Procedimento Comum Cível 5006948-34.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5006948-34.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: L. P. A. REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AUTOR: LARISSA CABRAL PONTES - MG193219 Advogados do(a) REU: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588 Despacho (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006948-34.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por LARISSA CABRAL PONTES, representando o seu filho menor impúbere L. P. A. em face de UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, objetivando o fornecimento da vacina Beyfortus (Nirsevimabe) para o autor, atualmente com 3 (três) meses de vida, além de reparação por danos morais. Os autos vieram conclusos para sentença, contudo, verifico que o Ministério Público não foi intimado para intervir no feito até o presente momento. Tratando-se de demanda que envolve interesse de absolutamente incapaz, a intervenção do Ministério Público é obrigatória, por força do disposto no artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a fim de evitar futura nulidade processual, determino a imediata remessa dos autos ao Ministério Público, para que tome ciência de todos os atos processuais praticados e apresente sua manifestação de mérito, no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. Fernanda Corrêa Martins Juíza de Direito (Ofício DM nº 0285/2026)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: L. P. A. REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AUTOR: LARISSA CABRAL PONTES - MG193219 Advogados do(a) REU: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588 Despacho (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006948-34.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por LARISSA CABRAL PONTES, representando o seu filho menor impúbere L. P. A. em face de UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, objetivando o fornecimento da vacina Beyfortus (Nirsevimabe) para o autor, atualmente com 3 (três) meses de vida, além de reparação por danos morais. Os autos vieram conclusos para sentença, contudo, verifico que o Ministério Público não foi intimado para intervir no feito até o presente momento. Tratando-se de demanda que envolve interesse de absolutamente incapaz, a intervenção do Ministério Público é obrigatória, por força do disposto no artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a fim de evitar futura nulidade processual, determino a imediata remessa dos autos ao Ministério Público, para que tome ciência de todos os atos processuais praticados e apresente sua manifestação de mérito, no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. Fernanda Corrêa Martins Juíza de Direito (Ofício DM nº 0285/2026)

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 19:05

Expedida/certificada

24/06/2026, 19:05

Mero expediente

23/06/2026, 20:34

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 15:36

Documento (Certidão)

28/10/2025, 20:11

Decurso de Prazo

23/10/2025, 01:55

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: L. P. A. REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AUTOR: LARISSA CABRAL PONTES - MG193219 Advogado do(a) REU: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210 5006948-34.2025.8.08.0021 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que a RÉPLICA id 79689556 foi apresentada de forma ( X ) TEMPESTIVA - ( ) INTEMPESTIVA. Certifico que serão as partes intimadas do seguinte comando: "esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). 10/10/2025. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006948-34.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: L. P. A. REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AUTOR: LARISSA CABRAL PONTES - MG193219 Advogado do(a) REU: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210 5006948-34.2025.8.08.0021 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que a RÉPLICA id 79689556 foi apresentada de forma ( X ) TEMPESTIVA - ( ) INTEMPESTIVA. Certifico que serão as partes intimadas do seguinte comando: "esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). 10/10/2025. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006948-34.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 16:47

Documentos

Intimação - Diário

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: L. P. A. REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AUTOR: LARISSA CABRAL PONTES - MG193219 DECISÃO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006948-34.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação do rito comum ajuizada por L. P. A. em UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, objetivando, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja compelida a custear integralmente a aplicação da vacina Beyfortus (nirsevimabe), aprovada pela ANVISA e incluída no rol da ANS, que visa o tratamento preventivo para doenças causadas pelo Vírus Sincicial Respiratório (VSR). Ademais, ante a negativa do plano, postula pela condenação deste no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como requer a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, aduz que o autor nasceu com 36 semanas e 6 dias de gestação, sendo desta forma um prematuro tardio, o que, segundo as teses autorais, aumenta os riscos relacionados a infecções respiratórios. Diante de um quadro gripal recente com necessidade de acompanhamento constante, a médica responsável pelo tratamento do autor indicou a aplicação da vacina Beyfortus (nirsevimabe), o que foi negado pelo plano com a justificativa de que o autor nasceu com 37 semanas a teor da alta hospitalar, deixando de cumprir, desta forma, um dos requisitos da diretriz de utilização (DUT) nº 124 da resolução normativa nº 465 da ANS. É o relatório. DECIDO. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Considerando que o demandante é menor impúbere e que, neste caso, a hipossuficiência financeira é presumida, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Há pedido de tramitação prioritária, tendo sido o referido pleito alicerçado no inciso III do Art. 1048 do CPC e o demandante comprovou, mediante a exibição de certidão de nascimento juntada 72769837, ser menor impúbere e contar com 03 (três) meses e 26 (vinte e seis) dias de idade. Assim, DEFIRO a tramitação prioritária deste feito, devendo a serventia indicar no sistema. DA INCIDÊNCIA DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Os fatos e fundamentos que compuseram a causa de pedir autoral, consoante o teor da peça inaugural ID.72769831, permitem a este juízo concluir que a situação conflitada se amolda aos ditames da Lei 8.078/90 e a tese da parte requerente fundada no defeito na prestação dos serviços prestados pela(as) instituição(ões) ré (s), atrai a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, retratada no Art. 14 do CDC. No caso, a inversão do ônus probatório se opera ope legis, ou seja, independentemente de ordem judicial e análise dos requisitos dispostos no inciso VIII do Art. 6º do CDC, incumbindo ao fornecedor de serviços, por força do § 3º do Art. 14, o ônus da comprovação das excludentes legais declinadas nos incisos I e II, enquanto único meio de livrar-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Ante o exposto, DEFIRO a incidência da lei consumerista no presente caso, bem como declaro invertido o ônus da prova com fundamento no Art. 14, § 3º do CDC. DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a autorizar e custear a aplicação da vacina BEYFORTUS (NIRSEVIMABE), conforme prescrição médica. Referida medida, além da nítida natureza antecipatória se afiniza com as disposições legais previstas para as tutelas de urgência, sendo imprescindível para o deferimento, à luz do art. 300 do CPC a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em questão, os documentos médicos que instruem a inicial, em especial o relatório da pediatra (ID 72770435) e os exames de ultrassonografia pré-natal (IDs 72770410 e 72770411), corroboram a alegação de que o nascimento ocorreu com idade gestacional inferior a 37 semanas, enquadrando-se, a princípio, nos critérios da Diretriz de Utilização (DUT) da ANS para cobertura do imunizante. Somam-se a isso a prematuridade e o quadro respiratório já instável descrito na inicial, em meio ao período de sazonalidade do Vírus Sincicial Respiratório (VSR), nesse sentido. a interrupção da profilaxia recomendada representa um risco concreto e iminente, podendo levar a complicações graves como bronquiolite e pneumonia, tornando a espera pela decisão final uma ameaça direta à vida e à integridade física do menor. Nesse sentido, são os recentes precedentes: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. I. Caso em Exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar operadora de plano de saúde a fornecer a vacina Nirsevimabe a bebês prematuros, conforme prescrição médica, sob pena de multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de fornecimento do fármaco Nirsevimabe, considerando a regulamentação da ANS e a alegação de exclusão contratual pela operadora de plano de saúde. III. Razões de Decidir3. A Resolução Normativa ANS 624/2024 estabelece a cobertura obrigatória do medicamento Nirsevimabe para prematuros, atendidos aos critérios nela previstos. Em cognição sumária, os beneficiários atendem aos requisitos estipulados na resolução. 4. A negativa de cobertura inviabiliza o sucesso da imunização, colocando em risco a saúde dos segurados. lV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Configurados a probabilidade do direito e o perigo de dano, de rigor a manutenção da tutela de urgência concedida. 2. A fixação de multa cominatória deve desestimular o descumprimento sem gerar onerosidade excessiva. Legislação Citada:Código de Processo Civil, art. 300, art. 1.026, §2º. Lei nº 9656/98, art. 10, §13. Resolução Normativa ANS 624/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205203-51.2025.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) (TJSP; AI 2205203-51.2025.8.26.0000; Bauru; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Hertha Helena de Oliveira; Julg. 08/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para que o plano de saúde forneça medicamento nirsevimabe aos autores, menores diagnosticados com bronquiolite viral aguda, internados em uti pediátrica. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste na alegação de prazo exíguo de 48 horas para cumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento. III. Razões de decidir: 3. Não há ofensa aos parâmetros de razoabilidade ou proporcionalidade no prazo fixado, dada a urgência do quadro clínico dos autores. 4. A agravante não apresentou elementos concretos que justifiquem a dilação do prazo, tornando o pleito genérico e aleatório. lV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção do prazo fixado é justificada pela urgência do quadro clínico. 2. Alegações genéricas não são suficientes para alterar decisão de tutela de urgência. Precedentes da câmara e deste e. Tribunal de justiça. Agravo desprovido. (TJSP; agravo de instrumento 2133563-85.2025.8.26.0000; relator (a): Donegá morandini; órgão julgador: 3ª câmara de direito privado; foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível; data do julgamento: 07/05/2025; data de registro: 07/05/2025) (TJSP; AI 2133563-85.2025.8.26.0000; Bragança Paulista; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Donegá Morandini; Julg. 07/05/2025 Assim, considerando que a parte autora alega a ocorrência de erro quanto às semanas gestacionais indicadas no cadastro da alta, bem como o pedido médico assinado pela médica responsável informa que o autor nasceu com 36 semanas e 6 dias e conta, atualmente, com menos de um ano de idade, preenchendo, desta forma os requisitos do Anexo II da Resolução Normativa n°465/2021, vejamos: ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 [...] 124. TERAPIA IMUNOPROFILÁTICA PARA O VÍRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO (VSR) [...] 2. Cobertura obrigatória do Nirsevimabe para imunoprofilaxia para o vírus sincicial respiratório (VSR), para prematuros e crianças quando preenchido pelo menos um dos seguintes critérios: a. Crianças prematuras nascidas com idade gestacional < 37 semanas (até 36 semanas e 6 dias) com idade inferior a 1 ano (até 11 meses e 29 dias) entrando ou durante sua primeira temporada do VSR; ou b. Crianças com idade inferior a 2 anos (até 1 ano, 11 meses e 29 dias) com doença pulmonar crônica da prematuridade (displasia broncopulmonar); ou c. Crianças com idade inferior a 2 anos (até 1 ano, 11 meses e 29 dias) com doença cardíaca congênita com repercussão hemodinâmica demonstrada. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta decisão, autorize e custeie integralmente a aplicação da vacina BEYFORTUS (NIRSEVIMABE), nos termos da prescrição médica, a ser realizada em sua rede credenciada ou, na falta desta, mediante reembolso integral de despesas em clínica particular. NO MAIS, registro, que esta Comarca não possui Núcleo de Conciliação e Mediação, situação que, neste momento inviabiliza, na prática, a aplicação pontual do rito procedimental disciplinado no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. GUARAPARI-ES, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: L. P. A. REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO C E R T I D Ã O / I N T I M A Ç Ã O Certifico que a petição inicial NÃO CUMPRE os requisitos insertos nos artigos 319 do CPC, no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES, fato este que inviabiliza o seu seguimento. Diante disso, com fulcro nos artigos 171, 184 § 2º, 232 e 268 todos do Novo Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES e nos regramentos da Portaria acima mencionada, INTIMO o D. Advogado para diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias quanto à regularização dos itens abaixo selecionados: () Juntar instrumento do mandato – procuração - outorgado pela parte autora, conferindo poderes para atuar nos autos; () Juntar instrumento de substabelecimento que confere poder ao Advogado para atuar nos autos; (X) Efetuar o recolhimento das custas processuais prévias sob pena de cancelamento da distribuição; () Efetuar o recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) à(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Efetuar no recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) às despesa(s) postal(is). Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Fornecer cópia(s) do(s) documentos de identificação pessoal da(s) parte(s) autora(s); () Fornecer cópia(s) do(s) comprovante(s) de residência atual do(s) autor(es); () Esclarecer divergência entre a qualificação e/ou informação constante na petição inicial e os documentos que a instruem; () Apresentar o demonstrativo discriminado atualizado do débito até a data da propositura da ação; () Juntar novamente documento(s) ID(s) xxxxxxxxx, tendo em vista terem apresentado erro ao abrir, não permitindo a visualização; () Se manifestar sobre aparente litispendência, tendo em vista a causa de pedir, partes e pedido na(s) ação(ões) nº xxxxxxxxxxxx em trâmite na x Vara Cível de xxxxxxxx; () Apresentar em cartório a via original do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução. I) Para adoção da providência acima descrita, a via original do título executivo extrajudicial poderá ser apresentada pessoalmente à secretaria do juízo, ocasião em que o apresentante deverá aguardar a conferência com o documento digitalizado juntado no PJe, a fim de que, ultimadas as providências necessárias, lhe seja devolvido o título. SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES Art. 171. "[...]A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir nos sistemas de processamento eletrônico do PJES as peças essenciais e documentos na seguinte ordem:.[...]" Art. 184 § 2º "[...] Após a descrição e o lançamento da certidão no sistema de autos eletrônicos, será a parte intimada para providenciar diligência que lhe compete [...]" Art. 232. "[...] Ultrapassada a fase da distribuição, quando as petições iniciais não atenderem aos requisitos estabelecidos para o cadastramento, o chefe de secretaria diligenciará para que a omissão seja suprida, intimando o advogado da parte autora, independentemente de despacho.[...]" Art. 268. "[...]Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição[...]" Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5006948-34.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/07/2025, 00:00

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