Interdito Proibitório 5002412-43.2026.8.08.0021 - TJES

Interdito Proibitório 5002412-43.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GERCY PAULA DE CASTRO REQUERIDO: JOÃO LUIS BICALHO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO ALVES - ES19186 S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002412-43.2026.8.08.0021 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos etc. Trata-se de interdito proibitório cumulado com perdas e danos proposta por GERCY PAULA DE CASTRO contra JOÃO LUIS BICALHO. Alega a parte autora que adquiriu onerosamente, em 11 de setembro de 2023, um terreno situado na Rua Amim Fernandes Dias, Quadra 19, Lote 11, Cidade Jardim Fátima, neste município, exercendo a posse mansa e pacífica do bem, realizando benfeitorias como limpeza, plantio e instalação de energia elétrica. Para reforçar sua alegação, argumenta que o requerido invadiu o imóvel, alterou a disposição das cercas e o ameaçou, afirmando ter adquirido o bem em um leilão, sem, contudo, apresentar qualquer documentação comprobatória. Sustenta ainda que a turbação relatada lhe causou graves abalos de ordem psíquica, prejudicando seu sossego e patrimônio. Por fim, requer que seja concedida medida liminar de mandado proibitório, inaudita altera pars, com fixação de multa cominatória em caso de descumprimento, pugnando, no mérito, pela confirmação da tutela, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É o relatório, em síntese. Decido. Segundo se depreende, a parte autora, após a distribuição do feito, foi intimada para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias (ID 91928591), visando sanar divergências quanto ao comprovante de residência e esclarecer manifesto anacronismo na cronologia dos fatos alegados — notadamente a alegação em março de que a turbação teria ocorrido em 25 de maio do mesmo ano. Cinge-se a controvérsia a aferir a regularidade formal da petição inicial e a consequência lógico-jurídica advinda da inércia da parte requerente em cumprir determinação judicial indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo. Conforme jurisprudência Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a inércia da parte autora em atender ao comando judicial de emenda à exordial, após devidamente intimada na pessoa de seu patrono, enseja o indeferimento da peça vestibular, culminando na extinção anômala do feito. Como se depreende, tal intelecção baseia-se na interpretação sistemática do Código de Processo Civil, que consagra o dever de cooperação e a necessidade de preenchimento dos pressupostos processuais, impondo ao magistrado o dever legal de indeferir a exordial irregular: (...). 1. A extinção do processo em razão da inépcia da petição inicial pressupõe a intimação da parte, para aditá-la, no prazo de 15 dias (artigo 321 e parágrafo único do CPC/15). 2. No caso dos autos o patrono do autor, embora tenha sido regularmente intimado para adequar a peça vestibular, sob pena de extinção, deixou de atender ao pronunciamento judicial. 3. Deste modo, agiu bem o juízo de primeiro grau ao indeferir a peça vestibular e, consequentemente, extinguir o processo sem julgamento do mérito. 4. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 011190097045, rel. Manoel Alves Rabelo, Quarta Câmara Cível, j. 25/01/2021, DJES 02/02/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de qualificação completa do réu e a necessidade de demonstração da existência de relação jurídica material entre as partes consistem em vícios perfeitamente sanáveis. Contudo, o desatendimento ao comando de emenda à inicial importa, consequentemente, no seu indeferimento, consequência legalmente imposta pela regra do parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil de 2015, a qual não admite temperamentos na vertente hipótese, tendo em vista que o apelante não comprovou qualquer excepcionalidade capaz de justificar o não cumprimento da determinação judicial no prazo assinalado, qualquer razão capaz de obstar a extinção liminar da lide. 2. Impõe-se o indeferimento da inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, se a parte instada a regularizar o vício deixa transcorrer o prazo sem sanar o vício. 3. Hipótese que não se exige a intimação pessoal da parte ou de seu advogado. 4. Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 069190010517, rel. Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, j. 03/03/2020, DJES 11/03/2020). Ação Indenizatória. Ordem de aditamento da inicial pelo Juízo. Descumprimento da ordem. Extinção decretada. Autores que gozaram de prazo suficiente para que realizassem a emenda da inicial ou ainda, manejassem o recurso cabível, mas que mesmo assim não o fizeram. Extinção do feito bem determinada. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes da Corte. Recurso improvido. (TJSP, Apelação Cível n. 0004697-60.2012.8.26.0126, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2013). É o que preceitua expressamente o art. 321, parágrafo único, do diploma processual: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial", atraindo, por conseguinte, a incidência do art. 485, inciso I, do mesmo Codex. No caso, observa-se que o provimento jurisdicional saneador inicial não foi atendido. A despeito da regular intimação efetivada (ID 91928591), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para a regularização dos defeitos apontados, fato este corroborado por sucessivas certificações lançadas nos autos. Ademais, a certidão de decurso de prazo constante no ID 99977775 atesta categoricamente que a desídia se perpetuou no tempo, consolidando-se a preclusão temporal para a prática do ato e tornando insuperáveis os vícios narrativos e documentais que maculam a peça de ingresso, obstando a própria citação da parte contrária e a consequente prestação jurisdicional de mérito. Nesse contexto, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, na medida em que a inércia do requerente inviabiliza o processamento da demanda, esvaziando o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação processual civil para a admissibilidade da tutela pretendida. Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 330, inc. I, c/c fulcro no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Contudo, defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de angularização processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 16:32

Indeferimento da petição inicial

18/06/2026, 20:18

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 16:57

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: GERCY PAULA DE CASTRO INTERESSADO: JOAO LUIS BICALHO ATO ORDINATÓRIO INTIMO o Dr. Marcelo Alves, OAB/ES 19.186, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e regularize as seguintes pendências e divergências verificadas na petição inicial: a) Comprovante de Residência: Apresentar comprovante de residência (conta de água, energia ou telefone) recente e em nome do Requerente, ou declaração de residência idônea, a fim de confirmar o domicílio informado na inicial e sanar a divergência entre o endereço da exordial (Rua Pérola, nº 20) e o constante no contrato de fls. 32 (Quadra 26, Lote 20). b) Cronologia dos Fatos: Esclarecer a contradição fática no item 1.3 da inicial, onde consta que a turbação ocorreu "há cerca de 02 meses" em "25 de maio", visto que a ação foi distribuída em março, tornando as datas conflitantes entre si. Advertência: O não cumprimento das diligências acima no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial. No caso de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, a ausência de recolhimento de custas no prazo legal implicará o cancelamento da distribuição. Guarapari/ES, 10 de março de 2026. Diretor(a) de Secretaria 2ª Secretaria Inteligente de Guarapari-ES Comarca da Capital ¹ Código de Normas da CGJ-ES, Art. 438: "O Chefe de Secretaria Cível, além dos atos ordinatórios e dos referidos neste Código de Normas, deverá, independentemente de despacho, sob sua direta e total responsabilidade: [...] XXXI - intimação da parte autora para esclarecer divergência entre a qualificação constante na petição inicial e os documentos que a instruem; XXXIII - conferência do cadastro das partes e intimação para o complemento de dados não informados, mormente no tocante aos endereços...". Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5002412-43.2026.8.08.0021 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 13:29

Distribuição (sorteio)

04/03/2026, 19:04

Documentos

Intimação - Diário

•25/06/2026, 00:00