Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5048604-26.2025.8.08.0035 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5048604-26.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: DILCEIA APARECIDA GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL BISPO DOS SANTOS - ES31212 DESPACHO MANDADO/OFÍCIO NAPES Considerando a petição e os documentos anexados pelo Estado do Espírito Santo (ID’s 93605785, 93605786 e 93200697), que informam o agendamento de exames pré-operatórios no Hospital Santa Casa de Vitória: 1. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5048604-26.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos documentos colacionados pelo Estado do Espírito Santo a título de cumprimento parcial da obrigação, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 2. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação, inclusive para apreciação de eventual liberação de valores bloqueados ou fixação de novas medidas coercitivas, se comunicado novo descumprimento. Diligencie-se. Vila Velha - ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito - em designação (Atuação pelo NAPES - Ofício DM 886/2026)

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 16:46

Mero expediente

22/06/2026, 20:16

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 17:08

Documento (Certidão)

23/04/2026, 00:38

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:38

Documento (Certidão)

25/03/2026, 00:54

Documento (Certidão)

24/03/2026, 16:52

Documento (Certidão)

24/03/2026, 00:56

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:56

Documento (Certidão)

21/03/2026, 12:41

Expedição de documento (Mandado)

21/03/2026, 12:40

Documento (Certidão)

21/03/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 20:38

Documentos

Intimação - Diário

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DILCEIA APARECIDA GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL BISPO DOS SANTOS - ES31212 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5048604-26.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por DILCEIA APARECIDA GONCALVES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, visando compelir o Réu a autorizar e custear, imediatamente, o procedimento de Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI), em razão da gravidade do quadro clínico da Autora. A Autora é paciente cardiopata grave, atualmente internada no Hospital Evangélico de Vila Velha/ES desde 01/12/2025, portadora de insuficiência cardíaca descompensada de etiologia valvar por estenose aórtica grave, com deterioração estrutural crítica de prótese biológica em posição aórtica. Consta nos autos que a equipe médica atestou que o procedimento TAVI é o único tratamento capaz de reduzir a mortalidade e estabilizar o quadro clínico, sendo o caso configurado como urgência terapêutica, com risco de evolução para descompensações graves e desfechos potencialmente fatais, e, conforme relatório médico (ID: 87044217), a paciente está sob risco de morte. A recusa do Réu em viabilizar o TAVI baseia-se em razões administrativas ou suposta ausência de cobertura pelo SUS. O pedido de tutela de urgência encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado (art. 196), regendo-se pelos princípios da universalidade, igualdade e integralidade da assistência. A indicação médica para o procedimento de Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI) como a única alternativa terapêutica segura e eficaz, diante da contraindicação para a cirurgia tradicional (alto risco cirúrgico e esternotomia prévia), confere alta probabilidade ao direito pleiteado. O perigo de dano irreparável e o risco ao resultado útil do processo são evidentes e estão expressamente atestados na documentação médica (ID: 87044217), que indica que a Autora está em quadro de urgência terapêutica, sob risco concreto e iminente de óbito. Diante do exposto, e em face da prova inequívoca e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode culminar na morte da paciente, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar que o Requerido PROVIDENCIE, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a vaga e a realização do procedimento médico de Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI), em hospital da rede pública ou particular, com o custeio pelo requerido. A intimação do Sr. Secretário de Estado da Saúde deverá ser realizada através do Mandado Judicial ON-LINE, observando-se os termos do Ato Normativo Conjunto nº. 44/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. CITE-SE o Requerido, pelo respectivo órgão de representação judicial, para que conteste a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se com urgência. Intime-se a parte autora da presente decisão, por seu advogado. VILA VELHA-ES, 9 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DILCEIA APARECIDA GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL BISPO DOS SANTOS - ES31212 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Vara Plantonista 1ª Região Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5048604-26.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por DILCEIA APARECIDA GONCALVES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Narra a parte autora, em síntese, que: i) é portadora de cardiopatia grave (insuficiência cardíaca descompensada de etiologia valvar por estenose aórtica grave), encontrando-se internada no Hospital Evangélico de Vila Velha desde 01/12/2025; ii) apresenta deterioração estrutural de prótese biológica implantada anteriormente, necessitando da realização do procedimento de Implante Transcateter de Válvula Aórtica (TAVI); iii) a equipe médica assistente indicou o procedimento devido ao alto risco da cirurgia convencional; iv) alega haver urgência e risco de morte. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o requerido autorize e custeie imediatamente o referido procedimento. A inicial veio instruída com documentos, destacando-se laudos médicos datados de 04/12/2025 e 05/12/2025 (ids. 87044215 e 87044217). É o relatório. Decido. Conforme o disposto no artigo 4º da Resolução nº 29/2010 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, o plantão judiciário destina-se exclusivamente ao exame de medidas de caráter urgente que não possam aguardar o expediente forense regular, sob pena de perecimento do direito ou dano irreparável. A intervenção do juízo plantonista em matéria cível é medida excepcional, cabível apenas quando a situação de urgência é contemporânea ao próprio plantão, não se prestando a sanar questões que poderiam ou deveriam ter sido submetidas à apreciação judicial durante o expediente forense regular. Pois bem. No caso em tela, em que pese a gravidade do quadro de saúde narrado na inicial, não vislumbro a presença dos requisitos indispensáveis para a atuação deste juízo em regime de plantão de sobreaviso. Inicialmente, verifica-se que a paciente encontra-se internada desde o dia 01/12/2025 (segunda-feira), com laudos médicos emitidos em 04/12/2025 e 05/12/2025 (dias úteis), datas em que o expediente forense transcorreu normalmente. O ajuizamento da demanda somente durante o plantão judiciário, sem a demonstração de fato novo superveniente, afasta a caracterização da urgência contemporânea necessária para a atuação excepcional deste juízo. Ademais, afigura-se que o procedimento pleiteado — Implante Transcateter de Válvula Aórtica (TAVI) — não consta do rol de procedimentos de cobertura obrigatória e imediata do SUS, sendo procedimento de alta complexidade e custo. Nessa medida, a análise da medida pretendida, sobretudo no sentido de verificar a adequação do tratamento às políticas públicas existentes e a inexistência de alternativas terapêuticas, configura-se incompatível com o regime de plantão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sob o regime do Plantão Judiciário, ressalvada nova análise pelo juízo natural da causa. Intime-se a parte autora por seu advogado. Após, remetam-se os autos à livre distribuição pelo Juízo competente. Diligencie-se. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Plantonista

08/12/2025, 00:00