firma Mercantil Individual 1 Documento de Identificação 24081310045689200000046135502 48526301 Declaração de Firma Mercantil Individual 2 Documento de Identificação 24081310045707800000046135504 79120968 Decisão Decisão 25092217013716900000074875457 79120968 Decisão Decisão 25092217013716900000074875457 80497326 Pedido de julgamento antecipado Petição (outras) 25100913470443900000076201025 81591215 Petição (outras) Petição (outras) 25102314145360500000077198014

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: VANUZA SANTANA SILVA SPEROTTO, VANUZA SANTANA SILVA EMBARGADO: COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA MARC 4 LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: GUSTAVO SPEROTO RODRIGUES - ES11687, MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL - ES11593 Advogados do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA - SP163549, CYNTIA D AMBROSIO - ES18047 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0002587-67.2017.8.08.0012 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução opostos por VANUZA SANTANA SILVA ME em face de COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA MARC 4 LTDA, distribuídos por dependência à Ação de Execução nº 0003694−83.2016.8.08.0012. Na petição inicial de fls. 02/10, a embargante pleiteou os benefícios da justiça gratuita e, no mérito, arguiu a nulidade da execução por iliquidez e inexigibilidade do título, alegando a cobrança de juros abusivos. Atribuiu à causa o valor de R$ 41.540,87 (quarenta e um mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos). Por meio da decisão de fls. 101, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e recebidos os embargos, determinando-se a intimação da parte embargada para apresentar impugnação. A parte embargada apresentou sua impugnação às fls. 103/110, rechaçando as teses da inicial e pugnando pela total improcedência dos embargos, com a condenação da embargante por litigância de má-fé. Foram realizadas audiências de conciliação, conforme termos de fls. 111 e 121, as quais restaram infrutíferas. Em despacho de fls. 115, as partes foram instadas a se manifestar sobre o interesse no julgamento antecipado da lide. A parte embargante, à fls. 118, requereu a produção de prova pericial para comprovar a cobrança de juros abusivos, enquanto a parte embargada, à fls. 119, manifestou concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontrava. Sobreveio o despacho de fls. 121 (numeração do processo físico digitalizado), determinando que a embargante juntasse aos autos seus atos constitutivos. A respectiva intimação, contudo, foi publicada de forma equivocada, constando apenas o nome do patrono da parte embargada, conforme se verifica da certidão de fls. 122. Diante da ausência de manifestação, foi determinada a intimação pessoal da embargante para dar andamento ao feito (fls. 124), diligência que restou frustrada, conforme certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos sob o ID. 29627161. A parte embargada, na petição de ID. 35749791, requereu a extinção do processo por abandono da causa. Na petição de ID. 35780381, a parte embargante arguiu a nulidade da intimação referente ao despacho de fls. 121, com fundamento no art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, requerendo a reabertura do prazo para cumprimento da determinação. O pleito foi deferido pela decisão de ID. 41720302, que reconheceu a nulidade do ato de comunicação e determinou a renovação da intimação. Em cumprimento, a parte embargante protocolou a petição de ID. 48526292, juntando os documentos de ID. 48526299 e ID. 48526301, correspondentes à sua Declaração de Firma Mercantil Individual. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Regularizada a pendência processual com a juntada dos atos constitutivos da empresa embargante, impõe-se o prosseguimento do feito. Verifico que a controvérsia remanescente cinge-se à alegação de excesso de execução pela suposta cobrança de juros abusivos, matéria para a qual a parte embargante requereu a produção de prova pericial (fls. 118), ao passo que a parte embargada entende ser cabível o julgamento antecipado do mérito (fls. 119). Nesse contexto, antes de decidir sobre a necessidade da perícia técnica ou pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, afigura-se prudente, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como em atenção à organização do processo, facultar às partes a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, conforme previsto nos arts. 472 e 510 do CPC. Ante o exposto, recebo a petição de ID. 48526292 e os documentos que a acompanham. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem pareceres técnicos ou documentos elucidativos. Com os documentos, será analisada a necessidade ou não de prova pericial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para saneamento do processo ou julgamento antecipado do mérito. Diligencie-se. CARIACICA/ES, Data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA JUIZ DE DIREITO

01/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Petição (Contra-razões)

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