Execução de Título Extrajudicial 0000209-81.2017.8.08.0031 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000209-81.2017.8.08.0031 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARCELO JAIME CHERUBINO PAIZANTE, CLEUBIMAR PAIZANTE MELO, MARCIA JAIME PAIZANTE, OSWALDO CHAVES JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO DOS SANTOS AGGUM CAPETTINI - ES17129, LIVIA MAFORTE COLNAGO CAPETTINI - ES27392, PATRICIA SILVA GOMES - ES27793 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Mantenópolis - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 80611836. MANTENÓPOLIS-ES, 24 de junho de 2026. JUCELIA BREDA BALMANT Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mantenópolis - Vara Única Praça Dom Luiz, 12, Fórum Des Christiano V. de Andrade, Centro, MANTENÓPOLIS - ES - CEP: 29770-000 Telefone:(27) 37581333 PROCESSO Nº 0000209-81.2017.8.08.0031 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARCELO JAIME CHERUBINO PAIZANTE, CLEUBIMAR PAIZANTE MELO, MARCIA JAIME PAIZANTE, OSWALDO CHAVES JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO DOS SANTOS AGGUM CAPETTINI - ES17129, LIVIA MAFORTE COLNAGO CAPETTINI - ES27392, PATRICIA SILVA GOMES - ES27793 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Mantenópolis - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 80611836. MANTENÓPOLIS-ES, 24 de junho de 2026. JUCELIA BREDA BALMANT Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mantenópolis - Vara Única Praça Dom Luiz, 12, Fórum Des Christiano V. de Andrade, Centro, MANTENÓPOLIS - ES - CEP: 29770-000 Telefone:(27) 37581333 PROCESSO Nº 0000209-81.2017.8.08.0031 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARCELO JAIME CHERUBINO PAIZANTE, CLEUBIMAR PAIZANTE MELO, MARCIA JAIME PAIZANTE, OSWALDO CHAVES JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO DOS SANTOS AGGUM CAPETTINI - ES17129, LIVIA MAFORTE COLNAGO CAPETTINI - ES27392, PATRICIA SILVA GOMES - ES27793 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Mantenópolis - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 80611836. MANTENÓPOLIS-ES, 24 de junho de 2026. JUCELIA BREDA BALMANT Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mantenópolis - Vara Única Praça Dom Luiz, 12, Fórum Des Christiano V. de Andrade, Centro, MANTENÓPOLIS - ES - CEP: 29770-000 Telefone:(27) 37581333 PROCESSO Nº 0000209-81.2017.8.08.0031 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARCELO JAIME CHERUBINO PAIZANTE, CLEUBIMAR PAIZANTE MELO, MARCIA JAIME PAIZANTE, OSWALDO CHAVES JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO DOS SANTOS AGGUM CAPETTINI - ES17129, LIVIA MAFORTE COLNAGO CAPETTINI - ES27392, PATRICIA SILVA GOMES - ES27793 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Mantenópolis - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 80611836. MANTENÓPOLIS-ES, 24 de junho de 2026. JUCELIA BREDA BALMANT Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mantenópolis - Vara Única Praça Dom Luiz, 12, Fórum Des Christiano V. de Andrade, Centro, MANTENÓPOLIS - ES - CEP: 29770-000 Telefone:(27) 37581333 PROCESSO Nº 0000209-81.2017.8.08.0031 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 19:50

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 09:49

Documento (Certidão)

07/03/2026, 00:54

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:54

Publicação

06/03/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 10:02

Documentos

Intimação - Diário

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARCELO JAIME CHERUBINO PAIZANTE, CLEUBIMAR PAIZANTE MELO, MARCIA JAIME PAIZANTE, OSWALDO CHAVES JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO DOS SANTOS AGGUM CAPETTINI - ES17129, LIVIA MAFORTE COLNAGO CAPETTINI - ES27392, PATRICIA SILVA GOMES - ES27793 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mantenópolis - Vara Única Praça Dom Luiz, 12, Fórum Desembargador Christiano Vieira de Andrade, Centro, MANTENÓPOLIS - ES - CEP: 29770-000 Telefone:(27) 37581333 PROCESSO Nº 0000209-81.2017.8.08.0031 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MARCELO JAIME CHERUBINO PAIZANTE, CLEUBIMAR PAIZANTE FILHO, MARCIA JAIME PAIZANTE CHAVES e OSWALDO CHAVES JÚNIOR. Os executados apresentaram manifestação em ID 51119608. Requerem a prescrição do título executivo extrajudicial, ao argumento que o despacho de citação somente ocorreu em 22/05/2024, sete anos após a propositura da presente demanda. Acrescentam, que a minuta de acordo, consta somente a assinatura dos executados Marcelo e Cleubimar, cujos avalistas Oswaldo e Márcia não foram consultados e não podem sofrer consequências. Pugnam, também, pela nulidade da execução a partir de 20/07/2017, na forma do art. 921, §6º do CPC, pois o processo foi suspenso até 01/07/2027, sem cientificar os executados. Ressaltam, que os executados Marcelo e Cleubimar, não estavam acompanhados de advogado. Em ID 52174521, o exequente suscita o entendimento exarado pelo STJ, nos autos do REsp nº 1604412/SC e o verbete sumular nº 106 do mesmo tribunal. É O RELATÓRIO. Como se extrai dos autos, em 21/05/2013, as partes firmaram contrato de cédula rural hipotecária, tendo o banco concedido crédito no valor de R$ 284.958,39 (duzentos e oitenta e quatro mil novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos), com vencimento em 10/03/2021, com juros na forma do contrato. À época do ajuizamento da ação, o débito perfazia o montante de R$351.361,41 (trezentos e cinquenta e um mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos), pelo que, requereu a condenação dos executados ao pagamento da dívida ou a penhora dos bens indicados na exordial (fls. 02/05 do vol. 01, pt. 01 dos autos digitalizados de ID 21801067). Em 19/06/2017, o banco e os executados MARCELO JAIME CHERUBINO PAIZANTE e CLEUBIMAR PAIZANTE FILHO, firmaram acordo de confissão de débito de R$ 429.170,07 (quatrocentos e vinte e nove mil cento e cento e setenta reais e sete centavos), a ser pago em nove parcelas de R$42.917,01 (quarenta e dois mil novecentos e dezessete reais e um centavos) e uma parcela de R$42.916,98 (quarenta e dois mil novecentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos), sendo a última parcela a vencer em 01/07/2027 (fl. 21 do vol. 01, pt. 03 e fls. 02/12 do vol. 01, pt. 04). Em despacho de fl. 06 do vol. 01, pt. 06 houve a suspensão da execução até 01/07/2027. Em fls. 18/19, do vol. 01, pt. 06, o exequente informou o inadimplemento dos executados, trazendo aos autos planilha atualizada em ID 38090294. Não há razão na pretensão dos executados. Isto porque, há acordo de confissão de dívida, firmado nos autos (fl. 21, do vol. 01, pt. 03 e fls. 02/12 do vol. 01, pt. 04). E não se venha alegar, que o referido acordo não foi assinado pelos executados Oswaldo e Márcia, considerando ser suficiente o reconhecimento do débito pelo devedor principal, Marcelo Jaime, para a interrupção da prescrição, nos moldes do art. 202, VI do Código Civil. Ademais, consta decisão judicial, que suspendeu o processo para satisfação do conveniado entre as partes, até o termo final em 01/07/2027. Desta feita, à luz do que dispõe o art. 922 do CPC, a execução suspende-se para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Logo, rejeito tal alegação. Embora os executados, Oswaldo e Márcia, aleguem que não foram cientificados, da propositura da presente ação e do acordo firmado, com os executados Marcelo Jaime e Cleubimar e, em razão disso, o processo deverá ser anulado a partir de 20/07/2017, não se pode olvidar que o acordo extrajudicial, a bem da verdade, não configura novação, mas sim o reconhecimento e confissão de dívida para fins de parcelamento do débito. A simples dilação do prazo, para pagamento, configurado como moratória, não importou em modificação substancial da dívida original e não extingue a garantia real, de modo que a obrigação dos intervenientes garante subsiste, restando inaplicável o disposto no art. 366 do CCB. Desta feita, não é estritamente necessário o consentimento expresso dos executados Oswaldo e Márcia, para reconhecimento da dívida e suspensão do processo. Neste sentido, é pacificado o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. AVAL. ACORDO COM O DEVEDOR PRINCIPAL. MERA PRORROGAÇÃO DE PRAZO. NOVAÇÃO INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DO TÍTULO CONTRA O GARANTE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. VALOR. RAZOABILIDADE. I. O acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor principal para mera prorrogação do pagamento da dívida não implica em novação, de sorte que a obrigação do avalista do título permanece hígida. II. Honorários mantidos, em face da não inversão dos ônus sucumbenciais, decisão agora imutável pelo trânsito em julgado. III. Recurso especial não conhecido." (REsp n. 302.134/MG, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 6/5/2003, DJ 9/6/2003, p. 273.) (grifei) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE. SÚMULA 286 DO STJ. 1. Compete ao juiz o poder de iniciativa probatória para a determinação dos fatos postos pela parte como fundamento de sua demanda, nos termos do art. 130 do CPC. Precedentes. 2. De modo a melhor compatibilizar a aplicação dos enunciados sumulares 286 e 300/STJ, a jurisprudência da Segunda Seção vem assinalando que, ocorrendo nova pactuação da dívida bancária, quando a alteração resultante da convenção das partes dá-se tão somente em relação aos elementos acessórios da relação creditória, (tais como, por exemplo, prorrogação, encurtamento, ou supressão de algum prazo; mudança do lugar de cumprimento; questões relativas aos juros e à cláusula penal), não existindo dúvida acerca da permanência da obrigação e da manutenção dos elementos originais, reputa-se descaracterizado o instituto da novação, sendo certa a possibilidade de o Juízo proceder à revisão dos negócios jurídicos antecedentes da obrigação encartada no título extrajudicial. Inteligência das Súmulas 286 e 300 do STJ. Precedentes. (...) (REsp 921.046/SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25.6.2012). (grifei) RECURSOS ESPECIAIS E ADESIVO. PROCESSUAL CIVIL E FIANÇA. DECISÃO QUE NÃO TEM CAPÍTULO DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. APONTAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. IMPRESCINDIBILIDADE. EXAME DO LAUDO PERICIAL PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO A ENSEJAR A EXONERAÇÃO DA FIANÇA. (...) 3. Não havendo a substituição da obrigação em si, de sua natureza (obrigação de entregar ao banco o capital originariamente emprestado, acrescido dos encargos financeiros), em regra, é inviável falar em novação objetiva, ainda que a Casa Bancária e o devedor efetuem a confissão e renegociação de dívida existente, e mesmo que implique o seu prolongamento, a redução dos encargos pactuados, a modificação da taxa de juros, a concessão de prazo de carência ou a redução do débito. 4. A reforma do título, a prorrogação do prazo para pagamento, a existência de novas garantias têm apenas o efeito de roborar a obrigação, sem nová-la. Nessa linha de intelecção, o art. 361 do CC/2002 (correspondente ao art. 1.000 do CC/1916) prescreve que, não havendo ânimo de novar inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. 5. Os requisitos essenciais à configuração da novação são: a) a intenção de novar; b) a preexistência de obrigação; c) a criação de nova obrigação, que também pode ser reconhecida em razão da sua evidente incompatibilidade com a anterior. Na apuração dessa vontade, a par de declaração explícita, o que se faculta é tão somente aceitar a obrigação dedutível dos termos da novada, em vista da mencionada incompatibilidade. (...) (REsp 1257350/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 21/11/2018) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR CONFISSÃO DE DÍVIDA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ABUSIVIDADE DE JUROS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VALIDADE. 1. Nos termos do art. 803, I, do CPC, a execução é nula se a obrigação mencionada no título executivo extrajudicial carecer de exigibilidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. A mera confissão de dívida, acompanhada de renegociação, com o estabelecimento de novo prazo para pagamento, não configura novação da dívida, sendo necessária a comprovação da vontade das partes em substituir o crédito anterior. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.068578-1/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2025, publicação da súmula em 13/06/2025) (grifei) Por fim, cabe pontuar a cláusula oitava do acordo de confissão de dívida, em que é previsto que “o presente acordo não implica em novação, e, na hipótese de inadimplemento de qualquer parcela do mesmo, o débito voltará a existir no montante confessado” (fl. 06 do vol. 01, pt. 04). Dessa forma, INDEFIRO o pedido. Diante do inadimplemento dos executados, do valor acordado, e em razão do transcurso do tempo do último valor apresentado pelo banco, no ID 38090294, DETERMINO a cessação da suspensão e INTIME-SE o banco exequente, para apresentar o valor atualizado no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se os executados, por carta, mandado ou edital, para no prazo de 03 dias efetuar o pagamento da dívida – principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa – (art. 827 c/c art. 829 do CPC). Em caso de efetivo pagamento no prazo legal, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor da causa, nos termos do art. 827, § 1º do CPC. Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a penhora e avaliação sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, de tudo lavrando-se auto e intimando-se os executados (art. 829, § 1º c/c art. 831, CPC). Caso a penhora recaia sobre móveis, semoventes, imóveis urbanos e os seus direitos aquisitivos, em atenção ao disposto no art. 840, §1°, do CPC, ante a ausência de depositário judicial nesta Comarca, deverão os bens serem depositados preferencialmente nas mãos do exequente. Desde já advirta-se ao exequente que compete a este providenciar e custear com o necessário para remoção dos bens penhorados. Os referidos bens poderão ser depositados com a parte executada nos casos de difícil remoção ou caso haja anuência do exequente (art. 840, §2°, do CPC). Desde que devidamente justificado pelo Ilmo oficial de justiça, quando for necessário, desde já fica autorizado a requisição de força policial para efetivação da penhora e remoção dos bens, assim como a realização de arrombamento, devendo ser lavrado o respectivo auto de ocorrência (art. 846 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também os cônjuges dos executados, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 831 c/c 842 do CPC). Na hipótese de não serem encontrados os executados, proceda o Sr. Oficial de Justiça com o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o disposto no art. 830, § 1º do CPC. Ofertados embargos, autuar em apenso, certificar a tempestividade (art. 915, CPC) e após conclusos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, os executados poderão requerer que lhes sejam permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Advirta-se aos executados que em caso de rejeição dos embargos à execução o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, bem como, que o não pagamento de qualquer das prestações mencionadas no item anterior acarretará no vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; e a imposição aos executados de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 827, § 2º c/c art. 916, § 5º, CPC). Caso a parte exequente tenha apresentado declaração de imposto de renda nos autos para fins de análise de pedido de assistência judiciária gratuita, proceda-se à Secretaria com a inclusão de sigilo nos referidos documentos, tornando-os visíveis somente para as partes do presente feito. Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Utilize-se cópia do presente como mandado. Intime-se. Cumpra-se. MANTENÓPOLIS-ES, data registrada eletronicamente. THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVÊAS Juiz(a) de Direito

28/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(68)