Procedimento Comum Cível 5002727-08.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5002727-08.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FORTES MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REU: EDSON PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR, CELMA APARECIDA PINTO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE MOREIRA GOMES DE SOUZA SANTOS - ES11498 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimação da parte requerente para ciência da distribuição da Deprecata Id 100223792 (e documentos necessários), bem como comprovar junto ao Juízo de Governador Valadares a quitação das custas processuais relativas a Deprecata ou r.Decisão que deferiu assistência judiciária gratuita e demais providências cabíveis, no prazo legal (Art.11, §1º, III, do Ato Normativo nº 49/2022, publicado em 13.05.2022 - DJ 6609). Guarapari-ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002727-08.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 19:06

Documento (Carta precatória)

22/06/2026, 19:51

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 18:40

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:20

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 18:47

Documento (Certidão)

06/03/2026, 03:25

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:29

Expedição de documento (Carta)

03/02/2026, 10:50

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

18/12/2025, 23:53

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 17:30

Documentos

Intimação - Diário

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FORTES MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REU: EDSON PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR, CELMA APARECIDA PINTO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE MOREIRA GOMES DE SOUZA SANTOS - ES11498 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5002727-08.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e reintegração de posse, ajuizada por Fortes Mares Construtora e Incorporadora Ltda, em face de Edson Pinto Ferreira de Oliveira e Celma Aparecida Pinto Ferreira de Oliveira. As custas iniciais foram devidamente pagas no ID 66274050. Uma vez que, em análise perfunctória, verifico estarem presentes os requisitos dos artigos 319 e 561 do CPC, recebo a petição inicial. No tocante ao pedido liminar, entendo por bem indeferi-lo. Segundo o art. 568 do CPC, o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu uma determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Consoante magistério de Nelton dos Santos, ainda atual mesmo à luz do novo diploma processual, essa instrução “[…] não se confunde com a existência de fumus boni iuris, até porque a liminar possessória não guarda natureza cautelar […] Não basta, portanto, a mera plausibilidade da pretensão; é necessário levar aos autos evidências que indiquem a maior probabilidade de estar havendo ou de ter havido violação possessória datada de menos de ano e dia […] é suficiente a prova capaz de incutir, no espírito do julgador, a firme crença de que as alegações formuladas na petição inicial sejam verdadeiras” (Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 2417). No caso vertente, sustenta a requerente ter firmado contrato particular de compra e venda de imóvel junto aos requeridos, referente à compra de um apartamento identificado como apartamento n. 205 do Edifício Murano, situado na Rua Juiz de Fora, Praia do Morro, pelo valor de R$660.000,00. Sustenta que a forma de pagamento avençada entre as partes deu-se nos seguintes moldes: (i) o pagamento de R$214.000,00 à vista, no ato da assinatura do contrato; (ii) R$146.000,00 a ser dividido em 4 parcelas de R$36.000,00 cada, com vencimentos semestrais, iniciando-se em 15/04/2023; e (iii) R$300.000, dividos em 60 parcelas mensais de R$5.000,00 cada, iniciando-se em 15/07/2022. Afirma que os requeridos encontram-se inadimplentes desde 15/04/2023, cujo débito atualizado alcança o valor de R$759.216,20, além de estarem dispondo do bem para auferir renda proveniente de aluguel via aplicativo Airbnb, razão pela qual requer a parte autora a resolução do contrato firmado entre as partes, com a concessão da medida liminar a fim de ser reintegrado na posse do imóvel, tal como a condenação dos requeridos ao pagamento pelo período de desfrute do imóvel e o montante de R$132.000,00 correspondente aos honorários advocatícios previstos no contrato. No entanto, em sede de cognição sumária, não entendo que seja possível outorgar-se um grau de certeza adequado para o deferimento da tutela de urgência. Isto porque, os documentos acostados nos IDs 65464738 e 65464741 (contrato de compra e venda do imóvel e notificação extrajudicial), para os quais a autora reputa serem indícios razoáveis da posse, em verdade, foram todos formados através de declaração unilateral, os quais provam sua existência e nada mais até que estejam corroborados com outros elementos, por ora ausentes. Portanto, não estou suficientemente convencido, em cognição sumária - em que pese os argumentos trazidos na petição inicial - acerca do inadimplemento contratual por parte dos requeridos, que acarretem na resolução do contrato firmado entre as partes. Difícil, assim, pelos elementos aqui constantes, outorgar a tutela possessória pretendida pela requerente, justamente porque faltam dados mais seguros para se verificar a plausibilidade dos fatos narrados na peça proemial. Em situações deste jaez, o TJES vem indeferindo a tutela liminar em ações possessórias, como se verifica do precedente abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO E DA SUA DATA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL CONFECCIONADO POR INFORMAÇÕES UNILATERAIS DA PARTE ENVOLVIDA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. LIMINAR REVOGADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O deferimento da reintegração liminar de posse exige a demonstração do exercício da posse pela parte autora; do esbulho praticado pelo Réu; e da data em que ocorreu a perda da posse. 2. Não tendo a parte Autora apresentado prova suficiente a comprovar tais requisitos, em especial acerca do esbulho possessório e da data em que o fato ocorreu, porquanto o boletim de ocorrência policial carreado aos autos foi produzido através das informações unilaterais por ele apresentadas à autoridade policial e, por isso, não goza da presunção iuris tantum de veracidade do evento nele narrado, deve ser revogada a decisão liminar deferida na origem. 3. Recurso Improvido. (TJES; AI 0005892-33.2015.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 29/06/2015; DJES 08/07/2015). Portanto, entendo que a prova segura, concreta - ao menos em cognição liminar - não exsurge dos elementos trazidos aos autos, de modo que se faz necessária a instrução processual, para se trazer ao Juízo a firmeza necessária ao pronunciamento judicial. Assim, indefiro a liminar pretendida pela requerente. Dando-se prosseguimento ao feito, determino a citação da parte requerida, oportunidade em que deverá ser intimada para apresentar resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 335, inciso III do CPC. Friso que a citação deverá se dar, a rigor, pelo correio, na forma do art. 247 do CPC (e somente nas hipóteses pontualmente necessárias, por oficial de justiça) e da carta ou do mandado deverão constar as advertências do art. 344 do mesmo diploma legal. Na esteira do art. 139, inciso VI do CPC, a fim de outorgar a celeridade processual e, em especial, assegurar a razoável e justa duração do processo, determino ao Cartório seja destacado na missiva de citação que a parte demandada deverá, já em sede de contestação, especificar detalhadamente as provas que deseja produzir, justificando-as, momento no qual terá que arrolar testemunhas, apresentar quesitos periciais e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar a parte autora para os fins dos artigos 350 e 351 do CPC, no prazo de 15 dias, oportunidade em que estará ela sujeita aos mesmos ônus de especificação de prova que a parte ré em sua resposta. Destaco que esses serão os momentos que as partes terão para especificar as provas a serem produzidas, justificando-as, não servindo para este desiderato o mero requerimento genérico de produção de provas, o qual importará na preclusão das provas que não estiverem plenamente individualizadas (STJ, AgInt no AREsp 840817/RS). Ultimado esse último prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para os fins das providências previstas no Capítulo X, do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 12 de maio de 2025. Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: FORTES MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REU: EDSON PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR, CELMA APARECIDA PINTO FERREIRA DE OLIVEIRA C E R T I D Ã O / I N T I M A Ç Ã O Certifico que a petição inicial NÃO CUMPRE os requisitos insertos nos artigos 319 do CPC, no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES e na Portaria nº 004/2021 de autoria desta Vara, fato este que inviabiliza o seu seguimento. Diante disso, com fulcro nos artigos 171, 184 § 2º, 232 e 268 todos do Novo Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES e nos regramentos da Portaria acima mencionada, INTIMO o D. Advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais prévias sob pena de cancelamento da distribuição. SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES Art. 171. "[...]A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir nos sistemas de processamento eletrônico do PJES as peças essenciais e documentos na seguinte ordem:.[...]" Art. 184 § 2º "[...] Após a descrição e o lançamento da certidão no sistema de autos eletrônicos, será a parte intimada para providenciar diligência que lhe compete [...]" Art. 232. "[...] Ultrapassada a fase da distribuição, quando as petições iniciais não atenderem aos requisitos estabelecidos para o cadastramento, o chefe de secretaria diligenciará para que a omissão seja suprida, intimando o advogado da parte autora, independentemente de despacho.[...]" Art. 268. "[...]Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição[...]" Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5002727-08.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/03/2025, 00:00

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